Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO -DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL - CONSTATAÇÃO - IN DUBIO PRO REO.

Considerando que a vítima manifestou o desejo de representar criminalmente em desfavor do acusado pela prática do crime de ameaça em sua oitiva perante a autoridade policial, bem como por meio de termo de representação, não há que se falar em ocorrência da decadência. Existindo dúvida quanto à autoria do crime imputado na denúncia, impõe-se a absolvição do acusado, em homenagem ao princípio do «in dubio pro reo".... (Continua)