Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Loteamento. Implantação. Rede Elétrica. Anulação de doação de rede de energia elétrica implementada. Pretensão ao reembolso dos gastos suportados para implementação da rede. Inadmissibilidade. Inexistência de prova de vício a justificar a anulação do ato jurídico. Concessionária que é prestadora de serviço público essencial sendo que custo da rede é repassado aos compradores dos lotes. Acolhimento da pretensão que importaria em evidente enriquecimento sem causa da loteadora. Ação improcedente. Recurso da ré provido para esse fim, prejudicado o apelo do autor.