Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LTISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DIFERENTES. REFORMA DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, reconhecendo litispendência com outra demanda julgada pelo autor em desfavor do mesmo banco. ... (Continua)