Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Alteração de fundamento da absolvição. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente fundamentada a sentença absolutória, nos termos do CPP, art. 398, VII, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, dada a existência de dúvida insanável sobre a autoria, a reversão das premissas fáticas para alteração do fundamento da absolvição, para os, I, II ou IV do CPP, art. 386 implicaria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)