Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRA DE INSTALAÇÕES NOVAS E DE EXTENSÃO DE REDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
1.Ação de restituição de valores pagos em obra de extensão de rede elétrica movida em desfavor de concessionária de serviço público. ... ()
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