Legislação

Lei 10.741, de 01/10/2003

Art. 39

Título II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Capítulo X - DO TRANSPORTE
Art. 39

- Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1º - Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

Lei 14.423, de 22/07/2022, art. 2º (Nova redação ao § 1º. Subsituição da expressões [idoso] e [idosos] pelas expressões [pessoa idosa] e [pessoas idosas]).

Redação anterior (original): [§ 1º - Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.]

§ 2º - Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas.

Lei 14.423, de 22/07/2022, art. 2º (Nova redação ao § 2º. Subsituição da expressões [idoso] e [idosos] pelas expressões [pessoa idosa] e [pessoas idosas]).

Redação anterior (original): [§ 2º - Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.]

§ 3º - No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Idoso
Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto do idoso. Restrição à gratuidade do transporte coletivo. Transporte gratuito. Transporte coletivo. Serviços de transporte seletivos e especiais. Juizado especial criminal. Aplicabilidade dos procedimentos previstos na Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra idosos. Lei 10.741/2003, art. 39 e Lei 10.741/2003, art. 94. 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei 10.741/2003, art. 39. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade nessa parte. 2. A Lei 10.741/2003, art. 94: interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, para suprimir a expressão «do Código Penal e]. Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95: benefício do idoso com a celeridade processual. Impossibilidade de aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras e de interpretação benéfica ao autor do crime. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, da Lei 10.741/2003, art. 94).

Fórmula Negócio Online
Alex Vargas

O Fórmula Negócio Online é o mais completo(sem nenhum exagero) Treinamento para Criar Seu Negócio Online a Partir do Zero...

... É atualmente o único treinamento que abrange todas as etapas de um negócio online...

... Onde eu(pessoalmente) te levo passo a passo em casa etapa...

... Funciona mesmo se você for iniciante...

... Mesmo SEM investir nada...

... e mesmo sem nenhum conhecimento!

Não importa sua idade, conhecimento, escolaridade... nada disso importa... tudo o que você precisa está no Fórmula Negócio Online...

O potencial extremo e muito acima da média do Treinamento Fórmula Negócio Online é porque eu realmente te levo pela mão passo a passo em tudo o que você precisa para criar seu negócio na internet a partir do zero, usando o método mais rápido, mais simples e que da mais resultados hoje.

O Treinamento Fórmula Negócio Online é o Mais Indicado Para Qualquer Pessoa Que Quer Criar Seu Negócio Online do Zero
Garantido!
Independente da Sua Situação, O Treinamento Fórmula Negócio Online é SIM Para Você!
... não é necessário nenhum conhecimento prévio, nenhum tipo de experiencia, nada...
OLHA QUE DEMAIS...

O Treinamento Fórmula Negócio Online nasceu em 2013 (hoje totalmente atualizado, claro)...

... De lá pra cá eu identifiquei o que cada tipo de pessoa precisa para ter seu negócio online...

... cada problema, cada dificuldade, cada possibilidade de erro...

... sabendo disso eu atualizei, adicionei e melhorei cada passo do treinamento...

... Por isso o Fórmula Negócio Online é praticamente a prova de falhas...
Simplesmente eu falo: Se você aplicar, não tem como errar.

Mais Detalhes Compre agora