Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade. Ação de indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Retorno dos autos à origem. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante «a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)