Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - EXTINÇÃO DO FEITO - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Para configuração da litispendência, é necessário que se repitam partes, causa de pedir e pedido, conforme art. 337, §2º, do CPC. Compulsando os autos, verificou-se identidade entre as partes, mas diferença nos pedidos e na causa de pedir, afastando a configuração da litispendência. A ausência de tríplice identidade evidencia a necessidade de cassação da sentença, permitindo o regular prosseguimento do feito. A decisão recorrida afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao decidir sem oportunizar manifestação sobre o ponto controvertido.... (Continua)