erro cartorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.

Pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de demora para obter interdição. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Ação de interdição movida pelo filho da apelante sem prova da incapacidade atribuída à interditanda, e sem a documentação mínima necessária para o deferimento e registro da medida, prevista pelas normas de serviço dos cartórios extrajudiciais e pela Lei 6.015/73. Pedido de curatela provisória que restou corretamente indeferido diante da inexistência de provas da incapacidade. Após a prova pericial, o autor não renovou o pedido, tampouco interpôs recurso do indeferimento. Inércia imputável somente ao autor. Após ter sido informado dos requisitos legais não preenchidos para a decretação da interdição e seu registro, formulados sucessivos pedidos para dilações de prazo, provocando a demora no andamento do feito. Novamente, pedidos formulados pelo autor, único que deu causa à demora. Ausência da documentação mínima exigida pela Lei 6.015/1973 que tornou necessário o manejo de nova ação pela ora apelante, na qual também a demora foi provocada por culpa exclusiva sua, dada a deficiência da documentação e a sua inércia quanto ao cartório responsável pelo registro de seu nascimento, localizado em unidade federativa diversa. Impossibilidade de atuação do Juízo como patrono pessoal da parte e patrocinador do seu interesse. Medidas contra o titular do Cartório de Juazeiro do Norte - CE que fugiam do escopo da ação de interdição movida e da competência do juízo bandeirante. Autora que não tomou qualquer medida. Autora que não acionou a Corregedoria de Justiça do Estado do Ceará, nem formulou pedido nesse sentido. Não comprovado erro ou dolo no exercício da função jurisdicional. Dever de indenizar ausente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJMG Prova pericial. Quesitos suplementares. Ausência de oportunidade de formulação pela parte por erro do cartório. Quesitos respondidos ainda na fase instrutória por determinação do Juiz. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 421.

«Não há que se falar que o laudo pericial é imprestável, se, por atropelo cartorário, a parte não teve oportunidade de formular quesitos suplementares no momento certo, ficando o fato superado quando o Juízo, ainda na fase instrutória, manda vir aos autos os ditos quesitos, a que o perito respondeu prontamente, purgando, desta forma, a irregularidade.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Cartório de notas. Tabelionato. Erro na lavratura da escritura. Legitimidade passiva do cartório. Pessoa formal. CPC/1973, art. 12. CF/88, art. 37, § 6º.

«Recurso conhecido e provido para reconhecer a legitimidade do cartório de notas por erro quanto à pessoa na lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Recursos. Erro no encaminhamento.

«A jurisprudência tolera o erro no encaminhamento do recurso, quando é entregue em cartório diverso daquele em que tramita o processo; não é esse o caso, quando o recurso é deixado na Contadoria do Foro, que evidentemente não tem atribuição para esse efeito.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Protocolo eletrônico. Suposto erro formal do cartório na certificação da data. Revisão de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

I - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, certificado na peça de interposição, Processo Civil. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS - ERRO MATERIAL DO OFICIAL CARTORÁRIO - FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ALETRAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EFEITO EX TUNC - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 734 e parágrafos, da norma adjetiva, é possível a alteração do regime de bens do casamento quando pleiteado por ambos os cônjuges e devidamente publicado o edital para conhecimento de terceiros. ... (Continua)

7 - STJ Medida cautelar. Desistência. Formulação do pedido antes da expedição do mandado de citação. Eficácia da desistência. Citação posterior efetuada por erro do cartório e contestação. Inexistência de sucumbência. Honorários advocatícios indevidos. CPC/1973, art. 267, VII.

«Formulado o pedido de desistência pela parte autora antes mesmo da expedição do mandado citatório, se a diligência veio a ser efetuada e contestada a lide, o equívoco deve-se ao processamento cartorário, que juntou tardiamente aquela petição, e não aos autores, que tempestivamente resolveram não dar continuidade à demanda. ... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Desistência. Formulação do pedido antes da expedição do mandado de citação. Eficácia da desistência. Citação posterior efetuada por erro do cartório e contestação. Inexistência de sucumbência. Honorários advocatícios indevidos. CPC/1973, art. 267, VII.

«Formulado o pedido de desistência pela parte autora antes mesmo da expedição do mandado citatório, se a diligência veio a ser efetuada e contestada a lide, o equívoco deve-se ao processamento cartorário, que juntou tardiamente aquela petição, e não aos autores, que tempestivamente resolveram não dar continuidade à demanda. ... (Continua)

9 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS - ERRO NA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DECISÃO QUE SE RESCINDE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO DOS PSEUDOPROPRIETÁRIOS.

As decisões do TJMG vêm no sentido da necessidade de identificar o proprietário registral para garantir o contraditório na Ação de Usucapião. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Nulidade da sentença. Magistrado incompetente. Não ocorrência. Erro material do cartório. Reconhecimento. Designação retroativa. Prejuízo não comprovado.

«1. Limita-se a tese recursal à nulidade da sentença proferida por magistrado supostamente incompetente, pois quando da prolação da decisão já não mais estava designado para auxiliar a Comarca de Matão/SP. ... (Continua)

11 - TJMG Execução fiscal. Legitimidade passiva. Notário. Ação proposta contra cartório de registro de notas. Erro de técnica sanável. Tabelião. Titular da serventia. Legitimidade para propor embargos do devedor. CPC/1973, art. 736

«A indicação do cartório de notas como parte passiva em execução fiscal constitui erro de técnica, uma vez que o mesmo não possui personalidade jurídica. Todavia tal erro é sanável, quando o titular da serventia, pessoa responsável pelos atos praticados pelo órgão e pelas supostas dívidas, é identificado, citado para efetuar o pagamento e oferece todos os elementos de defesa. O tabelião é parte legítima para propor embargos à execução por dívida fiscal movida contra a serventia da qual é titular, mormente quando é pessoalmente citado para fazer o pagamento.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ERRO CARTORÁRIO QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO, NÃO SENDO DESTACADO O MONTANTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EFETIVAMENTE DEVIDO.

do art. 63 do Ato Normativo TJ 02/2019, que disciplina o processamento e pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, dispõe que caberá ao juízo da execução fiscalizar o recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária devidos sobre os valores pagos mediante RPV. ... (Continua)

13 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Embargos acolhidos.

«1. Na ementa do acórdão embargado, foi afirmado ter a arrematação do imóvel ocorrido no ano de 2006, quando é incontroverso nos autos ter sido realizada no ano de 1995. ... (Continua)

14 - STJ Recurso. Assistente de acusação. Processo penal. Recurso especial. Tempestividade da apelação. Erro do cartório. Certificação de prazo em dobro para o Ministério Público. Erro. Reflexo no recurso do assistente da acusação. Dúvida quanto à tempestividade. Presunção de legitimidade do ato certificatório. Interpretação em favor do recorrente. Admissibilidade. Recurso provido. Súmula 448/STF. CPP, art. 564, III, «o». CPP, art. 798, caput, e

«1 - No caso, o Ministério Público foi intimado da sentença em 29/6/2017, de modo que a aplicação do prazo em dobro para o Órgão, tal como certificado equivocadamente pelo cartório, redundaria no prazo final para apelar em 10/7/2017, o qual, não tendo sido interposto, implica considerar o dia seguinte como o termo inicial para o assistente da acusação apelar (Súmula 448/STF). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Certidão de nascimento expedida em desconformidade com o registro civil original. Omissão do nome do genitor e erro na grafia do patronímico. Erro atribuído ao cartório. Possibilidade de correção. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1 - Consoante afirmado pelo Tribunal de origem, a hipótese é de mera correção de erro material, e não de reconhecimento de paternidade, conforme alegado pelo Parquet estadual, tendo em vista a existência de registro de nascimento anterior, expedido em 1972, no qual consta o nome do genitor do requerente, posteriormente omitido na certidão de nascimento expedida em 2010. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Registro público. Cartório de notas. Pessoa formal. Capacidade processual. Ilegitimidade passiva. Erro material. Correção de ofício. Prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência.

1. Tendo a Corte Regional fundamentado sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da lide, não haveria por que reexaminar a matéria sob perspectiva diversa ditada pela embargante. Violação do CPC/1973, art. 535 não-caracterizada. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Ação indenizatória. Atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Equívoco cartorário. Expedição de alvará. Prejuízo. Ocorrência. Nexo causal. Caracterização. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano extrapatrimonial. Danum in re ipsa. Configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Erro cartorário. Erro na atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva.

«Cediço que é objetiva a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, no qual se inclui o praticado por serventuário do Poder Judiciário no exercício de atividade administrativa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º.... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito de família. Casamento. Realização. Regime diverso do desejado. Erro. Não comprovação. Regime universal de comunhão de bens. Pacto antenupcial. Ausência. Alteração do regime de bens. CCB/2002, art. 1639, § 2º. Prejuízo a terceiros. Inexistência. Apelação. Retificação de registro civil para corrigir erro no regime de bens. Desejo do casal de casar sob o regime da comunhão universal. Ausência de prova do erro. Inexistência de pacto antenupcial. Provável desconhecimento acerca do regime legal.

«1. Muito provavelmente os apelantes se enganaram acerca do regime legal em vigor quando da celebração do seu casamento, pois se efetivamente tivessem manifestado vontade de casar pelo regime da comunhão universal certamente lhes teria sido exigido o pacto antenupcial, que é condição para adoção do referido regime. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Acompanhamento processual. Internet. Informação. Disponibilização. Atualização. Obrigatoriedade. Cartório. Erro. Parte. Prejuízo. Impossibilidade. Revelia. Afastamento. Contestação. Prazo. Restituição. Apelação cível. Direito privado não especificado. Falha na disponibilização de dados no sistema «themis. Restituição do prazo contestacional.

«A jurisprudência vem se consolidando no sentido de que os sistemas eletrônicos de acompanhamento processual disponibilizados pelos Tribunais devem manter informações atualizadas. Destarte, falhando o cartório em inserir, no sistema Themis, dado relativo à data de juntada do mandado citatório, deve ser restituído o prazo contestacional e afastada a presunção de revelia, com o devido retorno dos autos à origem para processamento do feito. APELO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Inclusão da embargante no polo passivo da execução por erro do cartório - Banco embargado indicou corretamente o executado na petição inicial, pedindo a intimação da embargante unicamente por ser cônjuge do executado e coproprietária dos imóveis penhorados - Erro do cartório em registrar a embargante no sistema processual do Tribunal (E-saj) como executada, procedendo-se de forma equivocada à intimação por edital da embargante como executada, para apresentar pedido de substituição do bem penhorado ou impugnação à penhora - Ilegitimidade passiva reconhecida, extinguindo-se a execução (CPC, art. 485, VI), porém, sem condenação do banco embargado nos ônus de sucumbência, por não ter dado causa ao ajuizamento dos embargos - Recurso provido.

21 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Agravo de instrumento. Tempestividade. Alegado erro cartorário. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nas razões recursais, aponta-se violação aos arts. 535 e 541, p. ún. do CPC (CPC) e 4º, § 2º, da Lei 11.419/06, bem como à Resolução TJ/AM 28/07, ao argumento de omissão e de erro na certidão que considerou publicado o acórdão, quando, a sentir da recorrente, a data que nela consta foi a data da disponibilização eletrônica (e não da publicação). Além disso, alega haver dissídio jurisprudencial a ser sanado.... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Documentação. Juntada nos autos. Inocorrência. Erro cartorário. Cancelamento da distribuição. Descabimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Excedimento do prazo dos documentos para viabilizar a análise do pedido de ajg. Cancelamento da distribuição. Quando a determinação já havia sido cumprida, mas que, por erro cartorário, não fora juntada aos autos. Descabimento. Precedentes.

«Embora os autores/apelantes tenham extrapolado o prazo de dez dias para juntar os documentos probatórios para a análise do pedido de AJG, incabível o cancelamento da distribuição. Isso porque tal solução não se mostra adequada, eis o transcurso do prazo ter sido verificado porque a parte apresentou nos autos a documentação. Pedido de AJG que pode e deve ser apreciado, até porque isto é possível em qualquer fase do processo. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA..... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE SOBRENOME - ERRO NA GRAFIA - INEXISTÊNCIA - ALTERAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - SEGURANÇA JURÍDICA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório (Lei 6.015/1973, art. 109). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da fungibilidade aplicado na origem. Devolução do prazo recursal. Erro da serventia reconhecido. Erro escusável. Precedentes.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. No presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental. Adicional de assiduidade devido aos servidores do estado do espírito santo. Extensão aos serventuários dos cartórios extrajudiciais. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Decisão rescindenda que não incorreu em erro de fato nem ofendeu literal disposição de lei. Recurso a que se nega provimento.

«I - O STF firmou entendimento no sentido de que o adicional de assiduidade é devido tão somente aos servidores da Administração estadual, sendo impossível a sua extensão aos serventuários de cartórios extrajudiciais. Súmula 339/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Tese regimental de que o defensor dativo foi induzido a erro pela intimação que previa o prazo de quinze dias para interposição de eventual recurso da decisão que inadmitiu o recurso especial. O erro cartorário não socorre o causídico, pois cabe a ele conhecer os prazos processuais recursais dispostos na Lei e assentados pela jurisprudência desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1. É assente que o Defensor Dativo não dispõe de prazo em dobro para recorrer e deflui da lei e da jurisprudência firmada por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal que o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de cinco dias. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Cartório de notas. Tabelionato. Erro na lavratura da escritura. Legitimidade passiva do cartório reconhecida. Considerações sobre a legitimidade das pessoas formais. CPC/1973, art. 12. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Trata-se de saber se o cartório de notas pode ser demandado em juízo, por ato de seu serventuário. Nesta 4ª Turma já assim foi decidido sobre a legitimidade das pessoas formais: «Desta forma, o réu estaria legitimado para demandar e ser demandado , por defender um interesse próprio, sendo ele equiparado a uma das várias figuras denominadas 'pessoas formais', contempladas pela lei como titulares de personalidade judiciária, conquanto não-detentoras de personalidade jurídica, tais como a massa falida, o espólio, as heranças jacente e vacante e o condomínio, sendo pertinente a lição de Thereza Alvim, em O Direito Processual de Estar em Juízo (RT, 1996, 1.7, p. 71), no sentido de não ser taxativo o rol elencado no CPC/1973, art. 12. Nesse sentido, aliás, a observação feita pelo Min. Athos Carneiro no seu admirado estudo Intervenção de Terceiros (Saraiva, 1994, 6ª ed. 3.2, nota 12, p. 12/13): «Em voto na AC 31.130 (julgada em 03/04/79 pela 1ª Câm. Cív. e publicada na RJTJRS, 76:286), tivemos oportunidade de afirmar que podem atuar em juízo inclusive comunidades de pessoas ou patrimônios desprovidos de personalidade jurídica, e inclusive assiste capacidade para ser parte até órgãos internos de pessoas jurídicas quando na defesa de interesses peculiares ao mesmo órgão. São as chamadas «pessoas formais, as quais inclusive compreendem, na boa lição de Tornaghi, as pessoas jurídicas em formação e as pessoas jurídicas em liquidação: daí a antecipação e o prolongamento da personalidade judiciária dos corpos ainda, ou já, sem personalidade jurídica (Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 1974, v. 1, p. 132-3) (fl. 769). (...) Assim, tenho que o cartório de notas pode figurar na relação processual instaurada para a indenização pelo dano decorrente da alegada má prestação dos serviços notariais. Tanto ele está legitimado, como o tabelião, como o Estado: ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Má prestação de serviço de Tabelionato de Registro de Imóveis. Cessão de exercício de usufruto equivocadamente registrada como cessão do direito real de usufruto. Alegação de que referido erro acarretou a derrocada financeira do autor e, mais, a deterioração da sua relação com os filhos e com a ex-esposa. Ilegitimidade de parte do Tabelionato reconhecida, pois só o titular do Cartório à época do dano, responde pela falha no serviço notarial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação de nexo causal entre o erro de registro e os danos especificados na inicial. Recurso provido.

29 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento à apelação cível interposta por curadora em ação de prestação de contas, mantendo a sentença que rejeitou as contas apresentadas e apurou saldo devedor em benefício do curatelado no valor de R$ 75.783,34. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível. Divórcio Consensual. Anulação de sentença homologatória de acordo. Alegação de vício de consentimento. Erro e dolo. Inexistência. Renúncia ao imóvel devidamente expressa no acordo assinado em cartório e homologado em juízo. Mensagens de whatsapp que corroboram a vontade livre e consciente. Sentença mantida. Recurso desprovido

31 - STJ Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Erro de premissa de julgamento. Atribuição de efeitos infringentes. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo do julgado. Recurso ordinário julgado procedente..

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de remoção (edital 03/2003). Cartórios extrajudiciais. Estado do rio grande do sul. Ausência de erro de fato e de vícios de integração.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material; vícios inexistentes, no caso. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil e administrativo. Incompetência absoluta. Erro material reconhecido pelo tribunal de origem. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de intempestividade do recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação. Supressão de instância. Ausência de elementos nos autos que permitam aferir a tempestividade. Inexistência de preclusão do direito do Ministério Público de ouvir a vítima. Desistência da oitiva da vítima fundada em erro. Intimação do horário da audiência feita incorretamente pelo cartório, induzindo a vítima em erro. Inconformismo da vítima manifestado na audiência e por meio de apelação. Fundamentos da decisão agravada não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

35 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Registro público. Registro civil. Cartório. Prenome grafado incorretamente. Erro que não causou alteração fonética. Danos morais indevidos na hipótese. Ocorrência própria dos transtornos do cotidiano. Dificuldades para buscar o patrocínio do Estado. Inexistência de responsabilidade do cartório. Considerações do Des. Nepomuceno Silva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em que pese a responsabilidade objetiva do cartório, se o equívoco na grafia de nome não causou sequer alteração fonética, não há falar em indenização por danos morais, pois não é toda situação desagradável e incômoda, aborrecimento ou desgaste emocional, que faz surgir, no mundo jurídico, o direito à percepção de ressarcimento por danos morais. (...) Não obstante seja o nome atributo da personalidade, «sinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reconhece a pessoa no seio da família e da sociedade (DINIZ, Maria Helena, in Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral do Direito Civil, 18 ed. p.183), é improcedente, in casu, o pedido de indenização por danos morais. É que o equívoco do cartório não causou sequer alteração fonética no nome da apelada, pois, na língua pátria, sabe-se muito bem que o mesmo fonema pode ser representado por letras diferentes, decorrendo disso, aliás, os costumeiros desacertos no manejo do nosso alfabeto. Portanto, não houve sequer alteração da unidade sonora, ou seja, a apelante pensava chamar-se Sirlene, quando, em verdade, seu nome era Cirlene! ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade na origem. Vinculação do STJ. Não ocorrência. Perícia. Intimação. Ausência. Inspeção judicial. Prejuízo. Não ocorrência. Ausência. Impugnação. Súmula 283/STF. Reconvenção. Chancela. Erro. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O juízo prévio de admissibilidade do recurso especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça 2. O acórdão recorrido entendeu que não ocorreu prejuízo pela falta de intimação para a perícia, haja vista que houve inspeção judicial que confirmou as conclusões do perito. Estes fundamentos, suficientes para manutenção do julgado, não foram impugnados nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contestação. Intempestividade. Erro material. Sentença prolatada. Agravo de instrumento. Via inadequada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 535. Pretensão. Rediscussão. Violação. Ausência.

«1. Consignado pelo Tribunal estadual que o recorrente teve ciência da sentença que julgou antecipadamente a lide por ausência de contestação e que a alegação de suposto equívoco do cartório judicial na juntada da referida peça de defesa deveria ter sido formulada em apelação, a ausência de impugnação desse fundamento atrai as disposições da Súmula 283/STF. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de evicção c/c indenização por danos morais e materiais. Duplicidade de matrículas. Erro do cartório de registro de imóveis. Perda de bem arrematado em hasta pública, por força de sentença exarada em ação anulatória. Legitimidade passiva do estado. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Quantum indenizatório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

39 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de retificação de erro material constante da sentença que embasou a expedição da carta de adjudicação, posteriormente rejeitada pelo cartório de Registro de Imóveis competente. Possibilidade de correção de erro material evidente, ainda que após o trânsito em julgado, sem que isso configure reexame do mérito da decisão judicial, mas apenas ajuste necessário para viabilizar a efetivação do direito reconhecido. Aplicação do princípio da instrumentalidade do processo, que visa assegurar a efetividade da jurisdição e a concretização da justiça, permitindo a retificação de equívocos formais que possam comprometer o cumprimento da decisão judicial. No caso, constatou-se erro na descrição do imóvel adjudicado, situação que se enquadra na hipótese prevista no CPC, art. 494, I, autorizando a correção para viabilizar o registro do título perante o órgão competente. Necessidade de reforma da decisão agravada, garantindo-se a adequação do título judicial às exigências registrais. Recurso provido.

40 - STJ Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matrículas dos imóveis geradas de forma equivocada. Erro cometido pelo cartório de registro de imóveis. Bens adquiridos antes do casamento. Necessidade de exclusão da partilha de bens. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

41 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ERRO MATERIAL. OPÇÃO DA REQUERENTE PELA VIA JUDICIAL PREVISTA na Lei 6.015/1973, art. 212. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Requerimento de retificação de registro de imóvel, conforme nota de devolução de cartório de Registro de Imóveis. 2. Distribuição de ação para tanto ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Redistribuição ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, responsável pela Corregedoria Permanente do 3º Tabelionato de Notas de Guarulhos. 3. Descabimento, na medida em que a autora optara pela retificação de registro pela via judicial, prevista na Lei 6.015/1973, art. 212. Precedentes da Câmara Especial. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, suscitado... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias para a interposição do agravo que não admite o recurso especial. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. CPP. Erro do cartório não configurado. Agravo regimental não provido.

«1 - É inegável a intempestividade do recurso, visto que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - , e o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegação de divergência entre datas referentes a publicação do acórdão recorrido. Erro de cartório. Documento idôneo. Falta de comprovação.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartório extrajudicial representado por seu titular. Autora que foi dada como morta perante os órgãos públicos diante da inserção de seu CPF em certidão de óbito. Erro reconhecido. Evidentes transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Dano evidenciado. Indenização devida. Majoração do valor arbitrado. Utilização dos critérios da prudência e razoabilidade. Recurso da autora provido, desprovido o recurso da ré.

45 - TJRJ Apelação Cível. Direito administrativo. Ação reparatória de danos materiais e morais. Responsabilidade civil do Estado e seus delegatários. Autor que, induzido por meio fraudulento, adquiriu veículo previamente furtado. Busca a parte autora a responsabilização do Estado do Rio de Janeiro e DETRAN/RJ pelos danos derivados da fraude. Para tanto, alega que o negócio jurídico fraudulento fora levado a cartório, que reconheceu firma do verdadeiro proprietário do veículo apesar desta não ser registrada naquela sucursal, permitindo, a partir de flagrante erro notarial, que a fraude se consumasse. Ante o exposto, o Autor imputa responsabilidade solidária e objetiva ao DETRAN/RJ, enquanto autarquia responsável pela fiscalização do registro de veículos e seus proprietários, e ao Estado do Rio de Janeiro, enquanto delegatário de serviço cartorário. A sentença julgou procedente os pedidos autorais, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ante a apreensão do veículo pelas autoridades após se confirmar ser produto de furto. Apelação das rés, alegando ausência de nexo de causalidade e conduta danosa de seus agentes. O DETRAN/RJ, no regular exercício do poder de polícia, identificou a fraude na primeira oportunidade que teve, acionando as autoridades competentes. No mais, não participou, direta ou indiretamente da dinâmica fraudulenta, devendo ter sua condenação afastada. Por outro lado, o erro cartorário foi crucial para o exaurimento da conduta ilícita, pois conferiu o verniz de segurança e oficialidade necessário para que a operação se consumasse. Assim, a responsabilidade do ente federativo pelos danos suportados pelo apelado se mantém, nos termos do Tema 777/STF. Recurso à que se dá parcial provimento.

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PRECLUSÃO DE MATÉRIA REFERENTE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E ERRO CARTORÁRIO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO QUE LIMITA A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DECISÃO INDICADA COMO AGRAVADA. QUESTÕES RELATIVAS A ERRO DE CARTÓRIO E COMPENSAÇÃO JÁ FORAM OBJETO DE DECISÃO EM PROCESSOS DISTINTOS E SEQUER CONSTAM DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AGRAVADO. VALOR OBJETO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE É INCONTROVERSO, CORROBORADO PELA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO À DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA, ALÉM DO RECONHECIMENTO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE O AGRAVANTE ARGUIU O EXCESSO DE EXECUÇÃO DA QUANTIA DE R$13.725,30 REFERENTE A IMPORTÂNCIA APONTADA DE R$272.324,75. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CABIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE VALOR INCONTROVERSO QUE VISA À EFETIVIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA PENDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU QUESTÕES DE MÉRITO RELATIVAS A OUTROS PROCESSOS. CONDIÇÃO DE IDOSO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TÍTULO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO

47 - STJ Processual Civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Concurso público de remoção. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.

1 - Na forma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, nenhuma delas presentes na espécie. ... (Continua)

48 - STJ Processual Civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Concurso público de remoção. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.

1 - Na forma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, nenhuma delas presentes na espécie. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU DOS EXERCICIOS DE 2016 A 2019. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. FALTA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA FUNGILIDADE INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem a natureza de decisão interlocutória, pois não extingue a execução. Impugnação que deve se dar por meio de Agravo de Instrumento. Apelação que é recurso inadequado. Não conhecimento por manifesta inadmissibilidade... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena deferida pelo juízo da execução com base no Decreto 4.904/03. Erro do cartório ao cumprir a determinação legal, consubstanciado na incidência da fração de 1/4 sobre o total da pena e não sobre o seu remanescente. Possibilidade de correção pelo juízo. Inexistência de reformatio in pejus. Inexatidão cartorária que não alterou o título judicial, consistente na decisão concessiva da benesse. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A comutação da pena foi deferida pelo Juízo da Execução nos exatos termos do art. 2 o. do Decreto 4.904/2003, que determinava que a fração de 1/4 deveria levar em conta a pena remanescente e não a total.... (Continua)