Jurisprudência sobre
julgamento antecipado

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.9400

1 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ausência, em regra. Impossibilidade de julgamento por ausência de provas. Pedido das partes de julgamento antecipado. Inviabilidade de sustentação posterior de cerceamento do direito de defesa. Via de mão dupla. CPC, art. 330.

«III - O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes. IV - Todavia, ao julgar antecipadamente a lide, não poderá a sentença fundamentar-se na ausência de comprovação da pretensão. Precedentes.... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7474.6900

2 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Argüição de cerceamento de defesa subjacente ao julgamento antecipado e à não realização da audiência preliminar de conciliação prevista no art. 331 do CPC. Afastamento ante a não comprovação do prejuízo. CPC, art. 330.

«... O apelante não identificou a prova que produziria em eventual dilação ou seu respectivo objeto. Não explicou, em suma, no que teria consistido o prejuízo subjacente ao julgamento antecipado; oportuno diante da natureza da matéria examinada e da prova literal acostada. Outrossim, sendo caso de julgamento antecipado, não estava a MM. Juíza obrigada a proceder de acordo com o art. 331 do CPC, Improcedente é a argüição em comento, pois. ...» (Des. Coimbra Schmidt).»


Doc. LEGJUR 146.3470.6000.6000

3 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova pericial necessária e indispensável. Julgamento antecipado inadmissível no caso. Sentença anulada. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 150.5244.7009.3700

4 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Sentença. Desconstituição. Desnecessidade. Apelação cível. Bem imóvel. Ação de usucapião extraordinária. Cemitério católico. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade no caso.

«Via de regra, tratando-se de ação de usucapião, cujos efeitos transcendem o indivíduo, atingindo a coletividade, porque de eficácia erga omnes a sentença, não se recomenda o julgamento antecipado da lide. Hipótese concreta, todavia, em que não se afigurava necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que a prova coligida aos autos demonstra, modo seguro, que a área usucapienda é utilizada pela Mitra Diocesana autora como cemitério católico há m... ()


Doc. LEGJUR 138.7244.4001.0600

5 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cobrança. Cheques e duplicatas. Prova documental suficientemente segura. Possibilidade do julgamento antecipado pelo Magistrado. Preliminar rejeitada.


Doc. LEGJUR 137.1401.3013.5900

6 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório que autorizava o julgamento antecipado. Presentes os requisitos, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder. Preliminar afastada.


Doc. LEGJUR 176.2833.6002.1100

7 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade da prova testemunhal requerida pelo autor. Correto o julgamento antecipado. Preliminar afastada.


Doc. LEGJUR 150.3743.4014.4300

8 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas requeridas de produção prejudicada ou impertinente. Elementos probatórios suficientes ao julgamento antecipado. Preliminar afastada.


Doc. LEGJUR 165.3124.0010.2500

9 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de fixação de pontos controvertidos se ambas as partes requereram o julgamento antecipado. Preliminar rejeitada.


Doc. LEGJUR 145.6541.8006.9100

10 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Desnecessidade. Revisão de cláusulas contratuais. Questão de direito. Cabimento do julgamento antecipado. Preliminar rejeitada.


Doc. LEGJUR 163.9273.9008.7500

11 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cobrança de despesas condominiais. Matéria dos autos unicamente de direito. Justificado o julgamento antecipado. Procedência mantida. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 137.5691.8004.4800

12 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação monitória. Desnecessidade de dilação probatória. Existência nos autos de elementos que autorizam o julgamento antecipado. Prova documental suficiente. Preliminar rejeitada.


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Doc. LEGJUR 138.0843.5002.1500

14 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas constantes dos autos. Suficiência para ensejar um julgamento antecipado. Aplicação do art. 330,, I, do CPC. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada.


Doc. LEGJUR 161.6730.5005.6400

15 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado da lide, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto. Preliminar rejeitada.


Doc. LEGJUR 181.6493.9001.4700

16 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova oral. Exegese do art. 355, I, do CPC/2015. Preliminar afastada.


Doc. LEGJUR 137.6731.2002.9700

17 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas constantes dos autos suficientes para ensejar um julgamento antecipado. Aplicação do art. 330, I, do CPC. Preliminar de nuliade da sentença rejeitada.


Doc. LEGJUR 140.6591.0006.7300

18 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Sentença proferida em julgamento antecipado sem que a parte perdedora pudesse fazer prova do direito alegado, que repercute em alguns julgados. Sentença anulada. Recurso provido.


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Doc. LEGJUR 161.6732.2003.7500

20 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado da lide. Aplicação do art. 330, I, do CPC. Preliminar rejeitada.


Doc. LEGJUR 163.9800.9014.5200

21 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Audiência de justificação realizada. Julgamento antecipado requerido pelas partes. Prova documental suficiente. Presentes os requisitos do art. 330, I, do CPC. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 145.0062.8000.0100

22 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de cobrança. Procedência. Sobreestadia de contêiner (demurrage). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente. Julgamento antecipado com previsão no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 150.3743.4006.4600

23 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos que permitiam o julgamento antecipado do feito. Causa madura para apreciação de seu mérito. Descabimento de provas inúteis ou meramente protelatórias. Aplicação do art. 330 do CPC.. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 147.7895.3002.5800

24 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Revelia. Ações declaratórias de inexigibilidade de débito. Demandas conexas. Revelia declarada em uma delas. Pretendido julgamento antecipado. Descabimento. Produção de provas a critério do juiz. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 162.9481.6001.3600

25 - TJMG. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Preliminar de ilegitimidade passiva. Sócio coobrigado incluído no polo passivo da demanda. Dissolução irregular da sociedade. Presunção de infração à lei. Precedente do STJ. Ônus da prova que recai sobre o executado. Julgamento antecipado da lide. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença cssada

«- Se a CDA contém o nome dos sócios coobrigados, presumível a prática, por eles, de ato lesivo ao erário, recaindo sobre eles o ônus da prova em contrário. A certificação, pelo Oficial de Justiça, de que a empresa não mais se encontra em seu endereço fiscal, estando em local incerto ou não sabido, corrobora a presunção de dissolução irregular da sociedade. Havendo pedido de produção de provas pela parte embargante, descabido se revela o julgamento antecipado da lide, sob ... ()


Doc. LEGJUR 165.2891.8015.3200

26 - TJSP. Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Caráter subjetivo do Juiz para o qual se destina. Validade do julgamento antecipado. Embargos do devedor rejeitado. Recurso desprovido.


Doc. LEGJUR 103.2110.5009.8000

27 - TJMG. Julgamento antecipado da lide. Alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Irrelevância de qualquer outra prova além da já constante dos autos. Litígio que não versa sobre direitos indisponíveis. Julgamento antecipado cabível.


Doc. LEGJUR 164.7844.8002.7000

28 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Demanda versando sobre questões de direito e de fatos incontroversos. Desnecessidade de produção de prova pericial e oral. Prova documental suficiente. Cabível o julgamento antecipado. Preliminar rejeitada.


Doc. LEGJUR 144.7244.0022.9300

29 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O julgamento antecipado da lide justificava-se na espécie ante os contornos do contraditório e por versar a controvérsia substancialmente sobre questões de direito. Decisão mantida. Recurso desprovido.


Doc. LEGJUR 165.3203.2002.0400

30 - TJSP. Cerceamento de defesa. Ação popular. Prefeitura Municipal de Nhandeara. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Farta prova documental constantes dos autos a justificar o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330, inc. I, do CPC. Preliminar rejeitada


Doc. LEGJUR 150.4673.1014.9800

31 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inércia em requerer a produção de prova pericial no momento oportuno. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.


Doc. LEGJUR 165.1531.9005.5000

32 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cobrança. Despesas médicohospitalares. Tema que prescinde de dilação probatória. Questões postas, ademais, que dependem unicamente de prova documental. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 103.1674.7358.0100

33 - TAMG. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC, art. 330.

«Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.»


Doc. LEGJUR 133.3032.5000.7000

34 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Da necessidade do julgamento antecipado. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 130, 330 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«... IV - Do cerceamento de defesa (violação ao art. 130 do CPC) No recurso especial interposto pelo co-Réu ABN, este alega cerceamento de seu direito de defesa por força do julgamento antecipado do processo sem que lhe fosse dada a oportunidade de produzir as provas pelas quais protestara. Haveria, aqui, para o recorrente, violação do art. 130 do CPC. Em que pesem seus argumentos, porém, a jurisprudência deste Tribunal proclama que inexiste ilegalidade ou ... ()


Doc. LEGJUR 165.2483.1012.3900

35 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização por danos morais. Audiência de conciliação. Não designação. Irrelevância. Necessidade só no caso de saneamento do processo, não na hipótese de julgamento antecipado. Prova oral. Desnecessidade. Cerceamento inocorrente. Preliminar rejeitada


Doc. LEGJUR 150.4673.1011.6400

36 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Declaratória. Inexigibilidade de titulos. Cheques. Processo extinto. Cabimento do julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de prova técnica. Preliminar afastada. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 103.1674.7191.2700

37 - STJ. Ação popular. Valores ilegalmente recebidos. Devolução. Julgamento antecipado. CPC, art. 330, I.

«Pode haver o julgamento antecipado da ação popular, desde que obedecidas as condições exigidas pelo art. 330, I, do CPC.»


Doc. LEGJUR 155.8235.6006.9300

38 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide, por si só não enseja a nulidade apontada. Expedição de ofício à ANS para informação sobre a obrigatoriedade do custeio do medicamento indicado à autora, era despicienda. Preliminar rejeitada.


Doc. LEGJUR 146.3470.6005.4800

39 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional (contrato de empréstimo pessoal). Elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado. Prova documental produzida suficiente para tanto, dispensando-se a prova pericial. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 144.9064.1003.2500

40 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Matéria de direito. Cabe o julgamento antecipado da lide quando as questões suscitadas são resolúveis por meio de provas documentais já exibidas pelas partes. Preliminar rejeitada.


Doc. LEGJUR 103.2110.5052.3400

41 - TRF 2 Região. Julgamento antecipado da lide. Despacho saneador que considera pertinente a prova testemunhal, mas não marca audiência para colhê-la. Inexistência de recurso. Preclusão. Inexistência de nulidade pelo julgamento antecipado da lide. Súmula 424/STF.


Doc. LEGJUR 164.7844.8004.5900

42 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Lide que comporta julgamento antecipado, na medida em a questão de mérito dispensa outras provas. Princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa não violados. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar repelida.


Doc. LEGJUR 137.5691.8003.1500

43 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria de direito. Discricionariedade do magistrado, como destinatário da prova, na análise da pertinência das provas a serem produzidas. Observância do artigo 130 do Código de Processo Civil. Cabimento do julgamento antecipado. Preliminar afastada.


Doc. LEGJUR 163.7853.5022.7900

44 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Cobrança. Despesas hospitalares. Julgamento antecipado. Produção unilateral de documento retratando as despesas. Ausência de notas fiscais. Insuficiência de prova a demonstrar o efetivo débito da ré. Preliminar acolhida. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 146.8983.5008.7400

45 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O julgamento antecipado é faculdade do juiz, quando já formado seu convencimento e quando a solução da lide não depende da colheita de mais prova. Recurso parcialmente provido.


Doc. LEGJUR 158.2461.6002.7100

46 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Deixando o ordenamento jurídico de admitir a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, coligidos nos autos documentos que permitam o julgamento antecipado do feito, conforme prevê o art. 330 do CPC, inexiste ilegalidade a ser sanada. Decisão mantida. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 103.1674.7272.1400

47 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Princípio dispositivo.

«Se se trata de direito disponível, e o autor requer o julgamento antecipado da lide, fica ele sujeito à limitação que impôs ao juiz, não podendo - depois de sentença desfavorável em razão da insuficiência de provas _, pretender a anulação do julgado; o juiz arranharia a imparcialidade que lhe é exigida se, substituindo-se ao interessado, determinasse a realização da prova.»


Doc. LEGJUR 145.1754.5008.1800

48 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Execução de título extrajudicial. Cambial. Cheque. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Necessidade de produção de prova pericial não demonstrada. Preliminar rejeitada.


Doc. LEGJUR 163.9800.9006.2300

49 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da sentença. Inadmissibilidade. Produção de outras provas. Desnecessidade. Elementos necessários ao julgamento antecipado da lide. Existência. Faculdade do julgador de assim proceder. Preliminar afastada. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 103.1674.7416.6200

50 - TAMG. Julgamento antecipado da lide. Provas não especificadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC, art. 330.

«O julgamento antecipado da lide justifica-se quando as partes intimadas para a especificação de provas pretendidas nada alegam.»

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