Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de retificação de erro material constante da sentença que embasou a expedição da carta de adjudicação, posteriormente rejeitada pelo cartório de Registro de Imóveis competente. Possibilidade de correção de erro material evidente, ainda que após o trânsito em julgado, sem que isso configure reexame do mérito da decisão judicial, mas apenas ajuste necessário para viabilizar a efetivação do direito reconhecido. Aplicação do princípio da instrumentalidade do processo, que visa assegurar a efetividade da jurisdição e a concretização da justiça, permitindo a retificação de equívocos formais que possam comprometer o cumprimento da decisão judicial. No caso, constatou-se erro na descrição do imóvel adjudicado, situação que se enquadra na hipótese prevista no CPC, art. 494, I, autorizando a correção para viabilizar o registro do título perante o órgão competente. Necessidade de reforma da decisão agravada, garantindo-se a adequação do título judicial às exigências registrais. Recurso provido.