Capítulo II - DO SERVIÇO ADEQUADO

Art. 6º

- Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2º - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

116 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 141.6043.4000.6500
STJ
- Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Serviços essenciais. Suspensão. Delegacia de polícia, unidade de custódia e serviço de saúde. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Nas razões do recurso especial, a parte ora recorrente aduz a ocorrência de violação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, que expressamente prevê a possibilidade de interrupção dos serviços em caso de inadimplemento do usuário, se aplica ao caso em tela vez que o ente público não pagou pelos serviços que lhe foram prestados pela concessionária.

2. Neste ponto, cumpre destacar que a orientação jurisprudencial deste Sodalício admite o corte no fornecimento do serviço de telefonia em relação a entes públicos, desde que cumpridos os requisitos legais pela concessionária de telefonia. Além disso, o corte no fornecimento não pode alcançar os serviços públicos essenciais para a coletividade tendo em vista a existência de outros meios à disposição da parte credora para a cobrança dos débitos. Precedentes do STJ: REsp 742.640/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 26/09/2007; REsp 302.620/SP, 2ª Turma, Relator p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJ de 16/02/2004.

3. Assim, a conclusão ora alcançada em momento algum implica na conclusão de que o ente público não necessita adimplir com as dívidas contraídas perante a prestadora de serviço público, na hipótese, de telefonia. Apenas e tão somente ressalta a necessidade de ponderação de interesses envolvidos, os quais devem ter como norte não prejudicar os interesses públicos da coletividade, sendo que, nestes casos, ainda que não haja o corte no fornecimento, o débito continua sendo devido pelo ente público à concessionária e esta poderá cobrar utilizando de todos os meios legais admitidos em lei, inclusive com bloqueio judicial de valores que satisfaçam o adimplemento.

4. Nesta ponderação de valores, o caso em concreto apresenta peculiaridades que devem ser levadas em consideração tendo em vista a presença de interesse público envolvido. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, restou incontroverso que o corte pretendido pela concessionária ora recorrente: (a) envolve débito pretérito; e, ainda, (b) se refere a serviços públicos essenciais, quais sejam, serviços prestados na Delegacia de Polícia, na Unidade Mista de Saúde e no Centro de Custódia do Município de Oiapoque. Sendo assim, o corte no fornecimento no serviço de telefonia não é possível, nos termos da orientação jurisprudencial supracitada.

5. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 151.7855.1000.8400
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Consumidor. Energia elétrica. Apuração unilateral de fraude no medidor. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Débito pretérito.
«1. «Este Tribunal considera legítima a interrupção de fornecimento de energia elétrica, desde que considerados certos requisitos, em situação de emergência ou após aviso prévio, nos casos previstos no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, a saber: a) em virtude de inadimplência do usuário; e b) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. «(REsp 1194150/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2010).

2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária.

3. Ademais, este Tribunal possui jurisprudência no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.

4. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 138.7581.4003.8500
TJSP
- Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Controvérsia acerca do efetivo corte de energia elétrica. Inadimplemento incontroverso. Conduta lícita da ré, em conformidade com o Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Hipótese em que a cobrança de taxa de religação é insuficiente para ensejar lesão à personalidade, mácula à honra, dor ou sofrimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.3000
TJRS
- Direito público. Tarifa de água. Dívida. Cobrança. Proprietário atual. Inexigibilidade. Período de ocupação do imóvel. Proprietário anterior. Responsabilidade. Apelação cível. Ação anulatória. Débito pelo fornecimento de água. Prescrição. Inexistência. Novo proprietário do prédio. Serviço não prestado. Exigência ilegal.
«I. Conforme o STF, a natureza jurídica da remuneração do serviço de água e esgotos é não-tributária (preço público ou tarifa), por isso, o prazo prescricional para a cobrança do crédito da fornecedora do serviço é o previsto no Código Civil. Precedente do STJ em sede de uniformização. Aplicável a regra de transição do art. 2028 do novo Código Civil. O prazo prescricional deve ser contado a partir da vigência do Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003.

II. Tratando-se de serviço público de abastecimento de água, o usuário tem direito de recebê-lo de forma adequada, conforme estabelecido em lei (Lei 8.987/1995, art. 6.º). Na medida em que o serviço é prestado ao usuário, para seu pleno atendimento, o vínculo é exclusivo entre o fornecedor e o usuário, não podendo onerar terceiros, muito menos o prédio, onde se localiza o equipamento indispensável à prestação dos serviços. Sendo assim, mostra-se ilegal a exigência de pagamento por dívidas contraídas por outro consumidor, equivalendo à cobrança por serviço não prestado. Apelação parcialmente provida. Sentença mantida, no mais, em reexame necessário.»

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Doc. LEGJUR 164.3150.8018.3600
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte por inadimplência. Possibilidade, desde que o usuário tenha sido anteriormente notificado. Exigência, todavia, não atendida. Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Insuficiência do informe genérico constante nas faturas de consumo. Restabelecimento do serviço determinado. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 112.5652.4000.0100
TJRJ
- Serviço público. Concessão. Rodovia. Margens. Comércio. Acesso. Segurança do usuário. Danos materiais. Inexistência. Lei 8.987/1995, art. 6º.
«1 - O Estatuto das Concessões definiu serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarefas.

2 - Nesse aspecto, privilegiou claramente o legislador princípios que visam a beneficiar e garantir os destinatários do serviço – os usuários.

3 - A prova pericial é firme em que a garantia da segurança aos usuários da rodovia encontra-se ameaçada pela instalação do comércio e seu acesso, localizados próximo a uma curva da estrada.

4 - Nesse contexto, resguardado o direito de o proprietário regularmente edificar no terreno de sua propriedade, impõe-se o impedimento à construção do acesso em faixa de domínio da rodovia.»

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Doc. LEGJUR 143.3331.1000.2500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão por débito pretérito de outro usuário. Serviço público essencial. Impossibilidade. Divergência não comprovada. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que, em casos como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito decorrente do inadimplemento de faturas, não deve haver a suspensão do serviço; o corte de água pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.

2. Além do mais, o Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, fala, expressamente, em inadimplemento do usuário, ou seja, do efetivo consumidor do serviço (interrupção personalizada). É inviável, portanto, responsabilizar-se o atual usuário - adimplente com suas obrigações - por débito pretérito relativo ao consumo de água do usuário anterior (REsp 631.246/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 23/10/2006).

3. Agravo Regimental da SABESP desprovido.»

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Doc. LEGJUR 127.6180.4000.5100
STJ
- Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço público. Água e esgoto. Débito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem. Natureza jurídica. Dívida de natureza pessoal. Débitos de consumo. Ação de cobrança. Responsabilidade do efetivo consumidor. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o inadimplemento é do usuário (natureza pessoal da obrigação), ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, razão porque não cabe responsabilizar o atual usuário por débito pretérito relativo ao consumo de água/energia elétrica de usuário anterior. 2. Agravo Regimental da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP desprovido.»

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Doc. LEGJUR 164.3150.8009.3700
TJSP
- Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento em razão de inadimplência do usuário. Indeferimento de tutela antecipada para restabelecer a prestação do serviço. Cabimento. Legitimidade da suspensão do serviço quando o usuário, após ser notificado, continua inadimplente. Previsão expressa no Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Não violação do princípio da continuidade do serviço público. Recurso desprovido na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1005.3500
TJSP
- Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer. Inadimplemento do usuário. Fato incontroverso. Admissibilidade de interrupção do serviço. Inteligência do Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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