Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL - IN DUBIO PRO REO.

Existindo dúvida quanto à autoria do crime imputado na denúncia, impõe-se a absolvição do réu, em homenagem ao princípio do «in dubio pro reo". V.v. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação da autoria e materialidade, aptas a embasar a condenação. - Ainda que, na ocasião da instrução, a vítima tenha sido ouvida quanto a fato diverso, as declarações prestadas por ela na fase policial foram corroboradas por outros elementos de prova, possuindo, assim, especial relevância, por se tratar de crime praticado em contexto de violência doméstica.- Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevância que os de outras testemunhas, observada sua consonância com as demais provas nos autos e inexistência de motivo comprovado para sua invalidação. - Verificada desproporcionalidade na fração utilizada para aumento da pena na fase intermediária, sem a devida justificativa, imperioso o ajuste.... (Continua)