Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1639

Título II - Do Direito Patrimonial ()
Subtítulo I - Do Regime de Bens entre os Cônjuges ()
Capítulo I - Disposições Gerais ()
  • Pacto antenupcial
Art. 1.639

- É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1º - O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2º - É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.