Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Absolvição. Possibilidade. Simples revaloração da prova. Aplicação do in dubio pro reo. Agravo desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote