Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO - INADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CDC - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PERDAS E DANOS - CLÁUSULA PENAL - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório existente nos autos se mostra suficiente para a solução do mérito. ... (Continua)