Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CONDENAÇÃO DO APELADO - AUTORIA NEGADA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. -
Existindo relevante dúvida quanto à autoria dos crimes imputados ao apelado, imperiosa a manutenção da absolvição decretada em primeira instância, com base no princípio in dubio pro reo.... ()
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