Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Testamento. Cláusula restritiva. Inalienabilidade e impenhorabilidade. Cessação. Inadmissibilidade. Extinção que somente se operará com a morte do beneficiário. Artigo 1723 do Código Civil vigente à época da liberalidade. Inexistência de justificativa a amparar a extinção do gravame. Recurso não provido.
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