Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Acompanhamento processual. Internet. Informação. Disponibilização. Atualização. Obrigatoriedade. Cartório. Erro. Parte. Prejuízo. Impossibilidade. Revelia. Afastamento. Contestação. Prazo. Restituição. Apelação cível. Direito privado não especificado. Falha na disponibilização de dados no sistema «themis. Restituição do prazo contestacional.
«A jurisprudência vem se consolidando no sentido de que os sistemas eletrônicos de acompanhamento processual disponibilizados pelos Tribunais devem manter informações atualizadas. Destarte, falhando o cartório em inserir, no sistema Themis, dado relativo à data de juntada do mandado citatório, deve ser restituído o prazo contestacional e afastada a presunção de revelia, com o devido retorno dos autos à origem para processamento do feito. APELO PROVIDO.... ()
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