Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Gratuidade tarifária no transporte coletivo de idosos. Inteligência do Lei 10.741/2003, art. 39. Litispendência. Não ocorrência. Objeto da outra demanda é diferente daquela sub examine. Súmula 7/STJ. Gratuidade tarifária independente do número de vagas por ônibus. Fundamento adotado pelo tribunal a quo no sentido de que as linhas são suburbanas e não intermunicipais. Falta de impugnação nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Danos difusos. Valor da indenização situado nos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Inviabilidade de revolvimento na via recursal eleita por demandar análise de fatos e provas.
«1. Quanto à litispendência, a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, essencialmente baseada no conjunto fático e probatório constante dos autos, foi no seguinte sentido: (a) na ação civil pública que deu ensejo ao presente recurso especial, o objeto da demanda diz respeito à falta de gratuidade no transporte coletivo de idosos nas linhas suburbanas que incluem os seguintes trajetos: (a.1) Lourdes-José Bonifácio, (a.2) José Bonifácio. São José do Rio Preto, (a.3) José Bonifácio-São José do Rio Preto (v. Vila Santo Antônio), (a.4) Penápolis. José Bonifácio, (a.5) Neves Paulista-José Bonifácio (Santa Luzia) e (a.6) Nipoa. São José do Rio Preto (fis. 37). Por sua vez, na outra ação civil pública (que tramitou na comarca de Penápolis), foi abrangida a linha de transporte coletivo intermunicipal que opera, denominada São José do Rio Preto. Penápolis e Penápolis. São José do Rio Preto. ... ()
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