Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

No caso dos autos, não existindo prova concreta a demonstrar que o acusado concorreu para a prática do delito de furto que lhe foi imputado na denúncia, é de rigor a manutenção da decisão absolutória proferida em seu favor, em atenção ao princípio do «in dubio pro reo".... (Continua)