danos morais julgamento antecipado da lide
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Suficiência da prova documental. Expressões injuriosas utilizadas em petição. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas tidas por desnecessárias pelo juízo. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Suficiência da prova documental. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com a rejeição da produção de prova voltada precisamente a demonstrar fatos cuja existência foi negada na sentença, por falta de prova. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Suficiência da prova documental. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com a rejeição da produção de prova voltada precisamente a demonstrar fatos cuja existência foi negada na sentença, por falta de prova. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Julgamento antecipado da lide. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

5 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PLEITEADA OPORTUNAMENTE - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Havendo necessidade de instauração de incidente de falsidade, oportunamente requerido pela parte, o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova, caracteriza cerceamento de defesa a nulificar o processo... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR, REQUERENDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO QUE TRATA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MULTA APLICADA PELO Ementa: RECURSO INOMINADO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR, REQUERENDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO QUE TRATA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MULTA APLICADA PELO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DE SUPOSTO DANO QUE TERIA SIDO CAUSADO PELO AUTOR AOS VEÍCULOS ESTACIONADOS, ALÉM DE OFENSAS QUE TERIA DIRIGIDO AO ZELADOR E AO SÍNDICO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO CASO, A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCASIONOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA DO RECORRENTE, POIS, NO CASO, ERA IMPRESCINDÍVEL ANALISAR TODAS AS QUESTÕES ALEGADAS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação de indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Ato ilício. Existência reconhecida pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação. Ação ordinária de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configuração. Dano moral. Valor da indenização. Peculiaridades do caso concreto. Sucumbência mínima. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«- A via é de mão dupla: da mesma forma que é vedado ao magistrado antecipar o julgamento da lide e decidir pela ausência de provas, não é possível às partes que suscitaram pelo julgamento antecipado, posteriormente, alegarem cerceamento de defesa justamente pela antecipação do julgamento. Precedente do STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Prova. Produção. Revisional. Contrato. Abertura de crédito bancário (cheque-especial), cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas, exibição de documentos, repetição de indébito e indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Suficiência do acervo probatório constante dos autos para a formação da convicção judicial. Indeferimento de prova desnecessária não implica qualquer lesão ao direito de provar. Nulidade da decisão descaracterizada. Preliminar rejeitada.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de não fazer cumulada com danos morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da não surpresa. Suficiência das provas para o julgamento da lide. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar, nos autos, a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O acolhimento da pretensão recursal - no sentido de que as provas até então produzidas são suficientes a ensejar o julgamento antecipado - demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de protesto cumulada com nulidade de cheque e indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide que não implicou em cerceamento de defesa, porquanto a única prova cabível na hipótese é a documental. Apelante que, ao realizar operação de compra de faturamento, tinha o dever de adotar as medidas necessárias a fim de constatar a licitude dos títulos. Protesto indevido. Dano «in re ipsa. Valor indenizatório proporcional ao evento e suas consequências. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015 . Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade. Ação de indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Retorno dos autos à origem. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante «a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

16 - TJSP "Ação de resolução contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais". Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Hipótese em que a autora comprou direitos creditórios de ações judiciais em andamento e de dívidas públicas. Réu que sequer é parte dos negócios jurídicos, tendo agido como mandatário e intermediador do pagamento. Ilegitimidade passiva do demandado em ação na qual se busca a resolução de negócio do qual não participou, bem como a devolução de quantias pagas. Reconhecimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, de ofício

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa afastado pela corte de origem com fundamento nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Multas. Legislação municipal. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando afirmada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

18 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Autenticidade do contrato digital que pode ser verificada sem necessidade de perícia. Mútuo bancário. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA de empréstimo consignado (refinanciamento), devidamente comprovada por meio de apresentação de foto do documento de identidade e selfie da autora. Identificação de modelo de aparelho celular e endereço de IP constantes na assinatura do instrumento não impugnados pela demandante. Geolocalização aponta que a transação ocorreu no endereço informado pela autora na exordial. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. O autor foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

20 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. julgamento antecipado da lide e extinção prematura do feito. Descabimento. Erro de procedimento. Autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco-réu. Imprescindibilidade de produção da prova requerida diante da controvérsia instaurada. Existência de obstáculo a ingressar, nesse momento, na definição da questão. Não se olvide que a autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado pelo réu. Partindo dessa premissa, o CPC, art. 428 dispõe que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Em seguida, prevê que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Julgamento prematuro. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, com observação.

21 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. julgamento antecipado da lide e extinção prematura do feito. Descabimento. Erro de procedimento. Autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Imprescindibilidade de produção da prova requerida diante da controvérsia instaurada. Existência de obstáculo a ingressar, nesse momento, na definição da questão. Não se olvide que a autora impugnou em réplica a autenticidade da assinatura digital e os demais documentos apresentados pelo réu. Partindo dessa premissa, o CPC, art. 428 dispõe que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Em seguida, prevê que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Julgamento prematuro. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, com observação.

22 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Reconhecimento - Cerceamento de defesa (CPC, art. 357 e CPC, art. 373) - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 355 e CPC, art. 370) - Sentença que julgou improcedente o pedido sem análise da necessidade de integração ou correção do polo passivo - Ilegitimidade passiva - arts. 338 e 339, ambos do CPC - Oportunidade de emenda da petição inicial - Violação ao devido processo legal - Nulidade - Reconhecimento - A sentença que julga improcedente o pedido sem antes oportunizar ao autor a correção do polo passivo viola o princípio do devido processo legal, na medida em que impede a correta formação da relação processual, gerando prejuízo à parte autora - Garantia da ampla defesa e o contraditório.

23 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. julgamento antecipado da lide e extinção prematura do feito. Descabimento. Erro de procedimento. Autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco-réu. Imprescindibilidade de produção da prova requerida diante da controvérsia instaurada. Existência de obstáculo a ingressar, nesse momento, na definição da questão. Não se olvide que a autora impugnou em réplica a autenticidade da assinatura digital e os demais documentos apresentados pelo réu. Alegou ainda que não recebeu nenhum valor daquela operação e apontou divergências de conta bancária. Partindo dessa premissa, o CPC, art. 428 dispõe que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Em seguida, prevê que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Julgamento prematuro. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, com observação.

24 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Seguro de vida. Cobertura de diárias de internação hospitalar. Segurado tetraplégico, com invalidez declarada por perícia médica do INPS, porém, civilmente capaz por expressar sua vontade. Julgamento antecipado do feito pela improcedência do pedido de cobrança da indenização securitária pela prescrição e daquele relativo à indenização por danos morais pela ausência destes. Cabimento do julgamento antecipado, dada a desnecessidade de produção de outras provas para o acolhimento da prescrição. Ausência de nulidade processual pela não produção de outras provas e pela não realização da audiência de tentativa de conciliação.

25 - TJSP Prova. Produção. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais e com pedido de antecipação de tutela. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Falta da utilidade de se programar a dilação probatória. CPC/1973, art. 330, I.

26 - TJPE Civil e processual civil. Reparação de danos morais. Afrontas cometidas em outro processo. Julgamento antecipado da lide. Condenação em danos morais e à saúde. Apelação. Direito de ingressar em juízo. Defesa praticada nos limites da legalidade. Sentença reformada. Apelo provido.

«1. Para fundamentar pedido de indenização por danos morais decorrentes de afrontas praticadas pelas partes em outra ação é necessário considerar as razões e o momento em que as frases tidas como lesivas foram ditas ou escritas. ... (Continua)

27 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização por danos morais. Audiência de conciliação. Não designação. Irrelevância. Necessidade só no caso de saneamento do processo, não na hipótese de julgamento antecipado. Prova oral. Desnecessidade. Cerceamento inocorrente. Preliminar rejeitada

28 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização por danos morais e materiais. Indeferimento de produção de provas importantes para o desate da lide. Configuração do cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Autenticidade do contrato digital que pode ser verificada sem necessidade de perícia. Mútuo bancário. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA de empréstimo consignado, devidamente comprovada por meio de apresentação de foto do documento de identidade e selfie da autora. Instrumento contratual traz número de telefone celular, endereço de IP, sistema operacional e coordenadas para geolocalização, não impugnados. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Alegação de cobrança vexatória. Prova oral requerida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

1 -- Caracteriza-se o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide na hipótese em que necessária a realização da prova, requerida pela parte, em audiência. ... (Continua)

32 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Possibilidade, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

33 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM A CONSECUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA AO DESATE DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO.

Se o Recurso ataca, adequadamente, o pronunciamento jurisdicional, não há que se falar em ofensa ao conteúdo do CPC, art. 1.010. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação de danos morais. Acidente automobilístico. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Responsabilidade pelo fato danoso. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

35 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Julgamento antecipado da lide. Irresignação da autora, pugnando pela nulidade da sentença. Cerceamento de defesa não configurado, pela adequação do julgamento antecipado e por ter sido assegurado o contraditório. Sentença mantida. Recurso provido em parte, apenas para conceder a gratuidade à autora, sem efeito retroativo

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Matéria não prequestionada. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que a matéria objeto do recurso especial tenha sido enfrentada pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento da insurgência, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação indenizatória por danos morais. Empréstimos realizados em nome da autora e por ela negados. Matéria fática. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

38 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO - INADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CDC - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PERDAS E DANOS - CLÁUSULA PENAL - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório existente nos autos se mostra suficiente para a solução do mérito. ... (Continua)

39 - TJPE Apelação cível-ação de indenização por danos morais e materiais- acidente de trânsito- morte- ação penal prévia- ação procedente em parte-cerceamento de defesa-julgamento antecipado da lide- danos materiais-sustento do lar-contribuição presumida- pensionamento. 2/3 do salário mínimo. Danos morais- razoabilidade do quantum- nível socioeconômico das partes. Recurso parcialmente provido

«1. O juízo a quo, ao firmar posicionamento no sentido de ser prescindível a produção de prova testemunhal ou deponencial, realizando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, o fez mediante a análise do conjunto fático-probatório acostado aos autos. Tentativa do apelante de refutar prova produzida em ação penal já transitada em julgado. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Erro médico - Falecimento do pai do autor - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Questão fática controvertida nos autos - Sentença de procedência da ação anulada de ofício - Recursos prejudicados

41 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação declaratória c.c. Danos morais. Inocorrência. Novas provas. Desnecessidade. Possibilidade do julgador reconhecer os danos alegados pelo autor-apelante através dos documentos juntados aos autos por ambas as partes. Recurso nesta parte improvido.

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

O julgamento antecipado da lide, sem apreciação dos requerimentos de prova e diligências probatórias especificadas pela parte, de forma adequada e oportuna, configura cerceamento de defesa.... (Continua)

43 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de indenização por danos morais. Alegação de ter sido humilhado com o travamento de porta giratória e atendimento do lado de fora da agência bancária. Prova oral requerida. Produção. Necessidade, para apreciação da questão da culpa. Sentença de improcedência anulada. Reabertura da fase dilatória. Recurso provido.

44 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Dilação probatória. Pretensão de prova exclusivamente testemunhal. Desnecessidade. Negócio que envolve valor monetário. Prova documental hábil para comprovação das alegações do autor. Suficiência. Cabimento do julgamento antecipado, nos termos do CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar afastada.

45 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança de honorários profissionais e de reparação de danos morais. Prova documental. Desnecessidade de perícia, depoimento da parte e de testemunhas. Julgamento que atendeu as determinações da lei, sem afetação ou comprometimento da sentença. Preliminar rejeitada.

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. REVELIA. DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Ao réu revel é facultada a produção de provas, nos limites estabelecidos no CPC, art. 349. ... (Continua)

47 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA, NOS AUTOS, QUANTO ÀS FORMAS DE ACESSO AO CONDOMÍNIO. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação provida.... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL REQUERIDA - PROVA NECESSÁRIA PARA O ESCLARECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMEIAM A LIDE.

O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar às partes a produção das provas por elas requeridas, configura cerceamento de defesa e traz relevante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional. Ao julgar antecipadamente o processo, mas afastar a principal tese defensiva, o juízo a quo subtraiu da parte ré a possibilidade de se desincumbir do ônus que lhe é atribuído por força do CPC, art. 373, II.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão recorrida. Publicação na vigência do CPC/2015. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Instituição financeira. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese de inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes por dívidas desconhecidas. Falsidade de assinaturas. Fraude. Ocorrência. Necessidade de apuração pericial. Julgamento antecipado sem a realização de prova grafotécnica. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.