Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 349

  • Revelia. Produção de provas contrapostas
Art. 349

- Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.