Jurisprudência sobre
vencimento antecipado

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Legislação sobre
vencimento antecipado

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 862, 993
Lei 3.071/1916
(D.O. 05/01/1916)
CCB/1916.
Art(s). 763
Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 32
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 751
Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
CCB/2002.
Art(s). 1426, 1465
Decreto-lei 70/1966
(D.O. 22/11/1966)
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária..
Art(s). 19
Lei Complementar 109/2001
(D.O. 30/05/2001)
Previdência complementar. Normas..
Art(s). 49
Decreto-lei 413/1969
(D.O. 10/01/1969)
Cambial. Título de crédito industrial..
Art(s). 11
[Convertida na Lei 11.933, de 28/04/2009]. Tributário. Alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais..
Art(s). , , ,
[Convertida na Lei 12.249, de 11/06/2010]. Tributário. Incentivos fiscais..
Art(s). 42
Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada.
Art(s). 44, 46
[Revogada pela Lei 10.931, de 02/08/2004]. SFH. Crédito imobiliário. Letra de Crédito Imobiliário. Cédula de Crédito Imobiliário..
Art(s). 15
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 30
Decreto 4.206/2002
(D.O. 24/04/2002)
[Revogado pelo Dec. 4.942/2003]. Previdência privada. Entidades fechadas..
Art(s). 24
Lei 6.024/1974
(D.O. 13/03/1974)
Sistema financeiro nacional. Liquidação extrajudicial..
Art(s). 18
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 55
Lei 6.435/1977
(D.O. 20/07/1977)
[Revogada pela Lei Compl. 109, de 29/05/2001]. [Vigência em 17/11/77]. Entidades de previdência privada.
Art(s). 66
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 33, 262
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 25, 163
Lei 7.972/1989
(D.O. 26/12/1989)
[Conversão da Med. Prov. 122, de 11/12/1989]. Operações de créditos com recursos orçamentários..
Art(s).
Lei 8.177/1991
(D.O. 04/03/1991)
Desindexação. Economia.
Art(s). 28
Lei 8.443/1992
(D.O. 17/07/1992)
Tribunal de Contas da União - TCU. Lei Orgânica.
Art(s). 26
Lei 10.637/2002
(D.O. 31/12/2002)
[Conversão da Med. Prov. 66, de 29/08/2002]. Tributário. REFIS II. PIS/PASEP. Não cumulatividade.
Art(s). 10
Lei 10.931/2004
(D.O. 03/08/2004)
Incorporação imobiliária.
Art(s). 39, 46
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 77
Lei 11.933/2009
(D.O. 29/04/2009)
[Conversão da Med. Prov. 447, de 14/11/2008]. Tributário. Alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais..
Art(s). , , ,
Lei 12.249/2010
(D.O. 14/06/2010)
[Conversão da Med. Prov. 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais..
Art(s). 41
Lei 13.097/2015
(D.O. 20/01/2015)
Tributário. Pacote tributário 2014..
Art(s). 89, 91
Decreto 81.402/1978
(D.O. 24/02/1978)
Lei 6.435/1977. Regulamento. Entidades abertas de previdência privada..
Art(s). 80
Decreto 95.247/1987
(D.O. 18/11/1987)
Lei 7.418/1985. Vale-Transporte. Regulamento..
Art(s). 11

Doc. LEGJUR 172.0293.2007.5800

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Vencimento do título. Manutenção.

«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que é considerado o vencimento da dívida previsto no contrato. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 173.3800.2004.3600

2 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela.

«1. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.9743.6002.8800

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.

«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 2. Agravo regimental não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9064.1012.3200

4 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Debênture. Vencimento antecipado que não faz acelerar a fluência do prazo prescricional. A função do vencimento antecipado da obrigação é de antever, em dada hipótese, o prévio reconhecimento da «mora debitoris», espalhando-se então os efeitos dela decorrente. Vencimento antecipado que não precipita o início da contagem. Decisão mantida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 151.1671.8009.8300

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Vencimento antecipado do título. Contrato. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela. Precedentes. Agravo improvido.

«1. «1. O vencimento antecipado das obrigações contraídas não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação cambial, que se conta do vencimento do título, tal como inscrito na cártula. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1.381.775/PR, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 28/6/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 173.3994.9005.1100

6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Vencimento antecipado do título. Contrato. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela. Precedentes. Agravo improvido.

«1. «O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário» (AgRg no REsp 1.369.797/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 4/5/2016)». 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.2131.7005.6000

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.

«1. O termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. Precedentes. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.1713.1010.7600

8 - STJ. Recurso especial. Civil. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Mútuo imobiliário. Inadimplemento. Execução judicial. Embargos do devedor. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Obrigação de execução continuada. Vencimento antecipado da dívida. Faculdade do credor. Mecanismo de garantia do crédito. Termo a quo do prazo prescricional inalterado.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança fundada em contrato de mútuo habitacional nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do mutuário, opera-se o vencimento antecipado da dívida. 2. O prazo para o adimplemento da obrigação é comumente estipulado em benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução continuada ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da pr... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.4280.7001.9100

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título executivo. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.

«1. O termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. Precedentes. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 172.8185.1000.2500

10 - TRT 2 Região. Multa. Vencimento antecipado. Acordo cumprido.

«Se pretendia o agravante o vencimento antecipado da dívida, não poderia ter recebido as parcelas posteriores àquela em que houve atraso no pagamento. Deveria aguardar então a execução, o que não ocorreu, tendo preferido receber as demais parcelas. Devida apenas a multa sobre as parcelas em atraso. Conclusão justa e razoável.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.9311.1000.9100

11 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Precedentes da corte.

«1. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.2142.4004.3100

12 - TJSC. Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Sentença que reconheceu a prescrição das prestações vencidas até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda executiva. Insurgência da embargada. Alegada a inocorrência da prescrição ante a propositura da ação previamente ao início da contagem do prazo prescricional. Subsistência. Cláusula de vencimento antecipado do débito que não altera o termo inicial da prescrição. Início do prazo prescricional apenas com o vencimento do contrato (dezembro/2013). Ação de execução proposta em fevereiro/2010. Prescrição afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

«Tese - Mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, in casu, o dia do vencimento da última parcela. «Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela» (STJ, REsp. 1292757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012,... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7083.1400

13 - STJ. Crédito rural. Cédula rural. Vencimento antecipado. Notificação.

«O vencimento antecipado, na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 11 do Dec.-lei 167, distinta da que se refere o «caput», não é conseqüência necessária do inadimplemento ocorrido em outro financiamento, exigindo, pois, prévia notificação do devedor. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.0900

14 - TJRS. Direito privado. Título extrajudicial. Execução. Parcelas em atraso. Pagamento. Ocorrência. Vencimento antecipado. Cláusula. Invocação. Venire contra factum proprium. Sanção. CCB/2002, art. 940. Credor. Má-fé. Comprovação. Ausência. Indenização. Demanda própria. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Aceitação do pagamento das duas parcelas vencidas. Impossibilidade de aplicação posterior, pelo credor, da cláusula relacionada ao vencimento antecipado da obrigação. Tu quoque e venire contra factum proprium.

«I. Não há necessidade de juntada de memória de cálculo em embargos à execução se a alegação principal é concernente à inexistência de débito. II. Inviável se mostra a aplicação da cláusula de vencimento antecipado de toda a obrigação se o credor aceita, antes do ajuizamento da execução, o pagamento pelo devedor das duas parcelas que estavam vencidas. Incidência do instituto tu quoque, derivação do venire contra factum proprium no âmbito contratual, a respe... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 170.9243.4002.2400

15 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Vencimento antecipado que não altera o termo inicial do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que, não obstante o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial do prazo prescricional permanece inalterado. Assim, no presente caso, o termo inicial é a data do vencimento da última parcela do contrato de financiamento de mútuo habitacional. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7323.1400

16 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Consumidor. Previsão contratual de vencimento antecipado das prestações. Circunstância que não obsta a busca e apreensão. CDC, art. 54, § 2º.

«A previsão contratual de vencimento antecipado das prestações do devedor inadimplente não implica renúncia ao direito de pleitear a busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária em garantia e está condicionado à falta de purgação da mora. O art. 54, § 2º, do CDC, não impede a resolução do contrato, embora possibilite ao devedor purgar a mora e, com isso, mantê-lo subsistente. Apelação provida para prosseguir o processo.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4002.7700

17 - TJSC. Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Demanda extinta pelo reconhecimento da prescrição (art. 269, IV, do CPC. Código processo civil). Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Previsão de pagamento do débito em 240 parcelas mensais e consecutivas. Existência de cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas. Previsão que não afasta o termo inicial para contagem do prazo prescricional. Dies a quo. Data do vencimento da última parcela do contrato. Prescrição da pretensão não verificada. Sentença cassada. Recurso provido.

«Tese - A previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas mensais e consecutivas não tem o condão de alterar o termo inicial para incidência do prazo prescricional da ação executiva. I - A previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas mensais e consecutivas não tem o condão de alterar o termo inicial para incidência do prazo prescricional da ação executiva. ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.4933.2002.5600

18 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Contrato de mútuo hipotecário. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Precedentes.

«1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. 2. Na hipótese de vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o termo inicial do prazo prescricional. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhece para negar-lhe provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7266.1100

19 - STJ. Crédito rural. Securitização. Vencimento antecipado. Lei 9.139/1995, art. 8º. Dec.-lei 167/1967, art. 11.

«A falta de pagamento de outros títulos não incluídos no alongamento da dívida prevista na Lei 9.139/95 não é causa do vencimento antecipado da dívida securitizada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7106.4800

20 - STJ. Crédito rural. Cédula rural hipotecária. Vencimento antecipado. Outros financiamentos. Notificação do devedor.

«O vencimento antecipado de outros financiamentos, como conseqüência do não pagamento de cédula rural hipotecária, é uma faculdade que a lei concede ao credor. Não sendo conseqüência obrigatória do inadimplemento, é indispensável que o devedor seja comunicado do exercício, pelo credor, da sua faculdade, único meio dele saber que está em mora também quanto aos demais financiamentos. Dec.-lei 167/67, art. 11, parágrafo único.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.5101.3004.0300

21 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cédulas de crédito industrial. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do título. Vencimento antecipado. Irrelevância. Prazo prescricional. Contagem. CCB, arts. 125, «caput», do CCB, CCB/2002, art. 132, «caput» CCB/2002 e 184, «caput», do CPC. CPC. Aplicabilidade. Prazo em anos. Termo final.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o vencimento antecipado do débito não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a ação executiva da cédula de crédito industrial, que continua sendo a data do vencimento nela indicada. 2. De acordo com os artigos 125, caput, do Código Civil/1916, 132, caput, do Código Civil/2002 e 184, caput, do CPC - Código de Processo Civil, aplicáveis também aos prazos prescricionais, computam-se os prazos excluindo o... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2008.6800

22 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato bancário. Empréstimo/financiamento. Juros que apenas podem ser cobrados até o vencimento antecipado da dívida, porquanto não existem juros futuros. Depois do vencimento antecipado da dívida, só incidem correção monetária calculada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o débito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2000.2900

23 - TJSP. Precrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Hipótese em que a sentença estabeleceu como termo inicial para contagem do prazo prescricional a data do vencimento antecipado da dívida. Consideração de que, consoante o artigo 60, do Decreto-Lei 167/67, aplicam-se à cédula de crédito rural, no que couberem, as normas do direito cambial, de sorte, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o marco inicial para prescrição, que é a data do vencimento ordinário do título. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não consumada. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 135.7073.7006.2700

24 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Prescrição. Vencimento antecipado do título. Súmula 83/STJ. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de discussão. Súmula 83/STJ.

«1. O vencimento antecipado das obrigações contraídas não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação cambial, que se conta do vencimento do título, tal como inscrito na cártula. 2. A exceção de pré-executividade é inadmissível se a matéria necessita de dilação probatória. 3. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» (Súmula 83/S... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7011.2800

25 - TJRS. Direito privado. Nota de crédito rural. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Multa moratória. Percentual. Efeito retroativo. Descabimento. Apelação cível. Embargos à execução. Notas de crédito rural. Vencimento antecipado. Execução. Prazo prescricional.

«O vencimento antecipado das obrigações em face da mora de parcela do contrato não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional com vistas à execução fundada em direito cambial, que flui do vencimento do título, conforme determina o art. 70 da LUG. Precedentes desta Corte e do STJ. Multa moratória. Cédula emitida em data anterior à vigência da Lei n 9298/96, que alterou o art. 52, § 1º, do CDC. Manutenção do patamar contratado. RECURSO DESPROVIDO.»... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7330.9600

26 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Alienação fiduciária. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Vencimento antecipado em caso de mora. Constituição em mora através de notificação. Validade da cláusula. Súmula 72/STJ. CDC, art. 51, X e XIII.

«Validade parcial da cláusula contratual de nº 10 do contrato padrão, na parte em que, em caso de falência ou concordata do devedor, protesto de título ou não pagamento de qualquer prestação no vencimento, considera em mora o devedor e automaticamente rescindido o contrato, com o vencimento antecipado de todas as parcelas, com a ressalva de que a rescisão contratual dependerá, necessariamente, de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, para constituição do devedor em mo... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.2155.2015.5600

27 - TJSP. Transação judicial. Cobrança. Fase de execução da sentença. Atraso de um dia no pagamento de uma das prestações. Pretensão ao vencimento antecipado da dívida e à incidência da multa contratual. Descabimento na hipótese. Acordo homologado judicialmente que estabeleceu o vencimento antecipado da dívida e a multa contratual exclusivamente na hipótese de inadimplemento da obrigação. Descaracterização do inadimplemento com o atraso de um dia no pagamento de uma prestação, em razão de equívoco ocorrido. Requerimento de execução forçada da dívida indeferido. Recurso desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.2155.2010.6100

28 - TJSP. Prescrição. Execução. Cobrança fundada em instrumento particular de confissão de dívida (relativa a mensalidades escolares), com previsão de pagamento parcelado e de vencimento antecipado em caso de atraso. Prescrição quinquenal reconhecida, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, tendo como termo inicial a data do vencimento antecipado do débito, quando o credor já poderia cobrar o pagamento de todas as parcelas pendentes. Processo julgado extinto com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.6100

29 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Transação. Vencimento antecipado. Multa. Interpretação restitiva.

«Não havendo previsão para que o depósito das parcelas devidas seja efetivado durante o horário de expediente bancário, o depósito efetuado após o seu encerramento, desde que realizado no dia do vencimento, não implica em mora do devedor, pois os termos e penalidades previstos nos acordos judiciais firmados entre as partes devem ser interpretados restritivamente.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1003.7100

30 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Cobrança. Vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento. Possibilidade. Previsão contratual. Pagamento do valor remanescente da dívida. Dedução de parcelas pagas. Honorários e custas processuais. Sucumbência mínima. Art. 21, parágrafo único, do CPC. Recurso de apelação parcialmente provido.

«I - Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 79.630,67 (setenta e nove mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), bem como a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor devido. II - Contrato de financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária, que prevê, em sua Cláusula 14ª, o vencimento antecipado da dívida ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.5300

31 - STJ. SFH. Contrato de financiamento. Transferência. Vencimento antecipado. Legalidade.

«Antes da Lei 8.004/90 os contratos de mútuo do SFH continham cláusula expressa proibindo a transferência subjetiva, sem a anuência do credor hipotecário. Cláusula de plena legalidade que deve ser respeitada. Hipótese fática que enseja a legalidade da transferência, em razão da comunicação prévia do credor hipotecário, notificado adredemente pelo mutuário.»

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Doc. LEGJUR 160.2095.8000.3600

32 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Contrato de mútuo hipotecário. Vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional. Termo inicial. Data expressa no título. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O vencimento antecipado da obrigação não é capaz de alterar o termo inicial da prescrição, devendo ser preservada a data expressa no título. Precedente. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. LEGJUR 161.6512.5001.9200

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Vencimento antecipado da dívida. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de vencimento antecipado da dívida com base no contrato e nas provas coligidas aos autos. Alterar tal conclusão demandaria o reexame do instrumento contratual e de fatos e provas, inviável em recurso e... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5013.4000

34 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo para pagamento parcelado. Vencimento antecipado da dívida em virtude da inadimplência. Fluência do prazo prescricional a partir da data do vencimento antecipado da dívida. Momento em que surge para o banco o direito de haver o pagamento de todo o contrato em face do devedor, ou seja, que nasce o seu direito de ação. Alegação do agravante de que o prazo prescricional somente se iniciaria a partir do vencimento da última parcela do contrato. Desacolhimento. Impossibilidade de alteração do prazo de prescrição por vontade das partes. Inteligência dos artigos 189 e 192 do Código Civil. Prescrição reconhecida. Ação executiva decretada extinta de ofício, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o agravo.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2005.9100

35 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação de cobrança. Contrato de mútuo para pagamento parcelado. Vencimento antecipado do débito que não tem o condão de mudar o termo inicial da contagem da prescrição. Prazo que permanece na data originariamente prevista para vencimento do contrato. Prescrição afastada. Sentença anulada, com restituição dos autos ao juízo de origem. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 158.2462.6000.5600

36 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial lastreada em instrumento de confissão de dívida e renegociação de débito. Prazo prescricional quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial. Cômputo a partir da data do vencimento da última parcela ajustada, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado do pacto, em razão da inadimplência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5054.3200

37 - STJ. Alienação fiduciária. Capitalização. Inadmissibilidade. As parcelas pré-fixadas já trazem, em si, embutidos, os juros e a correção monetária. Cobrar, em caso de vencimento antecipado da dívida, juros e correção monetária sobre as parcelas não vencidas implica indevida capitalização. Lei de Usura (Dec. 22.626/33), art. 4º. CCB, art. 763.

«A questão convoca a lição de Clóvis, no sentido de que se os juros estão incluídos no título, devem ser deduzidos de acordo com a taxa convencionada, ou seja, os juros são devidos tão-somente até que o capital volte ao seu proprietário ou fique extinta a dívida, nao se compreendendo no vencimento antecipado, como ocorreu `in casu', os juros correspondentes às prestações futuras, ainda não decorridas.»

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 168.2231.9002.7700

39 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação monitória. Débito. Vencimento antecipado da dívida. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 282/STF.

«1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra a recorrente com o escopo de constituir título executivo judicial em decorrência de débito de R$ 22.801,20. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do art. 6º da Lei 10.260/2001, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não há falar em presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 3. Ausente, portanto, o ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5703.7003.1300

40 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. «Leasing». Vencimento antecipado do contrato. Cobrança de parcelas vincendas. Inviabilidade. Ausência de pacto nesse sentido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 167.1720.6003.0700

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial fundado apenas em ofensa ao art. 535 do CPC, de 1973 execução de título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Pagamento parcelado. Vencimento antecipado em caso de inadimplemento. Termo inicial dos juros moratórios. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Agravo improvido.

«1. No caso dos autos o Tribunal de origem assinalou que os juros moratórios deveriam incidir a partir do vencimento conforme previsto no contrato. Não há como concluir, porém, que ele tenha incorrido em omissão ao deixar de consignar expressamente que o vencimento se deu de forma antecipada em razão do inadimplemento da dívida, porque a validade, eficácia ou existência dessa cláusula contratual jamais foi questionada em juízo. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 138.5643.7000.5700

42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuições previdenciárias. Alegação de parcial pagamento antecipado no prazo do vencimento (aplicação do prazo do art. 173,, I do CTN). Tribunal de origem que reconheceu o não adimplemento do débito tributário. Incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 173, I do CTN, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte não realiza o respectivo pagamento parcial antecipado (REsp. 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao art. 543-C do CPC) 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que inexistiu qualquer pagamento ante... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9005.6300

43 - TJPE. Apelação cível. Processo civil e direito do consumidor. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Inadimplemento. Necessário aviso prévio ao cliente para haver o vencimento antecipado do total da dívida. Notificação não comprovada. Exigibilidade das parcelas vencidas até a data da interposição da ação de execução. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O contrato firmado entre as partes é de adesão, cujas cláusulas são unilateralmente impostas pela instituição financeira ré, sendo a relação tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, inclusive, de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do enunciado de 297: «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.» 2. Em cotejo aos documentos carreados aos autos, constata-se que não houve ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9002.9300

44 - TJSP. Monitória. Contrato. Crédito em conta corrente. Relação de consumo. Comissão de permanência e capitalização de juros afastadas. Taxa de juros remuneratórios que são devidos apenas na taxa ajustada entre as partes, de forma linear e até o vencimento antecipado do contrato. Após o vencimento, incidirão apenas correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça, mais juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Laudo pericial, homologado, apurou que a dívida é bem inferior ao valor cobrado pelo credor. Sentença reformada. Embargos parcialmente procedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 167.2130.9002.6200

45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito lançado pelo administrador judicial. Vencimento antecipado da dívida. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não comprovado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/2015 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O prequestionamento, como requi... ()

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Doc. LEGJUR 173.1584.8002.1700

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento imobiliário. Vencimento antecipado. Prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3002.8300

47 - TJSP. Prescrição. Ação monitória ajuizada por cessionária de crédito decorrente de contrato de empréstimo pessoal pactuado pelo autor. Aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. Inaplicabilidade da regra de transição do artigo 2028 do novo diploma civil, uma vez que o instrumento foi firmado após sua entrada em vigor. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa para vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência. Prescrição não configurada. Apelação provida, com determinação.

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Doc. LEGJUR 173.3771.4002.5000

48 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de mútuo. Embargos do devedor. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.

«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.5373.7003.9800

49 - STJ. Direito civil e processual civil. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Citação. Demora. Desídia da parte reconhecida. Vencimento antecipado da dívida. Prazo. Prescrição trienal. Lug. Art. 206, § 5º, do CCB/2002. Inaplicabilidade. Reserva de subsidiariedade. Arts. 206, § 3º, VIII, e 903.

«1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ofensa aos arts. 165, 535 e 458, II, do CPC inexistente. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo T... ()

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Doc. LEGJUR 172.5074.2002.8500

50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.

«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 2. Agravo interno não provido.»

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