Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Servidão. Rede elétrica que cruza a propriedade do apelado de forma irregular. Obrigação de retirada e indenização por danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)