Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Porte de arma. Inquérito policial. Prova. Delação de co-réu. Absolvição. Princípio «in dubio pro reo. Lei 9.437/97, art. 10.
«O isolado depoimento de co-réu registrado na fase indiciária, sem correspondência com os elementos de convicção produzidos na etapa judiciária e em desarmonia com as demais provas aduzidas no processo, não autoriza o decreto condenatório, o qual não pode alicerçar-se exclusivamente em conjecturas, presunções ou ilações, cumprindo prestigiar-se, em condições assemelhadas, o vetusto princípio «in dubio pro reo.... ()
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