servidao rede eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Servidão. Rede elétrica que cruza a propriedade do apelado de forma irregular. Obrigação de retirada e indenização por danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Deslocamento de rede temporário. Edifício em construção. Custeio. Responsabilidade. Usuário. Segurança dos operários. Serviço público. Energia elétrica. Deslocamento de rede. Temporário. Construção de edifício. Fiscalização. Delegacia regional do trabalho. Responsabilidade. Usuário.

«É de responsabilidade do usuário do serviço de energia elétrica o custeio de obra de deslocamento temporário de rede para assegurar a segurança de operários durante a construção de obra particular. Recurso provido.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. RETIRADA DA REDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e pagamento de aluguéis. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que a CEMIG proceda a retirada da rede elétrica do imóvel dos autores e condenando-a ao pagamento de indenização pela utilização da área, a ser apurado em liquidação de sentença. ... (Continua)

4 - TJPE Apelação civil. Servidão para passagem de rede de energia elétrica. Servidão administrativa. Indenização material devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. A ocupação de parte da propriedade privada para instalação de redes de distribuição de energia pela Concessionária Pública limita o uso da propriedade pelo titular, o que dá ensejo ao dever de indenizar. ... (Continua)

5 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Energia elétrica. Edificação. Danos causados ao meio ambiente. Responsabilidade. Energia elétrica. Rede de distribuição rural. Servidão. Licenciamento ambiental. Vegetação. Supressão. Responsabilidade. Concessionária.

«1. Não efetuado o preparo, é deserto o recurso da parte que não requereu a gratuidade em primeiro grau e, nas razões de recurso, se limitou a pedir a manutenção do benefício sem sequer juntar a declaração de que não tem condições de arcar com as despesas do processo. ... (Continua)

6 - TJSP Loteamento. Implantação. Rede Elétrica. Anulação de doação de rede de energia elétrica implementada. Pretensão ao reembolso dos gastos suportados para implementação da rede. Inadmissibilidade. Inexistência de prova de vício a justificar a anulação do ato jurídico. Concessionária que é prestadora de serviço público essencial sendo que custo da rede é repassado aos compradores dos lotes. Acolhimento da pretensão que importaria em evidente enriquecimento sem causa da loteadora. Ação improcedente. Recurso da ré provido para esse fim, prejudicado o apelo do autor.

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Instalação de rede elétrica em zona rural. Rede posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede. Ações pessoais contra concessionárias de serviço público prescrevem em 20 anos e após a vigência do novo Código Civil prescrevem em 10 anos. CCB/2002, art. 205. Fixação do termo inicial do lapso prescricional no momento em que a rede elétrica paga pelo autor foi incorporada ao patrimônio da concessionária ré. Sentença de extinção do processo pela prescrição afastada. Matéria exclusivamente de direito. Recurso provido.

8 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO NA REDE - PERITO JUDICIAL QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA AUTORA DE PROVAR QUE OS DANOS CAUSADOS DECORRERAM DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO DE OBRAS PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO CONTRATADO PELA MODALIDADE PART - PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DE REDE POR TERCEIROS. EMPRESA DESCREDENCIADA APÓS A CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DEMONSTRADOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido liminar determinando o fornecimento de energia elétrica através da realização da extensão de 0,023 km de rede de distribuição rural monofásica de cabo 2 AWG e instalação de um transformador monofásico de 10 KVA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRA DE INSTALAÇÕES NOVAS E DE EXTENSÃO DE REDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

Ação de restituição de valores pagos em obra de extensão de rede elétrica movida em desfavor de concessionária de serviço público. ... (Continua)

11 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Autor que apresenta prova de ter sido o dano causado por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que mostra não ter havido anormalidade daquela ordem na sua rede. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação provida

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS A LEGITIMAR A COBRANÇA. AUSÊNCIA DO PROJETO DA REDE ELÉTRICA NO BAIRRO E DA PROVA CAPAZ DE INDICAR SE HOUVE A NECESSIDADE DA AMPLIAÇÃO DA REDE, COM O FIM DE ATENDER A NECESSIDADE DO CONSUMIDOR. ARBITRARIEDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES.

13 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Instalação de rede elétrica em zona rural. Rede posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede. Ações pessoais contra concessionárias de serviço público prescrevem em 20 anos e após a vigência do novo Código Civil prescrevem em 10 anos. CCB/2002, art. 205. Fixação do termo inicial do lapso prescricional no momento em que a rede elétrica paga pelo autor foi incorporada ao patrimônio da concessionária ré. Sentença de extinção do processo pela prescrição afastada. Matéria exclusivamente de direito. Exame da questão de fundo em 2º grau.

14 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Rede. Expansão. Unidade consumidora. Localização. Parque estadual de itapeva. Área de proteção ambiental. Licença. Falta. Prestação do serviço. Descabimento. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Energia elétrica. Extensão da rede. Parque estadual. Licença ambiental. Ausência. Dano moral.

«1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova que se mostra desnecessária ao desate da lide. ... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Instalação de rede elétrica em zona rural. Rede posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento do custo de financiamento para a construção da referida rede. Ações pessoais contra concessionárias de serviço público prescrevem em 20 anos e após a vigência do novo Código Civil prescrevem em cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V. Fixação do termo inicial do lapso prescricional no momento em que a rede elétrica paga pelo autor foi incorporada ao patrimônio da concessionária ré. Data, que não se confunde com a do financiamento obtido, não se conhece. Prescrição, assim, não caracterizada. Sentença de extinção do processo pela prescrição afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Construção de rede elétrica. Correção monetária. Prescrição.

«1. Esta Corte tem firmado posicionamento no sentido de ser ilegal a cláusula que prevê a restituição, sem correção monetária, do valor financiado para construção de rede elétrica. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 575. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142.

«Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Concessionária. Atividade meio. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Impossibilidade. ISS. Serviço de energia elétrica. Manutenção de rede. Terceirização. Atividade meio.

«Os serviços de manutenção de rede de distribuição de energia elétrica não estão sujeitos ao ISS por se tratarem de atividades meio à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica sobre os quais incide ICMS. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. LIGAÇÃO NOVA DE REDE ELÉTRICA.

Sentença de improcedência. Apelação exclusiva da parte autora. A controvérsia consiste em verificar a existência de obrigação de a concessionária fornecer energia elétrica na residência da autora, bem como a existência de danos morais. Parte ré que, na defesa, afirma que em vistoria técnica verificou trata-se de loteamento - Condomínio, sendo a responsabilidade do proprietário do empreendimento, pois trata-se de autoconstrução. Parte autora que não se manifestou nem replicou na fase de especificação de provas. A alegação na apelação de que a ré induziu a erro o Juízo, na diferenciação entre «ligação nova e «rede de reserva, constitui inovação recursal, vedada pelo ordenamento no jurídico. Inexistência de qualquer prova a amparar as alegações autorais. A mera afirmação da existência de outros locais abastecidos não fundamenta a afirmação de existência de obrigação da concessionária de arcar com os investimentos necessários para obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica, considerando especialmente tratar-se de loteamento e que a ré afirma que cumpriu sua responsabilidade de providenciar o serviço até o ponto de entrega, afirmação esta não impugnada pela autora, que não se manifestou em réplica ou na fase de especificação de provas. A responsabilidade da distribuidora é de viabilizar o fornecimento de energia até o ponto de entrega. Aplicação dos arts. 15 e 16 da Res. 414/2010 da Aneel. Os elementos constantes dos autos autorizam a conclusão pela inexistência de falha no serviço prestado. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de construção de rede elétrica. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Falta de prequestionamento. Prazo prescricional vintenário. Redução para cinco anos. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Prescrição afastada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não basta à parte discorrer sobre os dispositivos legais que entende afrontados. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, apesar da interposição de Embargos de Declaração, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal local. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CEMIG - ACIDENTE FATAL COM MENOR PRÓXIMO A REDE ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 37, §6º, CF/88 - REGULARIDADE DA REDE ELÉTRICA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - CAUSA MORTIS NÃO CONCLUSIVA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO AFASTADA - PRETENSÕES REPARATÓRIAS . DIREITO NÃO RECONHECIDO.

A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da CF/88, prescindindo da comprovação de culpa, mas exigindo a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Não há responsabilidade da concessionária quando o laudo pericial atesta a regularidade da rede elétrica no local do acidente, afastando a alegação de falha na prestação do serviço. A ausência de placas de sinalização, por si só, não configura falha no serviço quando a estrutura elétrica dispensa tal procedimento, conforme normas técnicas aplicáveis. Em tal situação e não restando comprovado de forma inequívoca que a morte do menor decorreu de descarga elétrica, ante a ausência de sinais característicos em seu corpo, tem-se por não comprovado o nexo causal necessário à responsabilização. Ainda que restasse comprovada a morte por eletrocussão, necessário considerar a culpa exclusiva da vítima, ante a informação de que encostou uma Vara de bambu na rede elétrica. Verificada a impossibilidade de responsabilização da CEMIG, resta a improcedência das pretensões reparatórias por danos materiais e morais formuladas na inicial.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - IMPROCEDÊNCIA - DANIFICAÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS/ELETRÔNICOS DE SEGURADO DA AUTORA POR SUPOSTOS DISTÚRBIOS NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Não obstante a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por eventuais falhas em relação ao serviço público que desempenha, no caso dos autos não ficou comprovado o nexo de causalidade entre os danos ocorridos em equipamentos elétricos/eletrônicos do segurado da autora e o fornecimento de energia de responsabilidade da companhia ré, não havendo, portanto, em se falar no dever de indenizar pela última. Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. SEGURO CONDOMINIAL. COBERTURA DE DANOS ELÉTRICOS. ALEGAÇÃO DE SOBRECARGA NA REDE DE ALIMENTAÇÃO. QUEIMA DO DRIVER DO ELEVADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

O CF/88, art. 37, § 6º, estabelece que «As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação ordinária cumulada com indenização por perdas e danos, fundada em contrato de instalação e extensão de rede elétrica. Parcial procedência. Inconformismo. Apelação. Sustenta que o serviço foi feito de forma adequada. Apelada não satisfez totalmente as condições técnicas para que pudesse receber a energia em sua rede. Desobrigatoriedade de arcar com os custos da adequação do sistema, encargo debitado à apelada. Impossibilidade. Despesas com construção da rede. Ônus a ser suportado pela concessionária que dela se beneficia. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Dano a equipamento eletrônico por distúrbio na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar afastada - Ônus da autora de provar que o dano decorreu de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Nexo de causalidade não comprovado - Ação improcedente - Apelação provida

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA DA REDE ELÉTRICA INSTALADA EM FAIXA DE DOMÍNIO.

Pretensão de condenação da concessionária de serviço de energia elétrica à remoção, às suas expensas, de infraestrutura da rede elétrica instalada em faixa de domínio de rodovia administrada pela autora. Admissibilidade. Encargo que incumbe à concessionária de serviço de energia, por força do disposto nos arts. 14, II, da Lei 9.427/96, e 2º, II, da Lei 8.987/95. Inaplicabilidade do Decreto 84.398/80. Precedentes desta C. Câmara, assim como deste E. Tribunal. Procedência mantida, com revogação da multa cominatória, tendo em vista que o cumprimento da obrigação se deu em data anterior à sua fixação. Recurso parcialmente provido, apenas para revogar a fixação de multa cominatória... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PROCEDÊNCIA - DANIFICAÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS/ELETRÔNICOS DE SEGURADO DA AUTORA POR SUPOSTOS DISTÚRBIOS NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Não obstante a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por eventuais falhas em relação ao serviço público que desempenha, no caso dos autos não restou comprovado o nexo de causalidade entre os danos ocorridos em equipamentos elétricos/eletrônicos do segurado da autora e o fornecimento de energia de responsabilidade da companhia ré, não havendo, portanto, em se falar no dever de indenizar pela última. Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada, sendo decretada a improcedência da ação. Recurso provido.... (Continua)

28 - TRT3 Terceirização. Serviço de energia elétrica. Cemig. Terceirização do serviço de manutenção e reparo na rede de distribuição de energia elétrica. Ilicitude.

«OJ 383 DA SDI-I DO TST. A terceirização das atividades de manutenção e reparo na rede de distribuição de energia elétrica pela Cemig é ilícita, porque realizada em atividade-fim. Ainda que não se possa reconhecer o vínculo com a tomadora de serviços, por se tratar de empresa que integra Administração Pública indireta, reconhece-se a extensão dos benefícios previstos para os empregados da Cemig, por isonomia, a teor da OJ 383 da SDI-I do TST.... (Continua)

29 - TJMG Indenização. Queda dos cabos da rede elétrica. Apelação cível. Ação de indenização. Cemig. Queda dos cabos de transmissão da rede elétrica que atingiu gado e cortou a energia por três dias. Responsabilidade subjetiva da concessionária. Dever de indenizar. Danos materiais. Liquidação por arbitramento. Danos morais configurados

«- Excepcionalmente, reputar-se- á a responsabilidade subjetiva ao Poder Público e às suas concessionárias de serviço público, quando o dano advier de uma omissão destes. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PROCEDÊNCIA - DANIFICAÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS/ELETRÔNICOS DE SEGURADO DA AUTORA POR SUPOSTOS DISTÚRBIOS NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Não obstante a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por eventuais falhas em relação ao serviço público que desempenha, no caso dos autos não restou comprovado o nexo de causalidade entre os danos ocorridos em equipamentos elétricos/eletrônicos do segurado da autora e o fornecimento de energia de responsabilidade da companhia ré, não havendo, portanto, em se falar no dever de indenizar pela última. Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada, sendo decretada a improcedência da ação. Recurso da ré provido. Prejudicado o recurso da autora... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviço de energia elétrica. Queima de eletrodoméstico. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré em danos materiais, mas afastando os danos morais pleiteados. Recurso da Ré que não merece prosperar. Autor que comprovou os danos materiais, consistentes da queima de placa eletrônica de geladeira. Concessionária que não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que a queima do aparelho elétrico ocorreu exclusivamente por mau uso do equipamento ou por defeito na rede elétrica interna do Autor, nos termos dos arts. 6º, VIII, 14 e 22, todos do CDC. Laudo pericial conclusivo elaborado por perito equidistante a ambas as partes que concluiu que «as características do aparelho danificado e relatos descritos nos autos, revelam indícios de possível ocorrência de problemas com a rede de fornecimento de energia elétrica, tais como oscilações temporárias de tensão e/ou sobre tensão". Responsabilidade objetiva da Ré bem comprovada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Financiamento. Expansão de rede elétrica. Eletrificação em área rural. Reembolso de valores adiantados. Cabimento. Autor que efetuou pagamentos vinculados ao programa denominado «Luz da Terra, destinado ao financiamento de eletrificação de imóveis rurais. Incontroversa a incorporação ao ativo imobilizado de empresa concessionária de energia elétrica de expansão da rede custeada por usuário do serviço mediante financiamento bancário. Recurso desprovido.

34 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - OBRAS EM RODOVIA - REALOCAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - MULTA DIÁRIA -

Recurso que se volta contra r. sentença que condenou a concessionária de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica a proceder com a realocação da rede elétrica, por conta de obras na rodovia - Responsabilidade da ré de arcar com os custos da realocação da rede elétrica, pois se trata de dever inerente à prestação do serviço público concedido de fornecimento de energia elétrica - Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF/88e Lei 8.987/1995, art. 6º, caput e § 1º - Inaplicabilidade do entendimento da ADI 4.925 e do Decreto 84.398/1980 - Entendimento deste E. Tribunal - Ré que não realizou o remanejamento conforme as normas de segurança - Realocação que deve ser realizada de forma adequada para segura implantação da passarela na Rodovia SP-101 - Obrigação que ainda não foi totalmente cumprida - Concessionária de energia elétrica que deverá proceder ao cumprimento da obrigação, realizando a substituição do poste que foi colocado de maneira inadequada, de modo que atenda o distanciamento dos cabos energizados em relação aos pedestres que transitarão na passarela que será instalada, conforme as normas de segurança, no prazo de 40 dias, sob pena de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais), limitada, a 30 dias multa - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DESVIO PRODUTIVO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência visando compelir a concessionária ré a ampliar a rede de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora. Pede a confirmação da tutela e condenação da ré a pagar indenização de dano moral. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Programa luz da terra. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ação de restituição dos valores aportados. Ilegalidade e prescrição. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento.

«1. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que: «Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: 1. Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de «CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de «TERMO DE CONTRIBUIÇÃO). 1.2.) No primeiro caso (i), «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010);1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (Código Civil de 2002. (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 16/04/2013, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028). ... (Continua)

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares rejeitadas - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Prova pericial elaborada com base nos laudos unilaterais juntados com a inicial - Necessidade de se analisar os equipamentos danificados - Ação improcedente - Apelação provida

38 - TJSP Contrato. Financiamento. Rede de distribuição de energia elétrica. Ação visando ao ressarcimento de valores despendidos na implementação de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da concessionária de serviço público. Despesas que devem ser suportadas por quem a incorpora e dela se beneficia, sob pena de enriquecimento sem causa. Indenização devida. Demanda procedente. Recurso provido.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. VARIAÇÃO NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. LAUDO TÉCNICO QUE INDICA OSCILAÇÃO DE ENERGIA COMO MERA CAUSA PROVÁVEL DA QUEIMA DOS EQUIPAMENTOS. ALEGA DEFENSIVA NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE REGISTROS DE OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA NA DATA APURADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ELÉTRICOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. AUTORA/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJSP Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Obrigação de fazer. Pretensão dos autores de compelir a ré a restabelecer o fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel. Imóvel rural encravado.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. SEGURO CONDOMINIAL. COBERTURA DE DANOS ELÉTRICOS. ALEGAÇÃO DE SOBRECARGA NA REDE DE ELÉTRICA. QUEIMA DE COMPONENTE DO ELEVADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O CF/88, art. 37, § 6º estabelece que «As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". ... (Continua)

42 - TJRJ "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS NO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVAS QUANDO AO NEXO DE CAUSALIDADE. CUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I.

Caso em exame: Ação regressiva por meio da qual a seguradora alega falha na prestação do serviço da ré a partir de oscilação na rede elétrica capaz de causar dano no elevador do condomínio, segurado. Autora que pede ressarcimento do valor equivalente à indenização securitária paga ao segurado. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Instalação de rede elétrica em zona rural. Infraestrutura posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede no imóvel rural do autor. Dever de indenizar caracterizado, sob pena de enriquecimento sem causa da concessionária. Correção monetária devida a partir do desembolso. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

44 - TJSP Loteamento. Implantação. Rede elétrica. Ação indenizatória proposta por incorporadora em face de concessionária de serviço público. Pretensão de ressarcimento de gastos para a implementação de rede elétrica. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Deveres do loteador/incorporador para implementação da infraestrutura necessária à viabilização do empreendimento imobiliário. Custos que são englobados no preço anunciado. Enriquecimento sem causa. Inteligência da Resolução 414/10, da ANEEL. Precedentes desta Corte. Vício de consentimento não comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

45 - TJSP  Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Danos materiais demonstrados pelos orçamentos acostados aos autos pela autora (fls. 14/16) com expressa indicação de que os danos decorreram de descarga de rede elétrica - Prova documental não elidida pela concessionária, que não instruiu a contestação com prova documental, tampouco comprovou ter realizado vistoria na unidade Ementa:  Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Danos materiais demonstrados pelos orçamentos acostados aos autos pela autora (fls. 14/16) com expressa indicação de que os danos decorreram de descarga de rede elétrica - Prova documental não elidida pela concessionária, que não instruiu a contestação com prova documental, tampouco comprovou ter realizado vistoria na unidade consumidora - Caso fortuito ou força maior não demonstrados - Nexo causal comprovado entre o dano e a oscilação na rede de distribuição - Falha na prestação do serviço configurada - Inteligência do CDC, art. 14 - Prova pericial desnecessária - Sentença mantida

46 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Autores, em cuja propriedade existe servidão de passagem de rede de energia elétrica. Pretensão em compelir a CPFL a arcar com os gastos da remoção de tal rede. Alegação de que a localização das linhas de transmissão está inviabilizando o cultivo de cana de açúcar pelos demandantes. Descabimento. Supremacia do interesse público sobre o privado. Exegese do CCB, art. 1384. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Ação regressiva de ressarcimento ajuizada pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, fundada em suposta sobrecarga na rede de energia que teria causado danos a equipamentos eletroeletrônicos segurados. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de indenização, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.681,37, com correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

48 - TJSP Prestação de serviço. Dano em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de ter sido o dano causado por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Nexo etiológico entre o dano e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação improvida

49 - TJSP Prestação de serviço. Dano em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de ter sido o dano causado por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Nexo etiológico entre o dano e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação improvida

50 - TJSP Prestação de serviço. Dano em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de ter sido o dano causado por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Nexo etiológico entre o dano e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Recurso provido