Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de concessão de liminar, para que determinada a homologação e expedição de certidão de tempo de contribuição. Existência de outra ação mandamental com o mesmo pedido e causa de pedir, distribuída junto à Justiça Federal, com deferimento do pedido liminar. Aplicação da teoria da identidade da relação jurídica, pela qual ocorrerá a litispendência, quando houver, entre as ações em curso, identidade da relação de direito material, ainda que haja diferença quanto a algum de seus elementos, o que aqui se constata. Reconhecimento da litispendência que se impõe. INDEFERIMENTO LIMINAR DA MANDAMENTAL, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º, e EXTINÇÃO DO PROCESSO, em conformidade com o disposto no CPC, art. 485, V.... (Continua)