conduta pro ativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Caráter punitivo/pedagógico. Dever de adequação social. Acidente de trânsito. Réu que aguarda ser acionado judicialmente para compor os prejuízos. Princípio da boa-fé objetiva. Conduta pró-ativa. Verba fixada em R$ 1.500,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, arts. 113, 186 e 422.

«Autor que se insurge contra a sentença que condenando os réus a reparar os danos materiais, afastou o ressarcimento dos danos morais. Prova dos autos que demonstra ser o primeiro apelado responsável pelo acidente envolvendo o veículo do apelante. Apelante que por diversas vezes tentou solucionar amigavelmente o conflito, sempre esbarrando na esquiva dos apelados. Dever de boa-fé e probidade ultrajados. Mudança do eixo filosófico observado com o advento da nova ordem constitucional, CDC e, recentemente, com o Novo Código Civil, que impõe ao cidadão uma conduta pró-ativa de respeito aos direito alheios. Inteligência dos arts. 1º, III CF/88 c/c 113 e 422 do CCB/2002. Age ilicitamente aquele que ciente de ter lesado o direito de outrem, fica inerte esperando ser compelido judicialmente a recompor o prejuízo causado. Dever de adequação social. Dano moral que se impõe como medida de punitiva/pedagógica destinada a desestimular condutas inadequadas ao convívio social. Recurso provido. ... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Relação entre pessoas naturais. Animal. Mordida de cachorro. Ausência de boa-fé objetiva da proprietária do animal. Boa-fé que requer comportamento pró-ativo de cooperação e cuidado para com o outro. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927.

«... Entretanto na hipótese há claro descompromisso da dona do animal com o princípio da boa-fé objetiva, à inteligência do CCB/2002, art. 422, e que demanda também nas relações entre pessoas físicas conduta pró-ativa de cuidado e cooperação para com o semelhante que sofreu danos, em função de descuido do causador do prejuízo. ...» (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... (Continua)

3 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Acidente do trabalho. Doença de origem ocupacional. Reparação dos danos morais sofridos pelo empregado.

«É legítimo exigir das empresas, por sua função social, uma conduta pró-ativa de antecipação dos riscos para evitar que os equipamentos utilizados como fator de produção venham a atingir a higidez psicofísica dos seus empregados. Assim, se um trabalhador é acometido de doença de origem ocupacional, conclui-se que a conduta da empresa, ainda que desprovida da intenção de lesar o seu empregado, foi marcada pela indiferença em relação aos previsíveis riscos da atividade laborativa prestada em condições inadequadas. Considerando que a reclamante adoeceu no momento em que trabalhava para a reclamada, utilizando o equipamento que foi fornecido pela empresa, não há como isentar de culpa a empregadora, sendo inegável o dever de indenizar os danos morais que são sempre presumíveis em caso de acidente do trabalho, pois decorrem da própria natureza humana (dano in re ipsa).... (Continua)

4 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Doença ocupacional. Danos morais.

«É legítimo exigir das empresas, por sua função social, uma conduta pró-ativa de antecipação dos riscos para evitar que os equipamentos utilizados como fator de produção venham a atingir a higidez psicofísica dos seus empregados. Assim, se uma trabalhadora é acometida de doença de origem ocupacional, conclui-se que a conduta da empresa, ainda que desprovida da intenção de lesar a sua empregada, foi marcada pela indiferença em relação aos previsíveis riscos da atividade laborativa prestada em condições inadequadas. Considerando, portanto, que a reclamante adoeceu no momento em que trabalhava para a reclamada, utilizando o equipamento que foi fornecido pela empresa, torna-se inegável o dever de indenizar os danos morais. E, em se tratando de danos sempre presumíveis, em caso de acidente do trabalho, a indenização devida à reclamante deve ser elevada para um valor que tenha também um objetivo inibitório.... (Continua)

5 - TJRJ Corrupção ativa. Conceito. Prisão. Ato ilegal dos policiais. Conduta atípica. Atipicidade. CP, art. 333.

«Inobstante tal entendimento quanto à validade da prova, no caso concreto, o delito de corrupção ativa não restou configurado eis que absolutamente ilegal a conduta dos policiais de conduzir o acusado na viatura policial para a delegacia quando ausente ordem de prisão ou estado de flagrância. Com efeito, como já decidi, o crime de corrupção ativa se tipifica quando o agente oferece ou promete indevida vantagem a funcionário público para ele praticar, omitir ou retardar ato de ofício, sendo evidente que este não se caracteriza quando praticado de encontro com as normas vigentes. Desta forma, não configura o ilícito em exame a oferta de vantagem para obstar uma ilegalidade ou combater abuso de poder por parte do funcionário. Não sendo o acusado encontrado em flagrante delito ou sendo desconhecida a existência de mandado de prisão em seu desfavor, a sua condução pelos policiais à delegacia para verificar a existência de alguma pendência criminal, constitui conduta arbitrária e manifestamente ilegal, o que afasta o tipo de corrupção imputado na peça acusatória vestibular.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Exame de conteúdo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há, nos autos, discussão prévia acerca da tese suscitada na presente impetração, isto é, de que o suposto oferecimento da vantagem ilícita tenha se dado posteriormente à prática do ato de ofício. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Corrupção passiva e peculato. Mutatio libelli. Reconhecimento pelo eg. Tribunal a quo. Ocorrência. Conclusão em sentido contrário. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta.

«I - No caso, verifica-se que o v. acórdão recorrido concluiu que houve modificação do teor da acusação. Portanto, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem, na hipótese, exigiria o reexame do quadro fático-probatório, medida inviável no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Corrupção Ativa, Falsa identidade e Embriaguez ao volante - Absolvição do crime de corrupção ativa por atipicidade do fato - Improcedente - Depoimento uníssono dos policiais e apreensão do montante oferecido pelo réu para ser liberado - Absolvição do crime de falsa identidade em razão da atipicidade da conduta - Improcedente - o conjunto probatório demonstrou que o acusado se apresentou como Nilson, havendo, inclusive documentos oficiais com o referido nome - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Condenação mantida para os delitos de corrupção ativa e falsa identidade - Embriaguez ao volante - Absolvição por atipicidade da conduta - Não existem provas de que o acuado tivesse efetivamente conduzido o veículo ou de que sua conduta gerou algum risco à segurança viária - Dosimetria preservada - Mantido o regime semiaberto - Recurso a que se dá parcial provimento

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. CORRUPÇÃO ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.

Apelações interpostas por KAIQUE THIAGO GUEDES CAMORIM e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou o réu à pena de advertência, com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 28, e à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no CP, art. 333. O Ministério Público pleiteia a reforma da sentença para condenar o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), enquanto a defesa busca a absolvição quanto ao crime de corrupção ativa, alegando ausência de provas, e a manutenção da desclassificação para uso pessoal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Policial militar da ativa em férias. Uso do cargo para tentar encobrir a conduta delituosa. Competência da justiça militar. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência Acórdão/STJ, em 27/2/2019, publicado no DJe em 15/3/2019, sufragou o entendimento segundo o qual, a conduta criminosa do militar da ativa, fora do lugar e horário de serviço, sem ter se valido do cargo para cometimento do delito, permite caracterizar o agente, nesta hipótese, como civil, circunstância que afasta a aplicação do CPM, art. 9º, II, a e, por conseguinte, firma a competência da justiça comum. ... (Continua)

11 - STJ Recurso em Habeas Corpus. Operação porto seguro. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Recurso provido.

«1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. ... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação porto seguro. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Recurso provido.

«1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de dolo na conduta. Verificação. Impossibilidade. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A Corte de origem, ao analisar o caso, concluiu, com base nos elementos contidos nos autos, pela condenação do ora agravante pelo crime de corrupção ativa. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Lavagem de dinheiro e fraude à licitação. Fatos que se amoldam ao estelionato judicial. Atipicidade da conduta. Corrupção ativa e passiva. Organização criminosa. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Inépcia. Reconhecimento. Recurso provido.

«1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta. Não demonstração. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte é firme na compreensão de não ser possível conhecer do pleito de trancamento da ação penal, em âmbito de habeas corpus ou do recurso ordinário respectivo, à exceção de quando se possam emergir dos autos, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou a extinção da punibilidade. Isso porque tal procedimento implicaria o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da atipicidade da conduta por inidoneidade da promessa não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus corrupção ativa. Alegação de ausência de justa causa, por atipicidade da conduta. Inocorrência. Desnecessidade de que a ação seja de iniciativa do autor.

I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Corrupção ativa. Pedido de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta descrita na denúncia. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a descrição fática delineada na denúncia, o ora agravante e outro acusado negociaram o pagamento do montante ilícito, no período compreendido entre o final de 2012 e o início de 2013, mediante parcelas mensais de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), totalizando R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a funcionários públicos da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, a fim de evitar o lançamento de tributos de ISS e IPTU referentes a um empreendimento imobiliário. Fatos que foram apurados na investigação, sobretudo mediante provas colhidas em interceptações telefônicas, e que apontam para o crime de corrupção ativa, imputado a eles. Assim, revela-se prematura qualquer conclusão acerca da atipicidade das condutas apuradas, que devem ser melhor esclarecidas no curso da instrução penal. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Violação de sigilo funcional. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea declinada. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo desprovido.

1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Afastamento de foro por prerrogativa de função em razão da atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Conforme inteligência do STF, o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (QO AP Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 10/12/2018). ... (Continua)

21 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada ilegitimidade ativa e passiva. Decisão que, após a defesa prévia, determina a citação dos agravantes. Insurgência. Desacolhimento. É pacífica em nossos tribunais, a legitimidade ativa do Ministério Público para a promoção de ação pública tendo por objeto conduta ímproba. Suposta ilegitimidade passiva, que mais se confunde com o próprio mérito, requer apreciação por ocasião da sentença depois de exaurida a instrução. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de quadrilha, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo. Reexame do substrato probatório. Incidência do verbete sumular 07 desta corte. Conduta de porte de arma de fogo. Incabível a abolitio criminis temporária. Inexigibilidade de conduta diversa. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. O propósito recursal de desconstituir o julgado demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do especial, consoante o verbete sumular 07 desta Corte. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Extrai-se do decreto fundamentação válida, com base nas circunstâncias fáticas, das quais se depreende a apreensão de 1kg de cocaína e duas balanças de precisão, de modo que inexiste ilegalidade da prisão. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Corrupção ativa. Absolvição. Impossibilidade. Condenação com base no acervo probatório. O crime de corrupção ativa pode ser praticado por intermédio de interposta pessoa. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Burla ao sistema penitenciário. Conduta que não é inerente ao tipo penal. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. As condutas não guardam conexão. Habitualidade delitiva. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Reincidência.

1 - Verifica-se que a prova dos autos foi devidamente apreciada pelas instâncias ordinárias com base em uma operação policial com muitas interceptações telefônicas, revelando sólidos motivos para a condenação dos acusados. O crime de corrupção ativa pode ser praticado por meio de terceiro, conforme entendimento deste STJ. ... (Continua)

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Competência. Inquérito policial. Justiça militar estadual e justiça comum. Policial militar da ativa, de folga, fora de local de serviço, que teria praticado injúria e ameaça contra outro policial militar. Motivação das agressões pouco conhecida, aparentemente privada. Conduta posterior ao advento da Lei 13.491, de 13/10/2017. Competência da Justiça Estadual. Recurso provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, julgamento do Conflito de Competência CC Acórdão/STJ, em 27/2/2019, publicado DJe em 15/3/2019, sufragou o entendimento segundo o qual a conduta criminosa do militar da ativa, fora do lugar e horário de serviço, sem ter se valido do cargo para cometimento do delito, permite caracterizar o agente, nesta hipótese, como civil, circunstância que afasta a aplicação do CPM, art. 9º, II «a Código Penal Militar e, por conseguinte, firma a competência da Justiça comum. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Corrupção ativa. Promessa de vantagem indevida. Desconstituição do julgado por atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, concluíram que a agravante acordou com os pagamentos ilícitos solicitados, mesmo podendo resistir à proposta, caracterizando a promessa de vantagem indevida, a ser concretizada após a prática do ato de ofício, como, de fato, ocorreu na espécie. Desconstituir o entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que não restou caracterizada a conduta típica, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva. Delegado de polícia que exige vantagem financeira para liberar veículo ilegalmente apreendido. Prova indiciária obtida em conversa informal com co-réu acusado de corrupção ativa. Nulidade. Inexistência. Atipicidade da conduta. Livre convencimento motivado.

«1. Não existe na ação penal movida em desfavor do Paciente confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, prova sabidamente ilícita. No caso, ocorre testemunho indireto, ou por ouvir dizer, o que não é vedado, em princípio, pelo sistema processual penal brasileiro. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Desacato. Configuração. Conduta típica. Pacto de são josé da costa rica (Decreto 678/1992) . Vetores interpretativos. Caráter relativo. Efeito vinculante. Inexistência. Corrupção ativa. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso parcialmente provido.

«1 - A Corte de origem absolveu a acusada da imputação relativa ao delito previsto no CP, art. 331 sob o fundamento de que a figura típica do desacato não se coaduna com o disposto no art. 13 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, diante da predominância do referido Tratado sobre a norma interna em razão de sua natureza supra legal e ampliativa do exercício de direitos fundamentais. ... (Continua)

29 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar federal X justiça comum estadual. Militares do exército da ativa, de folga e sem farda que teriam desacatado e desobedecido bombeiros militares em operação de socorro a potencial suicida. Conduta posterior ao advento da Lei 13.491/2017. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Situação em que, em resposta de chamada para salvar potencial suicida tentando se jogar de uma ponte, uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais se deparou, no local do salvamento, com outros dois indivíduos com hálito etílico que se identificaram como Sargentos do Exército, negando-se, entretanto, a apresentar sua identidade militar. Um deles, proferindo palavras de baixo calão, além de ter empurrado um dos Bombeiros, o teria xingado e depreciado o nome da instituição. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTAS GRAVES - DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - FALTAS GRAVES BEM DEMONSTRADAS - CONDUTAS GRAVES QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, VI E 52, AMBOS DA LEP, C.C. ARTS. 46, VI

e VII e 176, III, §§ 2º e 5º, AMBOS DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJMG Ministério Público. Legitimidade ativa «ad causam. Atribuições e funções privativas. Defesa via mandado de segurança. Investigação de conduta de Promotores de Justiça. Usurpação de atribuições e funções privativas do órgão ministerial por Juiz de Direito. Lei 8.625/93, art. 41, parágrafo único.

«Tem o Ministério Público legitimidade ativa «ad causam para, via mandado de segurança, exercitar a defesa das suas competências ou do exercício de suas prerrogativas, sempre que usurpadas ou ameaçadas de sê-lo. Se fatos levados ou chegados ao conhecimento do juiz, de algum modo, fizerem recair suspeitas de que membros do Ministério Público estão cometendo delito, imediatamente deverá ele dar notícia desses fatos aos órgãos competentes daquela instituição, e não, definitivamente, investigá-los ele próprio, pois, se o fizer, indubitavelmente estará usurpando atribuições e funções privativas do Ministério Público.... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Operação pecúlio. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta e inépcia da denúncia. Narrativa dos fatos que se amoldam à imputação. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria, o que não se vislumbra na situação dos autos. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta. Crime impossível. Reiteração. Não conhecimento. Dosimetria. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Legitimidade ativa para a execução do título executivo. Interesse de agir. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Tipificação adequada da conduta imputada ao réu. Matéria já examinada em recurso especial. Via indevidamente utilizada como sucedâneo do recurso cabível. Constrangimento não evidenciado. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Operação porto seguro. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Associação criminosa, peculato e corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente ao trancamento da ação penal em razão da atipicidade da conduta, não foi apreciada pela Corte de origem, a qual não conheceu do habeas corpus impetrado em razão de haver recurso de apelação interposto pela defesa, o que obsta a análise por este Tribunal Superior de Justiça, uma vez vedada a supressão de instância. Ressalte- se que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, deve ser analisada pela Corte estadual, conforme o entendimento desta egrégia Quinta Turma. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Impossibilidade. Revolvimento da matéria fático-probatória. Tese de atipicidade da conduta. Auferimento da vantagem. Delito formal. Desnecessidade. Mero exaurimento. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Homologação de termo de ajustamento de conduta (tac). Extinção do processo em relação ao ex-prefeito. Anulação definitiva do tac. Ausência de recurso restabelecimento do curso da ação de improbidade. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Improvimento do agravo regimental.

«1. Ajuizada ação de improbidade administrativa contra o agravante, então prefeito municipal (e outro), por supostos danos ao erário - em razão da dúplice aquisição de um mesmo terreno para instalação de um aterro sanitário - , veio a firmar Termo de Ajustamento Conduta - TAC com o MP, o que ensejou, por requerimento conjunto (MP e o ora agravante), a sentença homologatória do acordo e a desistência da ação de improbidade, em relação à sua pessoa. ... (Continua)

40 - TJSP "Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inscrição indevida em dívida ativa, além de manejo de execução fiscal para cobrança de valor já quitado. Sentença de procedência. Nexo de causalidade comprovado. Dano moral in re ipsa. Conduta da vítima que foi levada em conta pelo magistrado a quo para fixação do quantum indenizatório. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade Ementa: «Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inscrição indevida em dívida ativa, além de manejo de execução fiscal para cobrança de valor já quitado. Sentença de procedência. Nexo de causalidade comprovado. Dano moral in re ipsa. Conduta da vítima que foi levada em conta pelo magistrado a quo para fixação do quantum indenizatório. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Súmula 568/STJ. STJ. Associação para o tráfico de drogas e corrupção ativa. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Revisão criminal desprovida pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Tjsp. Ausência dos requisitos do art 621 do CPP. CPP. Inexistência de elementos capazes de afastar a condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Corrupção ativa. Alegação de crime impossível. Adesão à conduta do corréu. Consumação no momento do oferecimento ou da promessa de vantagem. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva, corrupção ativa, peculato, fraude à licitação e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência e adequação. Fixação que se impõe.

1 - Considerando-se que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, bem como que a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF/88, art. 5º, LXI, e CF/88, art. 93, IX, respectivamente), há de se exigir que o decreto de prisão preventiva venha sempre concretamente motivado, não fundado em meras conjecturas. No caso, a segregação provisória está devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Nulidade. Compromisso de ajustamento de conduta firmado entre funai e MP. Ilegitimidade ativa da municipalidade reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Participação de interessados e simulação do ato. Ausência de prequestionamento. Ausência de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Município de Douradina ajuizou ação contra a Funai e o Ministério Público Federal objetivando a declaração de nulidade do Compromisso de Ajustamento de Conduta - CAC firmado entre os réus, relativamente à demarcação de áreas indígenas no Estado de Mato Grosso do Sul, beneficiando as etinias Gaurani-Kaiowa e Gaurani Ñandéva. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo, processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração preventiva contra intimações judiciais destinadas à procuradoria-Geral da fazenda nacional que impõem a inscrição de débitos tributários (custas judiciais inadimplidas) em dívida ativa. Atos concretos que impõem obrigação de conduta administrativa. Defesa de prerrogativa legal. Adequação da via do mandamus.

1 - Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado, preventivamente, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra eventuais intimações judiciais, provenientes de juízos federais, que lhe imponham a obrigação de inscrever em dívida ativa débitos referentes às custas judiciais não adimplidas pelas partes vencidas, cujo montante seja inferior a R$ 1.000,00.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Corrupção ativa. Ausência de prequestionamento. Promessa de vantagem indevida. Desconstituição do julgado por atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conquanto o agravante, nas razões de apelação, tenha suscitado teses defensivas não apreciadas pelo Tribunal de origem, seria necessária a oposição de embargos de declaração de modo a provocar o pronunciamento dos temas, permanecendo o vício, caberia ao agravante arguir suposta ofensa ao disposto no CPP, art. 619, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional. Assim, torna-se inviável, no presente momento, a análise acerca da ilegalidade da interceptação telefônica pela «ausência de fundamentação das decisões que deferiram as prorrogações e «ausência da relação de chamadas efetuadas e recebidas, diante da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Morte de passageiro por tiro. Responsabilidade do transportador não reconhecida. Ausência de nexo causal entre a obrigação do transportador e o fato exclusivo do terceiro. Conduta ativa do terceiro, e não da empresa transportadora, que fez eclodir o evento. Responsabilidade objetiva que não restou configurada. Ação improcedente. Recurso improvido.

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168, § 1º, III, CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. APROPRIAÇÃO DE VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou por crime de apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, do CP) às penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. A defesa alega ilegitimidade ativa da vítima, decadência e, no mérito, ausência de dolo ou insuficiência de provas. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ATO ILÍCITO. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

É entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, inclusive com amparo na jurisprudência da Suprema Corte, o de que é legítima a atuação do sindicato como substituto processual, quando a pretensão deduzida se insere na seara dos direitos coletivos ou individuais homogêneos. No caso concreto, o que se constata é que o direito vindicado insere-se dentre os individuais homogêneos, porquanto, embora materialmente individualizáveis, são devidos por uma origem comum - violação de direitos da personalidade decorrente de ato ilícito consubstanciado em conduta discriminatória do recorrente. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL INDIVIDUAL E DANO MORAL COLETIVO. VALOR FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto à caracterização do ato ilícito praticado pelo Recorrente e, danos moral e coletivo, dele decorrentes, o apelo encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque para chegar à conclusão diversa da decidida pelo Regional, soberano na análise das provas, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, inviável na seara extraordinária. Quanto aos valores das indenizações não pode esta Corte questionar o quantum atribuído pelo Regional, inexistem elementos objetivos que demonstrem violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a quantificação dos danos, os quais se mostram condizentes com a natureza e repercussão do ilícito, não se justificando, assim, a intervenção desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

49 - TJRJ Corrupção ativa. Embargos infringentes interpostos com base no voto minoritário que mantinha a decisão monocrática, absolvendo o embargante da prática do crime previsto no CP, art. 333, ao argumento de que se é atípica a conduta daquele que oferece indevida vantagem ao carcereiro para fugir também o seria o comportamento de quem promete a vantagem indevida para não ser preso em flagrante.

«1 - O art. 333 considera típica a conduta de quem oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Esta é a regra. Tais disposições não se aplicam a quem oferece algo ao agente público para permitir a sua fuga, não porque tal conduta afaste a incriminação da corrupção ativa e sim porque fugir ou tentar fugir só é punível se presente a elementar «usando violência contra a pessoa. A não punição desse comportamento possui, destarte, outros fundamentos. 2 - Também deve ser registrado que o policial está obrigado a prender quem comete o crime em flagrante e não é lícito a este resistir a essa prisão, seja mediante o emprego de violência ou por qualquer outro meio. 3 - Ato plenamente típico, antijurídico e culpável. 4 - Embargos infringentes conhecidos e não providos, prestigiando-se a decisão majoritária.... (Continua)

50 - TJSP Habeas Corpus - Corrupção Ativa - art. 333, parágrafo único, do CP - Pedido de trancamento da ação penal - Alegação de falta de justa causa e atipicidade da conduta - Questão que já foi analisada e afastada por esta C. Câmara no julgamento de ação constitucional anterior, havendo, no caso, mera reiteração do pedido anterior - Habeas Corpus não conhecido