Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES - DÚVIDA QUANTO À PRÁTICA DO ATO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO.

procedimento de apuração de falta grave não exige as formalidades de uma ação de conhecimento. Contudo, faz-se necessário um mínimo probatório acerca da autoria e materialidade da infração disciplinar, sem o qual deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo.... (Continua)