Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL REQUERIDA - PROVA NECESSÁRIA PARA O ESCLARECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMEIAM A LIDE.

O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar às partes a produção das provas por elas requeridas, configura cerceamento de defesa e traz relevante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional. Ao julgar antecipadamente o processo, mas afastar a principal tese defensiva, o juízo a quo subtraiu da parte ré a possibilidade de se desincumbir do ônus que lhe é atribuído por força do CPC, art. 373, II.... (Continua)