in dubio pro reo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Princípio in dubio pro reo. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«O princípio in dubio pro reo é corolário do princípio constitucional da não-culpabilidade, bem como do princípio do favor rei que proclama que «no conflito entre o jus puniendi do Estado, por um lado, e o jus libertatis do acusado, por outro lado, a balança deve inclinar-se a favor deste último se se quiser assistir ao triunfo da liberdade.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. -

Inexistentes provas seguras de autoria em relação ao apelante, a absolvição, com espeque no princípio in dubio pro reo, é o desfecho que se impõe.... (Continua)

3 - TJSP TENTATIVA DE FURTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 

Não havendo comprovação, por meio de informações seguras, de que o apelante subtraiu os fios em via pública, a absolvição é medida de rigor em atenção ao princípio do in dubio pro reo.    ... (Continua)

4 - TAMG Sentença. Absolvição. Condenação com base em prova indiciária colhida em inquérito policial. Inadmissibilidade. Princípio «in dubio pro reo. CPP, art. 386, VI.

«Não há como condenar agente acusado de receptação se a prova é indiciária e colhida apenas na fase do inquérito policial, prevalecendo o princípio «in dubio pro reo.... (Continua)

5 - TJSP FURTO. PROVA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.

Não havendo comprovação, por meio de informações seguras, de que o apelante subtraiu o botijão de gás da casa da vítima, a absolvição é medida de rigor em atenção ao princípio do in dubio pro reo.   ... (Continua)

6 - TAMG Extorsão. Qualificadora. Concurso de agentes. Inexistência de prova escorreita. Dúvidas ao julgador. Absolvição. Princípio «in dubio pro reo. Aplicação. CP, art. 158, § 1º.

«Se a prova do crime de extorsão qualificada pelo concurso de agentes não se apresenta escorreita, causando dúvidas ao julgador, recomenda-se a manutenção da decisão absolutória, em respeito ao princípio «in dubio pro reo.... (Continua)

7 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 180, § 1º. Pedido de absolvição. Possibilidade. In dubio pro reo. Provimento do recurso.

«1. Há considerável dúvida sobre a materialidade e a autoria do crime de receptação, uma vez que os elementos de provas alojados nos autos são, de per si, dúbios, fazendo-se, assim, mister a aplicação do brocardo in dubio pro reo, com a consequente absolvição dos apelantes. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - «IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Diante da insuficiência de provas para fundamentar a condenação, deve ser mantida r. sentença que absolveu os acusados das sanções do art. 157, § 2º, II do CP, em observância ao princípio do «in dubio pro reo".... (Continua)

9 - STJ Ação penal. Dúvida quando a maioriedade do paciente na época do fato. Prevalência do princípio «in dubio pro reo. Pedido de trancamento da ação penal deferido.

«A dúvida sobre a questão da maioridade do paciente na época do fato deve ser interpretada pelo princípio «in dubio pro reo, impondo-se dessa forma o trancamento da ação penal.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO CONDENATÓRIO INVIABILIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

Não se extraindo do processado dados objetivos a evidenciar a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes pelo recorrido, mantém-se o decreto absolutório editado em reverência ao princípio in dubio pro reo.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO CONDENATÓRIO INVIABILIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

Não se extraindo do processado dados objetivos a evidenciar a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes pelo recorrido, mantém-se o decreto absolutório editado em reverência ao princípio in dubio pro reo.... (Continua)

12 - TAMG Porte de arma. Inquérito policial. Prova. Delação de co-réu. Absolvição. Princípio «in dubio pro reo. Lei 9.437/97, art. 10.

«O isolado depoimento de co-réu registrado na fase indiciária, sem correspondência com os elementos de convicção produzidos na etapa judiciária e em desarmonia com as demais provas aduzidas no processo, não autoriza o decreto condenatório, o qual não pode alicerçar-se exclusivamente em conjecturas, presunções ou ilações, cumprindo prestigiar-se, em condições assemelhadas, o vetusto princípio «in dubio pro reo.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - «IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se as provas contidas nos autos conduzem a fundada dúvida sobre a autoria do delito imputado aos apelados, a manutenção da absolvição é medida que se impõe, em observância aos Princípios da Presunção de Inocência e «in dubio pro reo". 2. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO - FURTO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS - IN DUBIO PRO REO.

Diante da inexistência de provas seguras acerca da ocorrência do delito, de rigor a absolvição do réu pela prática do crime de furto, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. V.V. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito, não há que se falar em absolvição do acusado, que, de maneira livre e consciente, subtraiu, para si, coisa alheia móvel pertencente à vítima.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA INSUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

Não havendo provas suficientes da autoria do crime de furto qualificado, a absolvição da acusada é medida que se impõe, na estrita observância do princípio in dubio pro reo.... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Semi-imputabilidade. Distúrbio mental. Pena. In dubio pro reo. CP, art. 26, parágrafo único. CP, art. 98. Medida restritiva de direito. Tratamento ambulatorial. Apelação criminal. Roubo majorado. Semi-imputabilidade. Substituição da pena por medida de segurança. Ausência de critério objetivo. In dubio pro reo.

«Os artigos 26, parágrafo único, e 98, ambos do Código Penal, conferem ao julgador, quando constatada a semi-imputabilidade do agente, duas opções - redução da pena ou aplicação de medida de segurança - , sem, contudo, definir um critério objetivo para escolha. Deparando-se com esta encruzilhada, deve o julgador optar pela medida mais favorável ao réu (in dubio pro reo). A vulnerabilidade mental do apenado certamente lhe ocasionará dificuldades para o cumprimento de pena privativa de liberdade no nosso sistema prisional - falta de assistência médica especializada - . O laudo psiquiátrico sugere tratamento ambulatorial. Portanto, o ambiente médico é o local mais adequado para o tratamento da doença mental do apelante, sendo esta alternativa a mais favorável ao réu e inclusive à sociedade. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INCONFORMISMO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PRETENDIDA - INVIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

É de rigor a manutenção da sentença absolutória, quando as provas produzidas na fase do contraditório são insuficientes para afastar o estado de inocência que deve prevalecer por força da CF/88, art. 5º, LVII. A mera suspeita, por mais forte que seja, não é apta a embasar eventual condenação, sob pena de flagrante violação ao princípio constitucional do in dubio pro reo.... (Continua)

18 - STM Crime militar. Lesão corporal culposa. Previsibilidade. Necessária comprovação. In dubio pro reo. Militar. CPM, art. 210.

«Predomina na moderna doutrina o entendimento de que para estabelecer-se a culpa «stricto sensu da conduta, é necessário verificar-se não a previsibilidade do homem médio, que comprova a antijuricidade, mas a previsibilidade subjetiva para o agente, tendo em vista suas condições pessoais e circunstanciais concretas. Sem a plena certeza da autoria e da culpabilidade impõe-se a absolvição, com base no princípio do «in dubio pro reo. Apelo ministerial improvido. Decisão unânime.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - «IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se as provas contidas nos autos conduzem a fundada dúvida sobre a autoria do delito de tráfico de drogas imputado ao apelado, a manutenção da absolvição é medida que se impõe, em observância aos Princípios da Presunção de Inocência e «in dubio pro reo". 2. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO -DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL - CONSTATAÇÃO - IN DUBIO PRO REO.

Considerando que a vítima manifestou o desejo de representar criminalmente em desfavor do acusado pela prática do crime de ameaça em sua oitiva perante a autoridade policial, bem como por meio de termo de representação, não há que se falar em ocorrência da decadência. Existindo dúvida quanto à autoria do crime imputado na denúncia, impõe-se a absolvição do acusado, em homenagem ao princípio do «in dubio pro reo".... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA - PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO".

Deve ser mantida a decisão absolutória se não há provas judiciais aptas a demonstrar, com segurança, a prática do crime narrado na inicial acusatória, prevalecendo o princípio do «in dubio pro reo".... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - VERIFICAÇÃO - IN DUBIO PRO REO.

Verificado que o arcabouço probatório é frágil, insuficiente para atestar a real dinâmica dos fatos, impõe-se a absolvição do acusado, em atenção ao estado de inocência e ao in dubio pro reo.... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

No caso dos autos, não existindo prova concreta a demonstrar que o acusado concorreu para a prática do delito de furto que lhe foi imputado na denúncia, é de rigor a manutenção da decisão absolutória proferida em seu favor, em atenção ao princípio do «in dubio pro reo".... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - PROVA INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO". -

Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a necessária certeza quanto à prática do crime de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável, nos termos narrados na denúncia, subsistindo contra o réu apenas indícios, a absolvição é medida que se impõe, com base no princípio do «in dubio pro reo".... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Princípio do in dubio pro reo. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DUBIEDADE RELEVANTE DA AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

CP, art. 155, caput. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Vítima apresentou versões conflitantes em sede policial, depois em juízo. Réu não foi preso em flagrante, tampouco na posse dos bens subtraídos. Inexiste prova segura e inequívoca, capaz de vincular a pessoa do Apelado ao evento criminoso imputado. Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Absolvição que se mantém, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. -

Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a necessária certeza quanto à autoria dos fatos narrados na denúncia, subsistindo apenas indícios, deve ser proferida decisão absolutória com base no princípio do in dubio pro reo.... (Continua)

28 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Incidência do princípio «in dubio pro reo. Decisão absolutória em conformidade com a prova dos autos. Manutenção da sentença em todos seus termos. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que não há certeza da autoria da prática do delito imputado ao acusado, sendo as provas dos autos insuficientes para embasar a sua condenação. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Alteração de fundamento da absolvição. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente fundamentada a sentença absolutória, nos termos do CPP, art. 398, VII, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, dada a existência de dúvida insanável sobre a autoria, a reversão das premissas fáticas para alteração do fundamento da absolvição, para os, I, II ou IV do CPP, art. 386 implicaria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA NÃO COMPROVADOS PELO ACERVO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. -

Não comprovado, pelas provas dos autos, que a oposição do apelante à ação policial tenha se dado mediante violência ou ameaça, a absolvição em relação ao delito de resistência, com espeque no princípio in dubio pro reo, é o desfecho que se impõe.... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Princípio do in dubio pro reo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA INSUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. Se os indícios que dão conta da prática do crime de furto qualificado pelo apelante não restaram confirmados ao longo da instrução, ante a inexistência de prova suficiente a alicerçar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, na estrita observância do princípio in dubio pro reo.... (Continua)

33 - TJPE Penal e processual penal. Latrocínio. Insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Prova indiciária insuficiente. Absolvição. Recurso provido, unanimemente.

«1. O conjunto probatório não demonstra, com suficiência, a existência do crime de atribuído ao apelante. ... (Continua)

34 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES - DÚVIDA QUANTO À PRÁTICA DO ATO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO.

procedimento de apuração de falta grave não exige as formalidades de uma ação de conhecimento. Contudo, faz-se necessário um mínimo probatório acerca da autoria e materialidade da infração disciplinar, sem o qual deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo.... (Continua)

35 - TJPE Penal e processo penal. Porte ilegal de arma. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Condenação. Impossibilidade. Autoria dos apelados não comprovada. Incidência do princípio do in dubio pro reo. Apelo ministerial improvido. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a autoria dos apelados não ficou suficientemente comprovada a autorizar um decreto condenatório. Incidência do princípio do in dubio pro reo. II - Apelo ministerial improvido, à unanimidade de votos.... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CONDENAÇÃO DO APELADO - AUTORIA NEGADA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. -

Existindo relevante dúvida quanto à autoria dos crimes imputados ao apelado, imperiosa a manutenção da absolvição decretada em primeira instância, com base no princípio in dubio pro reo.... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Roubo simples. Prova. Insuficiência. Autoria não comprovada. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada

38 - TJSP Peculato. Apropriação. Descaracterização. Existência de dúvida quanto à autoria delituosa. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Cabimento. Recurso provido.

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pleito de absolvição. Alegada ausência de prova produzida em sede judicial. In dubio pro reo. Não verificação. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, diante do acervo probatório juntado aos autos, afastou, de forma fundamentada, o pleito de absolvição do paciente, diante das provas produzidas em sede inquisitorial e em juízo, não se verificando, no caso, hipótese de incidência do princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

40 - TJPE Apelação criminal. Roubo e receptação. Sentença absolutória. Recurso interposto pelo assistente de acusação. Princípio do in dubio pro reo. Inteligência do CPP, art. 155. Absolvição que se confirma. Apelo não provido. Unanimidade.

«1. Considerando-se que a confissão extrajudicial de um dos corréus não foi ratificada em juízo e, sendo o único elemento de prova colhido nos autos, é de ser mantida a acertada decisão absolutória em questão. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT - AUTORIA NÃO COMPROVADA - DÚVIDAS QUANTO À POSSE DOS MATERIAIS ILÍCITOS - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a prolação de um decreto penal condenatório, é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e de seu autor. Assim, não se vislumbrando evidências suficientes de que as drogas apreendidas, no contexto específico dos autos, pertenciam ao acusado, deve-se vigorar o princípio «in dubio pro reo, a fim de que ele seja absolvido.... (Continua)

42 - TJPE Penal e processo penal. Roubo. Tese de negativa de autoria. Acolhimento. Fragilidade da prova testemunhal. Não reconhecimento do apelante pela vítima. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a participação do apelante no crime não ficou suficientemente comprovada, por força da fragilidade do conjunto probatório. Vítima só ouvida na delegacia e não reconheceu o apelante. Imprecisão das declarações das testemunhas presenciais. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. II - Apelo provido, para absolver o apelante. Decisão unânime.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME FALIMENTAR - FRAUDE A CREDORES - LEI 11.101/2005, art. 168, CAPUT - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PUGNA PELA CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA -

Dolo específico de causar prejuízo a credores ou de obter vantagem indevida, para si ou para outrem, exigidos pelo tipo penal, não demonstrados, impondo-se a manutenção da absolvição dos acusados, impõe-se a manutenção do decreto absolutório, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO FRAGILIZADO - «IN DUBIO PRO REO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS EM CONTRARRAZÕES - CABIMENTO.

Diante da insuficiência de provas para fundamentar a condenação, deve ser negado provimento ao recurso ministerial, mantendo-se a absolvição nos exatos termos da r. sentença, em observância ao princípio do «in dubio pro reo, quando, na fase judicial, não houve o convicto reconhecimento dos apelados, mas significativas dúvidas e inconsistências. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - POSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. -

Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a necessária certeza quanto à autoria do delito previsto no CP, art. 311, a absolvição se impõe, com base no princípio do in dubio pro reo.... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL - IN DUBIO PRO REO.

Existindo dúvida quanto à autoria do crime imputado na denúncia, impõe-se a absolvição do réu, em homenagem ao princípio do «in dubio pro reo". V.v. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação da autoria e materialidade, aptas a embasar a condenação. - Ainda que, na ocasião da instrução, a vítima tenha sido ouvida quanto a fato diverso, as declarações prestadas por ela na fase policial foram corroboradas por outros elementos de prova, possuindo, assim, especial relevância, por se tratar de crime praticado em contexto de violência doméstica.- Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevância que os de outras testemunhas, observada sua consonância com as demais provas nos autos e inexistência de motivo comprovado para sua invalidação. - Verificada desproporcionalidade na fração utilizada para aumento da pena na fase intermediária, sem a devida justificativa, imperioso o ajuste.... (Continua)

47 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reforma de sentença absolutória em segundo grau. Elementos probatórios insuficientes. Princípio do in dubio pro reo. Restabelecimento da sentença absolutória. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - TJSP Estupro de vulnerável - Materialidade e autoria não demonstradas - Conjunto probatório insatisfatório - In dubio pro reo - RECURSO DA DEFESA PROVIDO.

49 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Absolvição. Possibilidade. Simples revaloração da prova. Aplicação do in dubio pro reo. Agravo desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

50 - TJRJ Crime de ameaça. Finalidade. Princípio do in dubio pro reo. Ausência de temor da vítima. Não caracterização na hipótese. CP, art. 147.

«A despeito do entendimento do nobre magistrado, a prova colacionada aos autos não é suficiente a autorizar a prolação do decreto condenatório, devendo-se aplicar o princípio do in dubio pro reo. O CP, art. 147 visa proteger a liberdade pessoal, sobretudo em seu aspecto de autodeterminação psíquica. A ameaça perturba a tranquilidade e paz interna e viola, em sentido amplo, a liberdade que a todos é assegurada constitucionalmente. Com efeito, o depoimento da vítima, revelou-se contraditório, pois, ora afirma que se sentiu ameaçada pelo réu, ora afirma não ter sentido medo, conforme seu depoimento às fls. 241. Nesse passo, não havendo como comprovar que as palavras proferidas pelo réu causaram temor, sobressalto ou inquietação de ânimo na vítima, inviável manter-se o decreto condenatório, devendo a dúvida favorecer o réu.... (Continua)