Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - OBRAS EM RODOVIA - REALOCAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - MULTA DIÁRIA -

Recurso que se volta contra r. sentença que condenou a concessionária de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica a proceder com a realocação da rede elétrica, por conta de obras na rodovia - Responsabilidade da ré de arcar com os custos da realocação da rede elétrica, pois se trata de dever inerente à prestação do serviço público concedido de fornecimento de energia elétrica - Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF/88e Lei 8.987/1995, art. 6º, caput e § 1º - Inaplicabilidade do entendimento da ADI 4.925 e do Decreto 84.398/1980 - Entendimento deste E. Tribunal - Ré que não realizou o remanejamento conforme as normas de segurança - Realocação que deve ser realizada de forma adequada para segura implantação da passarela na Rodovia SP-101 - Obrigação que ainda não foi totalmente cumprida - Concessionária de energia elétrica que deverá proceder ao cumprimento da obrigação, realizando a substituição do poste que foi colocado de maneira inadequada, de modo que atenda o distanciamento dos cabos energizados em relação aos pedestres que transitarão na passarela que será instalada, conforme as normas de segurança, no prazo de 40 dias, sob pena de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais), limitada, a 30 dias multa - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido.... (Continua)