Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Construção de rede elétrica. Correção monetária. Prescrição.
«1. Esta Corte tem firmado posicionamento no sentido de ser ilegal a cláusula que prevê a restituição, sem correção monetária, do valor financiado para construção de rede elétrica. ... ()
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