Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. REVELIA. DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Ao réu revel é facultada a produção de provas, nos limites estabelecidos no CPC, art. 349. ... (Continua)