Jurisprudência Selecionada

1 - STM Crime militar. Lesão corporal culposa. Previsibilidade. Necessária comprovação. In dubio pro reo. Militar. CPM, art. 210.

«Predomina na moderna doutrina o entendimento de que para estabelecer-se a culpa «stricto sensu da conduta, é necessário verificar-se não a previsibilidade do homem médio, que comprova a antijuricidade, mas a previsibilidade subjetiva para o agente, tendo em vista suas condições pessoais e circunstanciais concretas. Sem a plena certeza da autoria e da culpabilidade impõe-se a absolvição, com base no princípio do «in dubio pro reo. Apelo ministerial improvido. Decisão unânime.... (Continua)