litispendencia causa de pedir diferente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião - Extinção sem exame do mérito - Litispendência não verificada - Diferente pedido e causa de pedir - Demanda anterior é possessória - Sentença anulada para fins de prosseguimento da demanda - Recurso provido

2 - TJSP Litispendência. Requisitos. Ausência. Execução anterior fundada em outros títulos. Causa de pedir próxima e pedido diferentes. Litispendência não caracterizada. Recurso não provido.

3 - 1TACSP Litispendência. Ações de imissão na posse e reintegração de posse concomitantes entre as partes. Diversidade de causa de pedir e também das áreas, objeto de cada uma das demandas. Litispendência inocorrente.

A «causa petendi na imissão é diferente da causa de pedir na reintegração, pois naquela se alega o «ius possidendi e nesta o «ius possessionis; além do que, na espécie, as áreas litigiosas não são as mesmas em cada uma das demandas, não se caracterizando, por tais razões, a litispendência.... (Continua)

4 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Pelo desprovimento do recurso. Processos com identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Litispendência configurada. Agravo desprovido. Decisão unânime. 1 verifica-se a ocorrência de litispendência no presente caso, pois tramitou perante a 1ª Vara dos executivos fiscais municipais da capital o processo 0031652-68.1992.8.17.0001 (antigo 001.1992.031652-3/00), cujas partes são município do recife e pro-íon ltda, e cujo pedido diz respeito a cobrança de ISS com base no item 01 da lista de serviços constante da Lei 15.563/91, no intuito de que tal imposto seja recolhido com base no seu número de profissionais, e não com base em seu faturamento. 2 a presente ação possui exatamente as mesmas partes, além da mesma causa de pedir e pedidos do processo de 0031652-68.1992.8.17.0001. Embora estejam narrados de forma diferente, vê-se que os pedidos e a causa de pedir são idênticos, pois visam modificar a forma de recolhimento do iss, conforme mencionado acima, para que seja recolhido com relação a cada profissional habilitado perante a sociedade agravante. 3 o CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3ºdispõem sobre litispendência e coisa julgada. «art. 301. § 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. 4 verificada a ocorrência da litispendência, não há outra solução senão extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, V. «art. 267. Extingue-se o processo, sem Resolução de mérito. (...)

«V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada (...). 5 Agravo Legal conhecido e desprovido. 6 Decisão unânime.... (Continua)

5 - TJSC Litispendência. Ação possessória. Tramitação de demanda anulatória de registro imobiliário, referente à alienação do mesmo imóvel. Diversidade de causa de pedir. Caráter condenatório do primeiro pedido e constitutivo do segundo. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina).

6 - 2TACSP Litispendência. Locação. Ações de despejo sucessivas por falta de pagamento referente a meses diversos. Identidade de partes e pedido mas não de causa de pedir. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º.

Ainda que ambas as ações de despejo tenham o mesmo objeto e as mesmas partes, diversa é, nelas, a causa do pedido (o não pagamento de aluguéis de meses distintos) inocorrendo, por isso, litispendência.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA - MANUTENÇÃO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ REALIZA DUAS COBRANÇAS DISTINTAS NO MESMO VALOR. -

Há litispendência quando configurada pela repetição de ação que ainda está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC), cujo reconhecimento leva à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. - Deve ser reconhecida a litispendência quando não identifica a existência de dois contratos que sejam distintos entre si mantidos pela mesma instituição financeira e a parte autora não comprova que a requerida realiza dois descontos diferentes, porém no mesmo valor, em seu benefício previdenciário.... (Continua)

8 - TAPR Litispendência. Embargos do devedor em execução de título extrajudicial. Pendência de ação anulatória das mesmas cambiais. Alegação, em ambas as demandas, de os títulos terem sido obtidos por coação. Identidade de causa de pedir. Pedidos, todavia, diferentes. Existência de conexão mas não litispendência. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Militar. Portaria reconhecendo a condição de anistiado político. Pagamento dos valores retroativos. Ação ordinária com o mesmo pedido e causa de pedir. Litispendência. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. O fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e no outro a própria entidade de Direito Público. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL (PROMOÇÃO), COM PAGAMENTO DO RETROATIVO E TODOS OS SEUS REFLEXOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO FACE A LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO QUE NESTE PROCESSO O SERVIDOR PRETENDE A PROMOÇÃO FUNCIONAL, SENDO, PORTANTO, DIFERENTE DO PEDIDO EXISTENTE NO PROCESSO ANTERIOR, NO QUAL APENAS PLEITEOU A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCESSOS QUE POSSUEM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ANTERIOR EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE JULGOU PEDIDO NÃO FORMULADO PELO AUTOR. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA, POIS, AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE, NA FORMA DO art. 337, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

11 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Alegação de litispendência. Não verificação. Contextos fáticos distintos. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. 2. Elementos da ação penal. Ausência de identidade. Causas de pedir diferentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Pela leitura da decisão proferida na exceção de litispendência, não é possível constatar, de plano, a identidade das ações penais, conforme defendido pela defesa. Ademais, a Corte local assentou que há efetiva delimitação dos contextos fáticos, ocorridos em circunstâncias distintas, motivo pelo qual não é possível verificar, na estreita via do mandamus, a alegada litispendência. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO - PARCELAS VINCENDAS. Conforme é consabido, ocorre a litispendência quando se ajuíza ação idêntica a outra que já se encontra em curso, possuindo as referidas ações as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos termos preconizados no CPC/2015, art. 337. Na hipótese dos autos, o TRT de origem registrou expressamente que « No presente feito, amparando-se em previsão contida em norma coletiva consolidada através de norma interna (TRCA), a parte autora requer o pagamento do auxílio alimentação referente aos anos de 2019 e 2020 e de parcelas vincendas «, bem como que « Consultando os autos do processo 0000753-98.2019.5.09.0006, verifica-se que, sob os mesmos fundamentos acima sintetizados, a parte autora havia requerido o pagamento do auxílio alimentação referente aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017e 2018, além de parcelas vincendas «, razão pela qual concluiu que « já se identifica a existência de litispendência, uma vez que o pedido formulado na presente ação (auxílio alimentação referente aos anos de 2019 e 2020 e de parcelas vincendas) está compreendido naquele formulado no processo 0000753-98.2019.5.09.0006 (auxílio alimentação de 2013 a 2018 e parcelas vincendas), bem como ambas as demandas apresentam as mesmas partes e as mesmas causas de pedir «. Significa dizer, portanto, que o TRT de origem entendeu pela ocorrência da litispendência, tendo em vista que o pedido formulado na presente ação (auxílio-alimentação dos anos de 2019 e 2020 e de parcelas vincendas), se encontra contemplado pelo pedido vindicado nos autos do processo 0000753-98.2019.5.09.0006 (no qual se requereu auxílio alimentação dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, além de parcelas vincendas), havendo coincidência também de partes e de causa de pedir. Assim, tem-se que o TRT deu exata subsunção à redação do CPC/2015, art. 337, § 2, segundo o qual « Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido .. Importante destacar que, em processos envolvendo a mesma reclamada, esta Corte Superior já entendeu pela existência de litispendência em situações análogas a dos autos. Agravo interno a que se nega provimento .

13 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V (litispendência), diante de precedente ação declaratória de inexistência de obrigação contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e moral ajuizada pelo réu. Recurso da parte autora, para cassação da sentença e reconhecimento da continência entre as ações.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO.

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela autora, condenando-os ao pagamento do débito de R$ 14.393,39, acrescido de correção monetária e juros moratórios, referente a despesas médicas e hospitalares decorrentes de parto cesáreo. ... (Continua)

15 - TJSP Litispendência. Ação de cobrança. Diferença de crédito de caderneta de poupança. Ação com as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido já contido em outra anteriormente ajuizada. Repetição de tais elementos pelo autor que caracteriza litispendência. Pressupostos processuais examinados de ofício pelo magistrado. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 219, 267 e 301, do Código de Processo Civil. Apelação não conhecida, com alteração do julgamento de improcedência para extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE A PRESENTE AÇÃO E PRÉVIA DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL NÃO CONFIGURADA. DIVERSIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. ATIVIDADES HABITUAIS DE RURÍCOLA. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CONCAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADOS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

1.Recurso do autor. Alegação de inocorrência de litispendência. Acolhimento. Tríplice identidade entre as ações questionadas não configurada. Diversidade de pedidos e causas de pedir. Inteligência do art. 337, §§1º e 2º, do CPC. Extinção afastada. Possibilidade de imediato julgamento do mérito. Causa madura. Funções habituais de trabalhador rural em lavoura de cana-de-açúcar. Lesões nos membros superiores e coluna vertebral. Laudo pericial conclusivo no sentido da existência de incapacidade laborativa parcial e permanente, além do respectivo nexo de concausa. Prova técnica não impugnada cientificamente por parecer divergente de assistente indicado. Requisitos legais à indenização acidentária preenchidos. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de extinção sem resolução do mérito reformada. ... (Continua)

17 - TJRJ Embargos à execução fiscal. Extinção do processo com base no art. 485, V do CPC, em virtude do reconhecimento da litispendência. Sentença que merece reforma. O fenômeno processual da litispendência ocorre quando a parte repete ação idêntica, assim entendida como aquela que possui identidade de partes, pedido e causa de pedir. Demandas que ostentam pedidos nitidamente diferentes. Embargos à execução fiscal direcionados à desconstituição da base de cálculo do IPTU do ano de 2004 do imóvel descrito na CDA. Demanda anulatória questionadora dos lançamentos tributários de IPTU do mesmo imóvel entre os anos de 2002 até 2012, com pedido de eventual repetição de indébito tributário. Litispendência não configurada. Aparente relação de continência que poderá, eventualmente, importar na reunião dos feitos, não sendo hipótese de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido.

18 - TJSP Litispendência. Ação anulatória. Anulação de arrematação de imóvel e da respectiva carta. O arrematante não teria depositado a diferença entre o valor do débito e o da arrematação. Mesmas partes e causa de pedir, pedido visando ao mesmo efeito jurídico. Litispendência configurada entre ambas as demandas. Anulatória e anterior rescisória. Prevalência do primeiro processo em que ocorreu a citação válida (CPC, art. 219, «caput). Extinção da ação, cuja citação ocorreu posteriormente. Artigo 267, V, do mesmo Códex. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Litispendência que não havia cessado por ocasião da extinção desta ação, uma vez que o acórdão proferido na segunda ação não havia transitado em julgado, pois ainda estava pendente agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Inexistência de violação. Direito de extensão. Lei Complementar 76/1993, art. 4º. Desapropriação indireta. Causas de pedir distintas. Inexistência de litispendência ou coisa julgada. Premissas fáticas. Rediscussão. Inviabilidade. Prazo vintenário.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA NO CASO - PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMAS DISTINTOS - DANO MORAL POR CAUSAS DIFERENTES - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO CABÍVEL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

luz do art. 485, V e § 3º, do Código de Processo, a litispendência e a coisa julgada constituem matérias de ordem pública, que podem ser arguidas ou conhecidas ex officio pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado e desde que não tenham sido objeto de anterior decisão irrecorrida. ... (Continua)

21 - TJRJ Embargos à execução fiscal. Extinção do processo com base no art. 485, V do CPC, em virtude do reconhecimento da litispendência. Sentença que merece reforma. O fenômeno processual da litispendência ocorre quando a parte repete ação idêntica, assim entendida como aquela que possui identidade de partes, pedido e causa de pedir. Demandas que ostentam pedidos nitidamente diferentes. Embargos à execução fiscal direcionados à desconstituição da base de cálculo do IPTU dos exercícios dos anos 2006, 2007 e 2008 do imóvel descrito na CDA. Demanda anulatória que objetiva os lançamentos tributários de IPTU do mesmo imóvel entre os anos de 2002 até 2012, com pedido de eventual repetição de indébito tributário. Litispendência não configurada. Aparente relação de continência que poderá, eventualmente, importar na reunião dos feitos, não sendo hipótese de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido.

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. DIFERENÇA ENTRE AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E POR DENÚNCIA VAZIA. DISTINÇÃO ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. CPC, art. 337, § 2º. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO COM BASE NO CPC, art. 485, VI. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO LOCATÁRIO, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, PARA QUE O ESTADO IMPLEMENTE O VENCIMENTO BASE REFERENTE A MAIOR REMUNERAÇÃO PARA O CARGO DO ASSISTENTE JURÍDICO DO ESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NOTICIADO O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR QUE DEMONSTRAR QUE SE TRATAM DE PROCESSOS COM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação calicute. Alegação de litispendência entre as ações penais 0509503-57.2016.4.02.5101 e 0017513-21.2014.4.02.5101. Inexistência de identidade de pedido e causas de pedir. Bis in idem. Não ocorrência. Ampla análise de provas e fatos. Impossibilidade.

«1 - O alegado bis in idem não está evidenciado, tendo em vista a diversidade de imputações em uma e outra ação. Na Ação Penal 0509503-57.2016.4.02.5101, imputa-se ao ora recorrente a prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Já na Ação Penal 0017513-21.2014.4.02.5101, o recorrente foi denunciado por atos autônomos que ensejaram os crimes de fraudes à licitação com formação de cartel em relação a obras específicas. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inicial indeferida ante o reconhecimento de ilegitimidade da parte autora, inépcia e litispendência (art. 330, II; art. 330, §1º, III e CPC/2015, art. 485, V). Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 1 - As pessoas físicas não têm legitimidade para figurarem no polo ativo da demanda, posto que, de Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inicial indeferida ante o reconhecimento de ilegitimidade da parte autora, inépcia e litispendência (art. 330, II; art. 330, §1º, III e CPC/2015, art. 485, V). Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 1 - As pessoas físicas não têm legitimidade para figurarem no polo ativo da demanda, posto que, de fato, a legitimidade ativa pertence à pessoa jurídica da qual participam. Como é sabido, a pessoa jurídica possui personalidade distinta da de seus sócios. De se destacar, ainda, como bem fundamentado pelo juízo a quo, com base nos documentos de fls. 27/34, que a empresa da qual participam os autores não é microempresa ou empresa de pequeno porte, pelo que não pode ser parte no Juizado Especial (Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II). 2 - Ainda que assim não o fosse, acertada a decisão de reconhecimento da inépcia da inicial pelo juízo de primeiro grau. Pode ser considerada inepta uma petição inicial quando: a) faltar pedido ou causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; c) o pedido for juridicamente impossível; d) contiver pedidos incompatíveis entre si. Na hipótese, não restou demonstrada com a inicial a relação contratual direta existente entre os autores (pessoas físicas) e o Banco Bradesco S/A, mas sim entre este último e o Banco BVA S/A - falido, sobretudo no que tange aos valores que deveriam estar na conta destinatária dos boletos. 3 - Por fim, como bem destacado juízo da origem: «há litispendência entre esta ação e as demais, acima citadas, visto que a causa de pedir (ausência de valores em conta na agência 2372, conta 4918-2, de titularidade de Banco BVA S/A. oriundos dos pagamentos dos boletos pelos adquirentes das unidades do empreendimento) e o pedido (condenação por dano moral) são idênticos. A única diferença é que a primeira ação não tem os demais sócios no polo ativo, ao contrário das demais. O fato de mencionarem diferentes unidades do empreendimento é, para a determinação da causa de pedir, irrelevante. O que se pretende, na verdade, é indenização de valor total que excede em muito o limite da Lei 9.099/95, art. 3º, fracionada por unidade. O fracionamento de ações por unidade predial, procedimento que originou a presente e demais ações, é descabido, porquanto todas demandas possuem mesma causa de pedir e pedido, sendo o fracionamento da indenização evidente afronta ao limite de alçada imposto aos Juizados Especiais para o fim de se aproveitar dos benefícios do procedimento sumaríssimo, o que não pode ser permitido. Nestes termos: «Cobrança. Cheques sem fundos. Revelia. Tentativa de burla aos princípios e ao limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Impossibilidade de fracionamento do crédito em duas ações. Aplicação do art. 3º, § 3º da Lei 9.099/95. Teto de 40 salários mínimos. Renúncia ao excedente. Parcial procedência da ação. Litigância de má-fé. Sentença Mantida. Recurso não provido. « (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004105-50.2018.8.26.0526; Relator (a): Erika Folhadella Costa; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 02/10/2019). O fracionamento da pretensão em diversas ações fundadas na mesma causa de pedir e suposto direito violado, desvirtua a celeridade e economicidade processuais e torna questionável o procedimento levado a cabo, pois os pleitos deveriam ter sido realizados em uma única demanda, promovida pelo correto legitimado, com valor da causa integral e, principalmente, proposta no juízo competente, o que não foi feito.. 4 - Para viabilizar eventual acesso aos E. Tribunais Superiores, considera-se prequestionada toda matéria ventilada pelas partes. 5 - Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. Arcarão os recorrentes com o pagamento das custas e os honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, observado o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º.

27 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LTISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DIFERENTES. REFORMA DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, reconhecendo litispendência com outra demanda julgada pelo autor em desfavor do mesmo banco. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO - GUIA UTILIZADA EM OUTRO PROCESSO - Irresignação em face da decisão que, deferiu a tutela antecipada suspendendo a cobrança do título de capitalização «Economia Premiável - Recurso de agravo de instrumento interposto com guia DARE utilizada em outro processo certificado pela serventia - O recorrente interpôs idêntico recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO - GUIA UTILIZADA EM OUTRO PROCESSO - Irresignação em face da decisão que, deferiu a tutela antecipada suspendendo a cobrança do título de capitalização «Economia Premiável - Recurso de agravo de instrumento interposto com guia DARE utilizada em outro processo certificado pela serventia - O recorrente interpôs idêntico recurso referente à mesma decisão, ou seja, mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, consistente no agravo de instrumento 0100397-10.2024.8.26.9061 - Litispendência - Ofensa ao Princípio da Unirrecorribilidade - Agravo de instrumento inadmissível - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Exigir contas e ação de Cobrança. Coisa julgada. Litispendência. Continência. Conexão. Decisão de saneamento. Pontos controvertidos da lide.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTE À AÇÃO JUDICIAL EM QUE O AUTOR ATUOU EM PARCERIA COM O RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL RECHAÇADA. AS AÇÕES 0474906-68.2012.8.19.0001 E 0082967-46.2013.8.19.0001 NÃO POSSUEM A MESMA PARTE AUTORA E CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE DEMANDA. INEXISTE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA E, POR CONSEGUINTE, A PREVENÇÃO ARGUIDA. EM RELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL, O DISPOSTO NO Lei 8.906/1994, art. 25 E NO art. 205, §5º, II, DO CC SOMENTE SE APLICA NAS RELAÇÕES ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. INCIDÊNCIA DO PRAZO GERAL DECENAL PREVISTO NO art. 205, CAPUT, DO CC, O QUAL SE INICIA COM O NASCIMENTO DA PRETENSÃO, NO CASO, A DATA DO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PELO RÉU. PRECEDENTES DO STJ. A AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, §4º, DO CPC. A FALTA DOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR IMPÕEM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR DESCUMPRIMENTO DO CPC/2015, art. 373, I. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, PARA REFORMAR A SENTENÇA, AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA.

parte autora alegou sofrer descontos indevidos em sua conta corrente. A r. sentença julgou a ação extinta por litispendência. O autor recorre afirmando que inexiste litispendência pela diferença de tempo das ações e pela cobrança se dar de forma distinta. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não reconhecimento da inépcia da denúncia. Irresignação com o mérito. Ausência de nulidade. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 3. Ausência de justa causa. Materialidade delitiva e indícios de autoria descritos. Comprovação que demanda instrução processual. 4. Alegação de litispendência. Não verificação. Ausência de identidade do fato naturalístico. Períodos distintos. Causas de pedir diversas. 5. Conexão probatória. Suporte probatório distinto. Análise que demanda revolvimento do arcabouço probatório. Impossibilidade na via eleita. 6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1 - Embora o recorrente pugne pela anulação da decisão que analisou a resposta à acusação, nos autos da Ação Penal 3000643-35.2013/8/26.0297, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Jales/SP, por considerar inepta a denúncia, tem-se que eventual reconhecimento da inépcia ensejaria o trancamento da ação e não a nulidade da referida decisão. Com efeito, o fato de os recorrentes não se conformarem com o mérito da decisão que analisou a resposta à acusação não a torna nula. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito tributário. A sentença reconheceu a litispendência com execuções fiscais já ajuizadas e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Necessidade de reforma. De fato, a duplicidade de ações judiciais que versem sobre o mesmo objeto produz riscos significativos à Administração da Justiça, pois além de provocarem uma sobrecarga no sistema judiciário, com a tramitação de ações que apresentem idêntica finalidade, suscitam a possibilidade de decisões judiciais contraditórias. No caso, todavia, a ação declaratória ajuizada pela apelante tem por objeto a desconstituição de crédito tributário sob o argumento de erro na apuração da base de cálculo do ISSQN, creditado em autos de infração específicos. Dessarte, não há litispendência entre as execuções fiscais (que não consta tenham sido embargadas)  e a presente demanda anulatória, por apresentarem causa de pedir e pedido diversos. Outrossim, o STJ tem entendimento no sentido de que  a não oposição dos embargos à execução não acarreta a preclusão e não impede a propositura da ação anulatória para se desconstituir lançamento e/ou o título objeto da execução. No mais, ao contrário dos embargos, a ação anulatória não obsta o curso da execução fiscal, salvo se concedida antecipação de tutela ou medida cautelar nesse sentido. Dessa forma, ainda que as ações envolvam as mesmas partes (o Fisco e o contribuinte) e tratem do mesmo crédito tributário, os objetivos processuais são diferentes. É evidente, portanto, a inexistência de litispendência, razão pela qual a ação anulatória deve prosseguir seu curso. Dá se provimento ao apelo, nos termos do acórdão

34 - STJ Litispendência. Fatos diversos. «Habeas corpus. Improcedência. CPP, art. 95, III.

«Sendo o paciente condenado por condutas ilícitas diferentes, não há cogitar de litispendência por inocorrência da mesma causa de pedir e do objeto.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DECORRENTES DO MESMO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, V. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, processo em que se buscava a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de alegada duplicidade de ações decorrentes do mesmo contrato bancário, uma movida contra o Banco Mercantil do Brasil S/A e outra contra o Banco Bradesco S/A, resultante de portabilidade de crédito. ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que constituiu servidão administrativa sobre área localizada na Fazenda Olhos DÁgua, sob a alegação de litispendência com o processo conexo 0010627-49.2017.8.13.0319, no qual se discute servidão administrativa sobre área distinta da mesma propriedade. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - EXTINÇÃO DO FEITO - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Para configuração da litispendência, é necessário que se repitam partes, causa de pedir e pedido, conforme art. 337, §2º, do CPC. Compulsando os autos, verificou-se identidade entre as partes, mas diferença nos pedidos e na causa de pedir, afastando a configuração da litispendência. A ausência de tríplice identidade evidencia a necessidade de cassação da sentença, permitindo o regular prosseguimento do feito. A decisão recorrida afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao decidir sem oportunizar manifestação sobre o ponto controvertido.... (Continua)

38 - TJSP LITISPENDÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EXECUTADA QUE, TENDO ADMITIDAMENTE DESCUMPRIDO LONGAMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FACE DE SI EXARADA, RESPONDE A DOIS INCIDENTES DE CUMPRIMENTO MANEJADOS PELO EXEQUENTE, UM DELES RELATIVO AOS PRIMEIROS 36 DIAS DE INADIMPLEMENTO, E O OUTRO REFERENTE AOS ÚLTIMOS 14 DIAS. IDENTIDADE ENTRE OS INCIDENTES QUE SE LIMITA ÀS PARTES E À CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS FORMULADOS NUM E NOUTRO, TODAVIA, QUE SÃO ESSENCIALMENTE DIVERSOS ENTRE SI. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE DUAS DEMANDAS EM CURSO NÃO CARACTERIZADA, PORTANTO. LITISPENDÊNCIA DESCARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 337, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.

39 - STJ Processo civil. Litispendência.

«A questão de fato que o julgamento do recurso especial não pode enfrentar é aquela que transposta do mundo real para o mundo dos autos foi resolvida pela instância ordinária, soberana neste âmbito. Outra coisa é a questão de direito que exsurge do procedimento, e que portanto só existe no mundo dos autos. O exame da litispendência é uma questão de direito que pode ser dirimida no recurso especial. A não ser assim, sua irmã gêmea (CPC, art. 267, V), a coisa julgada, também não poderia ser objeto de exame em sede de recurso especial. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, V.

Sentença que julgou extinto o processo por litispendência com outras ações. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE. Inexistência de litispendência, pois não há identidade entre as partes, causa de pedir e pedido. Inexistência de conexão, uma vez que as ações envolvem réus distintos, contratos diferentes e fatos específicos. Ausência de risco de decisões conflitantes. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

41 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou abalo psicológico decorrente da destruição de imóvel anteriormente pertencente à sua mãe, utilizado para lazer familiar, em razão do rompimento da barragem do Fundão, na comunidade de Gesteira. O juízo de origem entendeu não comprovado o dano moral, por considerar o imóvel como local de visita esporádica e não de residência ou atividade cotidiana. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Gratuidade tarifária no transporte coletivo de idosos. Inteligência do Lei 10.741/2003, art. 39. Litispendência. Não ocorrência. Objeto da outra demanda é diferente daquela sub examine. Súmula 7/STJ. Gratuidade tarifária independente do número de vagas por ônibus. Fundamento adotado pelo tribunal a quo no sentido de que as linhas são suburbanas e não intermunicipais. Falta de impugnação nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Danos difusos. Valor da indenização situado nos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Inviabilidade de revolvimento na via recursal eleita por demandar análise de fatos e provas.

«1. Quanto à litispendência, a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, essencialmente baseada no conjunto fático e probatório constante dos autos, foi no seguinte sentido: (a) na ação civil pública que deu ensejo ao presente recurso especial, o objeto da demanda diz respeito à falta de gratuidade no transporte coletivo de idosos nas linhas suburbanas que incluem os seguintes trajetos: (a.1) Lourdes-José Bonifácio, (a.2) José Bonifácio. São José do Rio Preto, (a.3) José Bonifácio-São José do Rio Preto (v. Vila Santo Antônio), (a.4) Penápolis. José Bonifácio, (a.5) Neves Paulista-José Bonifácio (Santa Luzia) e (a.6) Nipoa. São José do Rio Preto (fis. 37). Por sua vez, na outra ação civil pública (que tramitou na comarca de Penápolis), foi abrangida a linha de transporte coletivo intermunicipal que opera, denominada São José do Rio Preto. Penápolis e Penápolis. São José do Rio Preto. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de extinção em razão do reconhecimento de litispendência. Recurso da autora. Divergência de contratos nas ações ajuizadas pela autora. Impossibilidade de reconhecimento de litispendência, tendo em vista os critérios previstos no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Logo, não havia duas ações com os mesmos elementos (partes, causa de pedir e pedido) pendentes de julgamento. Litispendência não verificada. Sentença anulada. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Sentença que julgou o feito parcialmente procedente para determinar que a requerida se abstenha de realizar novas cobranças de saldo residual, remeter os títulos respectivos a protesto ou ainda incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Além disso, verificou a existência de litispendência quanto ao reconhecimento da quitação do valor do imóvel e à outorga da escritura pública. Insurgência recursal da parte autora. Assevera não ser o caso de litispendência, visto que a Ação Coletiva 1018149-91.2017.8.26. 0564 e os presentes autos discorrem sobre pedidos e causa de pedir diferentes. Pleiteia a apreciação imediata, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, no sentido de reformar a r. sentença para reconhecer a quitação do débito e a outorga da escritura pública do imóvel, porquanto o preço estimado já teria sido devidamente pago. Acolhimento. Inocorrência de litispendência. Causas de pedir realmente distintas. Ação Coletiva 4001214-61.2013.8.26.0564 que estabeleceu a possibilidade de cobrança de eventual valor residual ante a conclusão das obras e entrega de todas as unidades, o que não se verificou na hipótese. Comprovação de que o preço estimado foi completamente pago no ano de 2005. Cobrança de saldo residual que não pode vincular a parte autora por tempo indeterminado. Cabível o reconhecimento da quitação e a outorga da correspondente escritura pública, sob pena de multa diária. Fartos precedentes judiciais deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária. Decisão interlocutória que concedeu a liminar de busca e apreensão. Decisão interlocutória que afastou a litispendência e conexão com a ação revisional 1010976-69.2024.8.26.0564. RECURSO manejado pela devedora fiduciante, ora agravante. EXAME: Recurso interposto em face de duas decisões distintas. Possibilidade. Alegação de litispendência e conexão. Ações que são independentes uma da outra e possuem causas de pedir diferentes e objetos distintos. Inconformismo quanto à ausência da indicação expressa da taxa de capitalização que é matéria própria de ação revisional e não comporta discussão em sede de busca e apreensão. Manutenção das decisões recorridas. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Sentença que julgou extinto o feito em razão da litispendência - Insurgência do autor - Ajuizamento anterior de ação referente ao mesmo cartão de crédito, buscando não apenas a declaração de inexigibilidade de uma fatura específica, mas também a rescisão contratual - Sentença proferida naqueles autos que expressamente consignou a inexistência da relação jurídica entabulada entre as partes - Pedido e causa de pedir que são englobados naquilo já pedido, apreciado e julgado em ação anterior, cujo trânsito em julgado se deu após o ajuizamento desta ação declaratória - Litispendência, portanto, configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de concessão de liminar, para que determinada a homologação e expedição de certidão de tempo de contribuição. Existência de outra ação mandamental com o mesmo pedido e causa de pedir, distribuída junto à Justiça Federal, com deferimento do pedido liminar. Aplicação da teoria da identidade da relação jurídica, pela qual ocorrerá a litispendência, quando houver, entre as ações em curso, identidade da relação de direito material, ainda que haja diferença quanto a algum de seus elementos, o que aqui se constata. Reconhecimento da litispendência que se impõe. INDEFERIMENTO LIMINAR DA MANDAMENTAL, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º, e EXTINÇÃO DO PROCESSO, em conformidade com o disposto no CPC, art. 485, V.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Barragem córrego do feijão. Rompimento. Termo de compromisso. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Legitimidade. Ausência. Obrigação de fazer. Quantia certa. Pagamento. Impossibilidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir: (i) se há litispendência, (ii) se a recorrida é parte legítima para ajuizar a execução e (iii) se o termo de ajustamento de conduta goza de certeza, liquidez e exigibilidade. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Litispendência. Violação do art. 301, V e § 3º, do CPC. Fundamentação deficiente. Incidência por analogia da Súmula 284/STF.

1 - Inviável a verificação de eventual violação do art. 301, V e § 3º, do CPC, referente a ocorrência de litispendência, uma vez que o recorrente não logrou instruir o recurso especial com a cópia da petição inicial da outra ação, a fim de viabilizar a verificação de identidade das partes, dos pedidos e da causa de pedir, e eventual ocorrência de litispendência. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - TJPE Recurso de agravo. Apelação cível. Preliminares de litispendência e conexão. Rejeitadas. Negativação indevida. Ausência de prova da legitimidade da dívida cobrada. Dano moral configurado. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Condenação em litigância de má-fé. Desleadade processual não observada. Descabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se o agravante contra a decisão terminativa que deu provimento parcial ao recurso de apelação da TIM Nordeste S.A. apenas no capítulo referente à taxa de juros moratórios, aplicando a taxa SELIC, sem incidência de outro indicie de correção monetária. ... (Continua)