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CPC/2015 e CPC/1973
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Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
vencimento antecipado

175 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
vencimento antecipado

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 862
Lei 3.071/1916
(D.O. 05/01/1916)
CCB/1916.
Art(s). 763
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 751
Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
CCB/2002.
Art(s). 1426, 1465
Decreto-lei 70/1966
(D.O. 22/11/1966)
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária..
Art(s). 19
Decreto-lei 413/1969
(D.O. 10/01/1969)
Cambial. Título de crédito industrial..
Art(s). 11
[Convertida na Lei 11.933, de 28/04/2009]. Tributário. Alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais..
Art(s). , ,
[Convertida na Lei 12.249, de 11/06/2010]. Tributário. Incentivos fiscais..
Art(s). 42
Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada.
Art(s). 44
[Revogada pela Lei 10.931, de 02/08/2004]. SFH. Crédito imobiliário. Letra de Crédito Imobiliário. Cédula de Crédito Imobiliário..
Art(s). 15
Lei 6.024/1974
(D.O. 13/03/1974)
Sistema financeiro nacional. Liquidação extrajudicial..
Art(s). 18
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 25, 163
Lei 7.972/1989
(D.O. 26/12/1989)
[Conversão da Med. Prov. 122, de 11/12/1989]. Operações de créditos com recursos orçamentários..
Art(s).
Lei 8.443/1992
(D.O. 17/07/1992)
Tribunal de Contas da União - TCU. Lei Orgânica.
Art(s). 26
Lei 10.931/2004
(D.O. 03/08/2004)
Incorporação imobiliária.
Art(s). 39, 46
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 77
Lei 11.933/2009
(D.O. 29/04/2009)
[Conversão da Med. Prov. 447, de 14/11/2008]. Tributário. Alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais..
Art(s). ,
Lei 12.249/2010
(D.O. 14/06/2010)
[Conversão da Med. Prov. 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais..
Art(s). 41
Lei 13.097/2015
(D.O. 20/01/2015)
Tributário. Pacote tributário 2014..
Art(s). 89
Decreto 95.247/1987
(D.O. 18/11/1987)
Lei 7.418/1985. Vale-Transporte. Regulamento..
Art(s). 11

Súmulas sobre
vencimento antecipado

1 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 172.0293.2007.5800

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Vencimento do título. Manutenção.

«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que é considerado o vencimento da dívida previsto no contrato. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 163.9743.6002.8800

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.

«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 173.3800.2004.3600

3 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela.

«1. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 176.5725.8006.5700

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mútuo imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela do contrato. Precedentes. Negado provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, que, no caso de mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 151.1671.8009.8300

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Vencimento antecipado do título. Contrato. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela. Precedentes. Agravo improvido.

«1. «1. O vencimento antecipado das obrigações contraídas não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação cambial, que se conta do vencimento do título, tal como inscrito na cártula. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1.381.775/PR, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 28/6/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1012.3200

6 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Debênture. Vencimento antecipado que não faz acelerar a fluência do prazo prescricional. A função do vencimento antecipado da obrigação é de antever, em dada hipótese, o prévio reconhecimento da «mora debitoris», espalhando-se então os efeitos dela decorrente. Vencimento antecipado que não precipita o início da contagem. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 173.3994.9005.1100

7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Vencimento antecipado do título. Contrato. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela. Precedentes. Agravo improvido.

«1. «O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário» (AgRg no REsp 1.369.797/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 4/5/2016)». 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 161.2131.7005.6000

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.

«1. O termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. Precedentes. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 163.4280.7001.9100

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título executivo. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.

«1. O termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. Precedentes. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 172.8185.1000.2500

10 - TRT 2 Região. Multa. Vencimento antecipado. Acordo cumprido.

«Se pretendia o agravante o vencimento antecipado da dívida, não poderia ter recebido as parcelas posteriores àquela em que houve atraso no pagamento. Deveria aguardar então a execução, o que não ocorreu, tendo preferido receber as demais parcelas. Devida apenas a multa sobre as parcelas em atraso. Conclusão justa e razoável.»

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Doc. LEGJUR 176.9025.6004.5400

11 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.

«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.1713.1010.7600

12 - STJ. Recurso especial. Civil. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Mútuo imobiliário. Inadimplemento. Execução judicial. Embargos do devedor. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Obrigação de execução continuada. Vencimento antecipado da dívida. Faculdade do credor. Mecanismo de garantia do crédito. Termo a quo do prazo prescricional inalterado.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança fundada em contrato de mútuo habitacional nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do mutuário, opera-se o vencimento antecipado da dívida. 2. O prazo para o adimplemento da obrigação é comumente estipulado em benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução continuada ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da pr... ()

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Doc. LEGJUR 163.9311.1000.9100

13 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Precedentes da corte.

«1. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7083.1400

14 - STJ. Crédito rural. Cédula rural. Vencimento antecipado. Notificação.

«O vencimento antecipado, na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 11 do Dec.-lei 167, distinta da que se refere o «caput», não é conseqüência necessária do inadimplemento ocorrido em outro financiamento, exigindo, pois, prévia notificação do devedor. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 173.9754.5002.6400

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Vencimento antecipado que não altera o termo inicial do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. Mesmo com o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial do prazo prescricional permanece inalterado, devendo, portanto, ser contado a partir da data do vencimento da última parcela do contrato de financiamento de mútuo habitacional. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7106.4800

16 - STJ. Crédito rural. Cédula rural hipotecária. Vencimento antecipado. Outros financiamentos. Notificação do devedor.

«O vencimento antecipado de outros financiamentos, como conseqüência do não pagamento de cédula rural hipotecária, é uma faculdade que a lei concede ao credor. Não sendo conseqüência obrigatória do inadimplemento, é indispensável que o devedor seja comunicado do exercício, pelo credor, da sua faculdade, único meio dele saber que está em mora também quanto aos demais financiamentos. Dec.-lei 167/67, art. 11, parágrafo único.»

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Doc. LEGJUR 170.9243.4002.2400

17 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Vencimento antecipado que não altera o termo inicial do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que, não obstante o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial do prazo prescricional permanece inalterado. Assim, no presente caso, o termo inicial é a data do vencimento da última parcela do contrato de financiamento de mútuo habitacional. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.1100

18 - STJ. Crédito rural. Securitização. Vencimento antecipado. Lei 9.139/1995, art. 8º. Dec.-lei 167/1967, art. 11.

«A falta de pagamento de outros títulos não incluídos no alongamento da dívida prevista na Lei 9.139/95 não é causa do vencimento antecipado da dívida securitizada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.1400

19 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Consumidor. Previsão contratual de vencimento antecipado das prestações. Circunstância que não obsta a busca e apreensão. CDC, art. 54, § 2º.

«A previsão contratual de vencimento antecipado das prestações do devedor inadimplente não implica renúncia ao direito de pleitear a busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária em garantia e está condicionado à falta de purgação da mora. O art. 54, § 2º, do CDC, não impede a resolução do contrato, embora possibilite ao devedor purgar a mora e, com isso, mantê-lo subsistente. Apelação provida para prosseguir o processo.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4004.3100

20 - TJSC. Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Sentença que reconheceu a prescrição das prestações vencidas até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda executiva. Insurgência da embargada. Alegada a inocorrência da prescrição ante a propositura da ação previamente ao início da contagem do prazo prescricional. Subsistência. Cláusula de vencimento antecipado do débito que não altera o termo inicial da prescrição. Início do prazo prescricional apenas com o vencimento do contrato (dezembro/2013). Ação de execução proposta em fevereiro/2010. Prescrição afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

«Tese - Mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, in casu, o dia do vencimento da última parcela. «Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela» (STJ, REsp. 1292757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012,... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.0900

21 - TJRS. Direito privado. Título extrajudicial. Execução. Parcelas em atraso. Pagamento. Ocorrência. Vencimento antecipado. Cláusula. Invocação. Venire contra factum proprium. Sanção. CCB/2002, art. 940. Credor. Má-fé. Comprovação. Ausência. Indenização. Demanda própria. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Aceitação do pagamento das duas parcelas vencidas. Impossibilidade de aplicação posterior, pelo credor, da cláusula relacionada ao vencimento antecipado da obrigação. Tu quoque e venire contra factum proprium.

«I. Não há necessidade de juntada de memória de cálculo em embargos à execução se a alegação principal é concernente à inexistência de débito. II. Inviável se mostra a aplicação da cláusula de vencimento antecipado de toda a obrigação se o credor aceita, antes do ajuizamento da execução, o pagamento pelo devedor das duas parcelas que estavam vencidas. Incidência do instituto tu quoque, derivação do venire contra factum proprium no âmbito contratual, a respe... ()

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Doc. LEGJUR 157.5101.3004.0300

22 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cédulas de crédito industrial. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do título. Vencimento antecipado. Irrelevância. Prazo prescricional. Contagem. CCB, arts. 125, «caput», do CCB, CCB/2002, art. 132, «caput» CCB/2002 e 184, «caput», do CPC. CPC. Aplicabilidade. Prazo em anos. Termo final.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o vencimento antecipado do débito não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a ação executiva da cédula de crédito industrial, que continua sendo a data do vencimento nela indicada. 2. De acordo com os artigos 125, caput, do Código Civil/1916, 132, caput, do Código Civil/2002 e 184, caput, do CPC - Código de Processo Civil, aplicáveis também aos prazos prescricionais, computam-se os prazos excluindo o... ()

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Doc. LEGJUR 156.4933.2002.5600

23 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Contrato de mútuo hipotecário. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Precedentes.

«1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. 2. Na hipótese de vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o termo inicial do prazo prescricional. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhece para negar-lhe provimento.»

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Doc. LEGJUR 177.1681.4002.5000

24 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mútuo hipotecário. Omissão da decisão. Não ocorrência. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional no caso de vencimento antecipado decorrente de inadimplemento contratual. Não alteração. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O vencimento antecipado da dívida, ocasionado pelo inadimplemento contratual do devedor, não altera o início da fluência do prazo prescricional, o qual permanece sendo o termo final do contrato, que, no caso, é o do vencimento da última parcela. Súmula 83/STJ. 2. Alegações de omissão e deficiência da fundamentação da decisão insubsistentes. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4002.7700

25 - TJSC. Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Demanda extinta pelo reconhecimento da prescrição (art. 269, IV, do CPC. Código processo civil). Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Previsão de pagamento do débito em 240 parcelas mensais e consecutivas. Existência de cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas. Previsão que não afasta o termo inicial para contagem do prazo prescricional. Dies a quo. Data do vencimento da última parcela do contrato. Prescrição da pretensão não verificada. Sentença cassada. Recurso provido.

«Tese - A previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas mensais e consecutivas não tem o condão de alterar o termo inicial para incidência do prazo prescricional da ação executiva. I - A previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas mensais e consecutivas não tem o condão de alterar o termo inicial para incidência do prazo prescricional da ação executiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.6100

26 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Transação. Vencimento antecipado. Multa. Interpretação restitiva.

«Não havendo previsão para que o depósito das parcelas devidas seja efetivado durante o horário de expediente bancário, o depósito efetuado após o seu encerramento, desde que realizado no dia do vencimento, não implica em mora do devedor, pois os termos e penalidades previstos nos acordos judiciais firmados entre as partes devem ser interpretados restritivamente.»

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Doc. LEGJUR 137.6731.2008.6800

27 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato bancário. Empréstimo/financiamento. Juros que apenas podem ser cobrados até o vencimento antecipado da dívida, porquanto não existem juros futuros. Depois do vencimento antecipado da dívida, só incidem correção monetária calculada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o débito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2000.2900

28 - TJSP. Precrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Hipótese em que a sentença estabeleceu como termo inicial para contagem do prazo prescricional a data do vencimento antecipado da dívida. Consideração de que, consoante o artigo 60, do Decreto-Lei 167/67, aplicam-se à cédula de crédito rural, no que couberem, as normas do direito cambial, de sorte, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o marco inicial para prescrição, que é a data do vencimento ordinário do título. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não consumada. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.2800

29 - TJRS. Direito privado. Nota de crédito rural. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Multa moratória. Percentual. Efeito retroativo. Descabimento. Apelação cível. Embargos à execução. Notas de crédito rural. Vencimento antecipado. Execução. Prazo prescricional.

«O vencimento antecipado das obrigações em face da mora de parcela do contrato não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional com vistas à execução fundada em direito cambial, que flui do vencimento do título, conforme determina o art. 70 da LUG. Precedentes desta Corte e do STJ. Multa moratória. Cédula emitida em data anterior à vigência da Lei n 9298/96, que alterou o art. 52, § 1º, do CDC. Manutenção do patamar contratado. RECURSO DESPROVIDO.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.5300

30 - STJ. SFH. Contrato de financiamento. Transferência. Vencimento antecipado. Legalidade.

«Antes da Lei 8.004/90 os contratos de mútuo do SFH continham cláusula expressa proibindo a transferência subjetiva, sem a anuência do credor hipotecário. Cláusula de plena legalidade que deve ser respeitada. Hipótese fática que enseja a legalidade da transferência, em razão da comunicação prévia do credor hipotecário, notificado adredemente pelo mutuário.»

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Doc. LEGJUR 175.4845.8002.0900

31 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplência. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial inalterado. Data da última parcela. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento de que o vencimento antecipado do contrato de financiamento imobiliário por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, o qual deve ser contado do término da avença nos termos em que estipulado. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 135.7073.7006.2700

32 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Prescrição. Vencimento antecipado do título. Súmula 83/STJ. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de discussão. Súmula 83/STJ.

«1. O vencimento antecipado das obrigações contraídas não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação cambial, que se conta do vencimento do título, tal como inscrito na cártula. 2. A exceção de pré-executividade é inadmissível se a matéria necessita de dilação probatória. 3. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» (Súmula 83/S... ()

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Doc. LEGJUR 160.2095.8000.3600

33 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Contrato de mútuo hipotecário. Vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional. Termo inicial. Data expressa no título. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O vencimento antecipado da obrigação não é capaz de alterar o termo inicial da prescrição, devendo ser preservada a data expressa no título. Precedente. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. LEGJUR 161.6512.5001.9200

34 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Vencimento antecipado da dívida. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de vencimento antecipado da dívida com base no contrato e nas provas coligidas aos autos. Alterar tal conclusão demandaria o reexame do instrumento contratual e de fatos e provas, inviável em recurso e... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2010.6100

35 - TJSP. Prescrição. Execução. Cobrança fundada em instrumento particular de confissão de dívida (relativa a mensalidades escolares), com previsão de pagamento parcelado e de vencimento antecipado em caso de atraso. Prescrição quinquenal reconhecida, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, tendo como termo inicial a data do vencimento antecipado do débito, quando o credor já poderia cobrar o pagamento de todas as parcelas pendentes. Processo julgado extinto com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.9600

36 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Alienação fiduciária. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Vencimento antecipado em caso de mora. Constituição em mora através de notificação. Validade da cláusula. Súmula 72/STJ. CDC, art. 51, X e XIII.

«Validade parcial da cláusula contratual de nº 10 do contrato padrão, na parte em que, em caso de falência ou concordata do devedor, protesto de título ou não pagamento de qualquer prestação no vencimento, considera em mora o devedor e automaticamente rescindido o contrato, com o vencimento antecipado de todas as parcelas, com a ressalva de que a rescisão contratual dependerá, necessariamente, de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, para constituição do devedor em mo... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1003.7100

37 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Cobrança. Vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento. Possibilidade. Previsão contratual. Pagamento do valor remanescente da dívida. Dedução de parcelas pagas. Honorários e custas processuais. Sucumbência mínima. Art. 21, parágrafo único, do CPC. Recurso de apelação parcialmente provido.

«I - Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 79.630,67 (setenta e nove mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), bem como a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor devido. II - Contrato de financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária, que prevê, em sua Cláusula 14ª, o vencimento antecipado da dívida ... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2015.5600

38 - TJSP. Transação judicial. Cobrança. Fase de execução da sentença. Atraso de um dia no pagamento de uma das prestações. Pretensão ao vencimento antecipado da dívida e à incidência da multa contratual. Descabimento na hipótese. Acordo homologado judicialmente que estabeleceu o vencimento antecipado da dívida e a multa contratual exclusivamente na hipótese de inadimplemento da obrigação. Descaracterização do inadimplemento com o atraso de um dia no pagamento de uma prestação, em razão de equívoco ocorrido. Requerimento de execução forçada da dívida indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2005.9100

39 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação de cobrança. Contrato de mútuo para pagamento parcelado. Vencimento antecipado do débito que não tem o condão de mudar o termo inicial da contagem da prescrição. Prazo que permanece na data originariamente prevista para vencimento do contrato. Prescrição afastada. Sentença anulada, com restituição dos autos ao juízo de origem. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5013.4000

40 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo para pagamento parcelado. Vencimento antecipado da dívida em virtude da inadimplência. Fluência do prazo prescricional a partir da data do vencimento antecipado da dívida. Momento em que surge para o banco o direito de haver o pagamento de todo o contrato em face do devedor, ou seja, que nasce o seu direito de ação. Alegação do agravante de que o prazo prescricional somente se iniciaria a partir do vencimento da última parcela do contrato. Desacolhimento. Impossibilidade de alteração do prazo de prescrição por vontade das partes. Inteligência dos artigos 189 e 192 do Código Civil. Prescrição reconhecida. Ação executiva decretada extinta de ofício, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o agravo.

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Doc. LEGJUR 168.2231.9002.7700

41 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação monitória. Débito. Vencimento antecipado da dívida. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 282/STF.

«1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra a recorrente com o escopo de constituir título executivo judicial em decorrência de débito de R$ 22.801,20. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do art. 6º da Lei 10.260/2001, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não há falar em presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 3. Ausente, portanto, o ... ()

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Doc. LEGJUR 158.2462.6000.5600

42 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial lastreada em instrumento de confissão de dívida e renegociação de débito. Prazo prescricional quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial. Cômputo a partir da data do vencimento da última parcela ajustada, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado do pacto, em razão da inadimplência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2021.4900

43 - TRT 2 Região. Conciliação. Efeitos acordo homologado. Atraso no pagamento de parcelas. Vencimento antecipado. Boa-fé e lealdade processual. Em geral, o inadimplemento de uma parcela de acordo homologado importa no vencimento antecipado das parcelas vincendas e na aplicação da multa pactuada sobre o total. Todavia não pode o exequente aguardar o cumprimento total do acordo, recebendo reiteradamente com atraso as parcelas, sem fazer qualquer menção à multa pactuada, o que configura renúncia tácita a ela. Caberia ao autor, caso desejasse receber a multa, informar imediatamente o inadimplemento ao juízo. Permitir que a parte fique silente até o recebimento final do acordo e, posteriormente, reclame a multa, fere o dever de boa-fé e de lealdade processual.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7003.1300

44 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. «Leasing». Vencimento antecipado do contrato. Cobrança de parcelas vincendas. Inviabilidade. Ausência de pacto nesse sentido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 173.9950.5001.1600

45 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC, de 1973. Contrato de mútuo habitacional garantido por hipoteca. Título executivo extrajudicial. Caracterização. Ausência de impugnação do acórdão da origem, Súmula 283/STF. Prescrição. Termo inicial. Cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento. Disposição contratual que não altera o termo a quo, que continua sendo a data do vencimento da última parcela do contrato. Juros remuneratórios. Razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de capitalização de juros. Multa contratual reduzida na origem. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3. A ausência de impugnação na petição de ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5054.3200

46 - STJ. Alienação fiduciária. Capitalização. Inadmissibilidade. As parcelas pré-fixadas já trazem, em si, embutidos, os juros e a correção monetária. Cobrar, em caso de vencimento antecipado da dívida, juros e correção monetária sobre as parcelas não vencidas implica indevida capitalização. Lei de Usura (Dec. 22.626/33), art. 4º. CCB, art. 763.

«A questão convoca a lição de Clóvis, no sentido de que se os juros estão incluídos no título, devem ser deduzidos de acordo com a taxa convencionada, ou seja, os juros são devidos tão-somente até que o capital volte ao seu proprietário ou fique extinta a dívida, nao se compreendendo no vencimento antecipado, como ocorreu `in casu', os juros correspondentes às prestações futuras, ainda não decorridas.»

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Doc. LEGJUR 174.0974.6004.5900

47 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Prescrição da pretensão de cobrança. Empréstimo a ser amortizado em 36 parcelas. Contagem da prescrição quinquenal com base no art. 206, § 5º, I, do CCB. Termo inicial no vencimento de cada uma das parcelas. Vencimento antecipado da dívida. Benefício do credor. Impossibilidade de antecipação da contagem do prazo prescricional. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.5643.7000.5700

48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuições previdenciárias. Alegação de parcial pagamento antecipado no prazo do vencimento (aplicação do prazo do art. 173,, I do CTN). Tribunal de origem que reconheceu o não adimplemento do débito tributário. Incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 173, I do CTN, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte não realiza o respectivo pagamento parcial antecipado (REsp. 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao art. 543-C do CPC) 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que inexistiu qualquer pagamento ante... ()

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Doc. LEGJUR 173.1584.8002.1700

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento imobiliário. Vencimento antecipado. Prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 167.1720.6003.0700

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial fundado apenas em ofensa ao art. 535 do CPC, de 1973 execução de título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Pagamento parcelado. Vencimento antecipado em caso de inadimplemento. Termo inicial dos juros moratórios. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Agravo improvido.

«1. No caso dos autos o Tribunal de origem assinalou que os juros moratórios deveriam incidir a partir do vencimento conforme previsto no contrato. Não há como concluir, porém, que ele tenha incorrido em omissão ao deixar de consignar expressamente que o vencimento se deu de forma antecipada em razão do inadimplemento da dívida, porque a validade, eficácia ou existência dessa cláusula contratual jamais foi questionada em juízo. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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