STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.2000

1 - Súmula 448/STF - 08/10/1964. Recurso. Prazo para recurso da assistência. Início. CPP, art. 598, parágrafo único. Súmula 208/STF e Súmula 210/STF.

«O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.»

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