citacao invalida nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Citação. Validade. Citação inválida. Nulidade.

«Sentença proferida contra réu revel não citado, ou citado de forma inválida, é, mais do que nula, inexistente, vício insanável, passível de arguição a qualquer momento, ainda que depois de decorrido o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória, quando poderá ser invocado em ação autônoma, denominada doutrinariamente querela nulitatis, consoante se extrai dos artigos 475L e 741I, ambos do CPC/1973.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO VIA POSTAL - AR ASSINADO POR TERCEIROS - CPC, art. 248 - CITAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE.

Nos termos do art. 248, §1º do CPC, no caso de citação via postal, estabelece o parágrafo primeiro que «A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. ... (Continua)

3 - TJSP Citação. Carta rogatória. Ação declaratória de nulidade. Deficiência de peças. Ausência do inteiro teor da petição inicial e do instrumento de mandato em português. Falta de documentos essenciais que invalida o ato. Vício que não é suprido por simples aceitação e cumprimento do pedido por autoridades consulares. Caso, ademais, em que a carta foi vertida para idioma diverso daquele oficialmente adotado no país rogado. Inteligência do, II do art. 202 e do CPC/1973, art. 210. Reconhecimento de nulidade da citação pela sentença mantido. Apelação improvida.

4 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade de citação. Rejeição. Manutenção.

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. A apelante alegou nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização. ... (Continua)

6 - TRT3 Citação. Validade. Citação válida. Nulidade.

«A regular citação do réu constitui requisito indispensável para a formação e a validade do processo, conforme disposto no CPC/1973, art. 214, caput. Ausente este ato, não se aperfeiçoa a relação processual. No processo do trabalho, a sistemática adotada é a da impessoalidade da citação, a qual se procede, em regra, mediante a expedição de notificação-citatória, via postal, para o endereço indicado na exordial. Uma vez devidamente demonstrado pelo reclamado que não se localizava mais no local indicado na peça de ingresso, reputa-se inexistente e inválida a notificação inicial, acarretando, por conseguinte, a nulidade da decisão em face da mesma.... (Continua)

7 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO MONITORIA - DECISAO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL-

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Câmara Municipal de Aguaí, visando a adequação do Sistema de Controle Interno conforme legislação vigente. A Câmara foi citada na pessoa de seu Presidente, mas não apresentou contestação, resultando em sentença que julgou procedente a ação à sua revelia. Posteriormente, a Câmara ingressou nos autos e alegou nulidade da citação por não ter sido dirigida à sua Procuradoria. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação realizada na pessoa do Presidente da Câmara Municipal é válida. III. Razões de Decidir: 3. A citação é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa. A citação realizada na pessoa do Presidente da Câmara é inválida, pois deveria ter sido dirigida à Procuradoria, conforme o CPC, art. 242, § 3º. 4. A nulidade da citação causou prejuízo ao ente público, que não apresentou contestação, resultando em julgamento à revelia. A citação inválida implica na nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme os CPC, art. 280 e CPC art. 281. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso oficial provido para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o devido processamento do feito.Tese de julgamento: 1. A citação de entes públicos deve ser dirigida ao órgão de advocacia pública responsável por sua representação processual, sob pena de nulidade... (Continua)

9 - TAMG Ação anulatória. Sentença. Usucapião. Citação. Nulidade absolutação rescisória. Inadmissibilidade.

«A ação rescisória, para ser manejada, pressupõe uma sentença formalmente correta e transitada em julgado. Se não houve citação válida da parte passiva, o vício é grave e impede que a sentença gere res iudicata, tornando a ação rescisória inadmissível. Nessa hipótese, existe possibilidade jurídica de a parte não citada buscar a invalidade do processo através de ação declaratória de nulidade.... (Continua)

10 - STJ Citação. Procurador do Estado. Ausência de poder para receber citação. Invalidade do ato. Execução contra a Fazenda Pública. Inexistência de citação. Ofício requisitório. Expedição sem provocação da parte. Nulidade. CPC/1973, art. 730.

«Não é válida a citação feita na pessoa do Procurador do Estado, se o mesmo não detém poderes especiais para recebê-la, máxime quando esta atribuição está expressa e exclusivamente cometida ao Procurador Geral do Estado pela legislação de regência. A teor do que preceitua o CPC/1973, art. 730, é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida. A execução não pode se iniciar sem provocação da parte, por isso que, no direito processual pátrio, vige o princípio dispositivo, resumido no aforismo «ne procedat judex ex officio. Assim, é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos. Precedentes. Recurso provido, por unanimidade.... (Continua)

11 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR CORREIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO RECUSADA. ATO CITATÓRIO INVÁLIDO. ANULAÇÃO «AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO.

A citação por correio, para ser considerada válida, deve ser entregue diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no recibo, consoante entendimento sedimentado pelo C. STJ na Súmula 429. Entretanto, na hipótese dos autos, o aviso de recebimento foi devolvido com a observação «desconhecido". Identificado o vício de citação, impõe-se anular o processo «ab initio, ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes... (Continua)

12 - TJMG Ação anulatória de sentença. Ausência de citação válida nos autos em que fora proferida a sentença rescindenda. Vício insanável. Nulidade reconhecida. Coisa julgada material. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 239.

«A ação anulatória se destina à desconstituição de atos eivados de nulidade. Para que o processo seja considerado regular, impõe-se a observância da regularidade de todos os atos processuais, dentre eles a citação válida. A citação inválida torna nulos os demais atos do processo (CPC/2015, art. 214), inclusive da sentença. Reconhecida a nulidade da citação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, que não será acobertada pela coisa julgada material, posto que proferida com base em irregularidade insanável.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VIA POSTAL INVÁLIDA. ENDEREÇO DIVERSO. NULIDADE SUCITADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. NULIDADE.

revelia, em um primeiro momento, implica em uma omissão, uma inatividade do réu, que, mesmo citado, deixa de apresentar, na ação contra si ajuizada, sua defesa. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por associação de moradores contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por morador do loteamento, declarando a inexistência de obrigação de pagamento de cotas associativas e considerando inexigíveis as cobranças realizadas. A associação sustenta a nulidade da citação e a decretação indevida de revelia. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Processal civil. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização da parte. Inexistência. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Recurso provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que conheceu de agravo em recurso especial e negou-lhe provimento. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA QUE PRESCINDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CITAÇÃO VIA POSTAL INVÁLIDA. ENDEREÇO DIVERSO. NULIDADE. ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE. NULIDADE.

Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ENCARGOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RESCIDE O CONTRATO, RECONECE QUE JÁ HAVIA SIDO HOMOLOGADA A DESISTENCIA DO PLEITO DE DESALIJO E CONDENA OS RÉUS NO PAGAMENTO DOS VALORES EM ABERTO, ALÉM DE MULTA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. INCONFORMISMO INFUNDADO DO LOCATÁRIO. EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO DE UM DOS FIADORES QUE NÃO INVALIDA A SENTENÇA. CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE OUTORGA DE PODERES RECÍPROCOS PARA LOCATÁRIOS E FIADORES RECEBEREM CITAÇÃO. DATA EM QUE A AUTORA FOI IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL, EM RAZÃO DO ABANDONO DO MESMO PELOS INQUILINOS, QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. RÉU QUE PERMANECEU REVEL. PRODUÇÃO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CPC, art. 344. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu petição inicial de embargos à execução por intempestividade, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. O autor alega nulidade da citação, pois a correspondência foi recebida por terceiro, impossibilitando sua ciência do processo. Requer gratuidade de justiça, efeito suspensivo da apelação, reconhecimento da nulidade da citação e retorno dos autos à primeira instância. ... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de nulidade por que o paciente não teria sido citado validamente, mas apenas requisitado no mesmo dia designado para o seu interrogatório. Improcedência. Existência de citação válida. Suposta nulidade superada com o comparecimento do réu ao interrogatório e inexistência de Lei que preveja a exigência de interregno entre este ato e sua requisção. Ausência de demonstração do prejuízo. Precedentes.

«1. Tendo havido a citação do Paciente do conteúdo da acusação, como assentado nas informações prestadas e no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, não há falar em inexistência de citação ou citação inválida. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESSO ANTERIOR - CITAÇÃO VÁLIDA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

A desconstituição da coisa julgada no direito processual civil contemporâneo após o decurso do prazo para o ajuizamento da ação rescisória é admitida excepcionalmente, na hipótese da configuração de vícios graves, considerados transrescisórios, tal como no caso em que ausente a citação do réu. A ausência de citação constitui nulidade processual insanável, haja vista que o ato é requisito indispensável para a validade do processo (CPC, art. 239). Entretanto, não há que se falar em nulidade quando já constatada por este egrégio Tribunal de Justiça a realização de citação válida no curso do processo anterior, o que impõe a reforma da sentença.... (Continua)

22 - TRT3 Citação. Validade. Massa falida. Vício de citação. Nulidade da decisão.

«É invalida a citação remetida para endereço diverso daquele em que se encontra o síndico da massa falida. Destarte, os atos que sucederam a audiência registrada ata de Id 2736611 encontram-se eivados pela nulidade da citação, sendo necessária sua correção curso processual, em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados constitucionalmente aos litigantes.... (Continua)

23 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE - JUÍZO RESCINDENDO - SENTENÇA RESCINDIDA.

CPC, art. 256 elenca as hipóteses de realização do ato citatório por meio de edital. ... (Continua)

24 - STJ Citação. Carta com AR. Pessoa física. Citação pelo correio. Requisitos. Necessidade de recebimento pelo próprio citando. Ausência que implica nulidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art, 223, parágrafo único.

«A citação pelo correio, para ser válida deve atender o requisito do parágrafo único do CPC/1973, art. 223, que prevê o recebimento da carta citatória pelo próprio citando, não bastando a entrega do documento no seu endereço.... (Continua)

25 - TJRS (MONOCRÁTICA) Apelação cível. Contratos agrários. Ação de cobrança. Nulidade do processo. Citação postal. Pessoa física.

«A citação é ato que se realiza onde se encontrar o citando, nos termos do CPC/2015, art. 243, (caput) respeitada a restrição ao militar em serviço ativo (parágrafo único); ou por via eletrônica. No caso de pessoa natural, na forma do CPC/2015, art. 241, a citação pelo correio é válida quando recebida pelo próprio citando (§ 1º) ou por porteiro de condomínio com acesso limitado que poderá recusar o recebimento se o citando estiver ausente (§ 4º). ... (Continua)

26 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCAPACIDADE PSÍQUICA SUPERVENIENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENVIO PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. A apelante sustenta a nulidade da citação, em razão de incapacidade psíquica atestada em laudo posterior ao ato citatório, e a invalidade da notificação extrajudicial, sob o argumento de que não poderia tê-la recebido pessoalmente devido a problemas de saúde. Requer a reforma da sentença para reconhecimento da nulidade dos atos processuais. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nulidade de citação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação proposta. A parte apelante sustenta a nulidade da citação por edital da ré, sob o argumento de que não houve esgotamento das tentativas de sua localização. Além disso, alega impossibilidade de atuação do curador especial, em favor do réu José Rubens Caetano de Souza, invalidade da multa contratual, necessidade de revisão dos custos de reparos no imóvel. ... (Continua)

30 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. RECONHECIMENTO. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto no cumprimento de sentença contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade do ato citatório e reabertura do prazo para apresentação de defesa. O Agravante alegou não ter sido cientificado da existência da ação, apontando que a citação foi realizada por meio eletrônico, sem confirmação de recebimento, e que seu patrono foi erroneamente cadastrado como advogado do Autor. ... (Continua)

31 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a citação por edital da agravante em ação de execução de títulos executivos extrajudiciais. A agravante sustenta a nulidade da citação, argumentando que não foram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal. O agravado impugnou, em contraminuta, a concessão da justiça gratuita à agravante para fins recursais. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. CPC/2015, art. 256, § 3º. SENTENÇA CASSADA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com antecipação de tutela, declarando a nulidade de contratos sociais e alterações contratuais, além de condenar os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Citação válida de ambos os cônjuges. Ausência. Nulidade.

«1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual, sendo ação reivindicatória de natureza real, é imprescindível a citação de ambos os cônjuges ante a formação do litisconsórcio passivo necessário, sob pena de nulidade ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegava nulidade de citação na fase de conhecimento. A Agravante busca a reforma da decisão para reconhecer a ausência de citação e a nulidade de todos os atos subsequentes. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Citação por correspondência. Validade de citação por carta nas ações executivas. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva. Válida a citação entregue na portaria do condomínio (art. 248, § 4º CPC/2015 ). Ausência de prova de equívoco no recebimento. Citação válida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CITAÇÃO DE CONDOMÍNO EDILÍCIO. REMESSA DE CARTA CITATÓRIA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO RÉU E DO SÍNDICO QUE O REPRESENTA. CITAÇÃO PESSOAL INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

Para a validade da citação pelo Correio, é necessária a remessa da carta registrada diretamente ao endereço do destinatário. ... (Continua)

38 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE. RECEBIMENTO DE CARTA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO QUE NÃO SUPRE O ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA QUE REVELA NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso provido, com determinação.... (Continua)

39 - TRT3 Citação por edital. Validade citação por edital válida. Nulidade não configurada.

«Considerando que a empresa não foi localizada no local em que deveria estar funcionando, conforme informações constantes da JUCEMG, a citação por edital foi acertada, não havendo falar em nulidade de citação.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - MERA COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS NA ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO - ENTENDIMENTO DO C. STJ - MÉRITO - PROVAS ROBUSTAS APONTANDO QUE O AGRAVANTE NÃO RESIDE NO IMÓVEL ONDE SUPOSTAMENTE FOI CITADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA - NULIDADE RECONHECIDA - ANULAÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO

possível admitir a juntada de documentos em sede de agravo de instrumento, uma vez que não houve má-fé por parte do agravante, o agravado teve a oportunidade de exercer o contraditório e, na prática, os documentos são complementares aos documentos que já tinham sido juntados na origem (p. ex. boletos condominiais e continuidade do processo de sobrepartilha). Entendimento jurisprudencial. ... (Continua)

41 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CADASTRO POSTERIOR DO PATRONO. CITAÇÃO CADASTRO DA PARTE NO JUDICIÁRIO - CITAÇÃO ELETRONICA . AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.

A citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado são convocados para integrar a relação processual, nos termos do CPC, art. 238. O CPC, art. 246, com redação dada pela Lei 14.195/2021, prioriza a citação eletrônica quando há cadastro prévio nos bancos de dados do Poder Judiciário. A citação pessoal da parte agravante, válida nos termos legais, não configura nulidade processual, sendo irrelevante o posterior cadastramento do patrono.... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - ACOLHIMENTO - NÃO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL - NULIDADE CONFIGURADA.

citação por edital constitui medida excepcional, somente podendo ser considerada válida quando precedida do esgotamento de tentativas de localização do réu. Não havendo a demonstração deste pressuposto, impõe-se o reconhecimento de nulidade de todos os atos processuais desde a citação editalícia.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Insurgência contra decisão que reputou inválida a citação do executado, determinando nova citação a ser efetuada por Oficial de Justiça.- Citação edilícia que ocorreu no endereço de residência do executado, constante de procuração, e foi aceita no local, por funcionário que assinou o aviso de recebimento, sem qualquer ressalva - Cabimento - Aplicação da teoria da aparência, presumindo-se que a pessoa que recebeu a correspondência, sem ressalvas, tinha poderes para tal fim - Art. 248, § 4º do CPC - Fica ressalvada a possibilidade de reapreciação desta questão, em caso de eventual alegação de nulidade pela parte interessada, assumindo a exequente, ora agravante, o risco daí decorrente - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

44 - STJ Citação. Revelia. Nulidade. Ação rescisória. Ação declaratória. Embargos do devedor. Considerações sobre os meios processuais adequados obtenção da declaração de nulidade do processo. CPC/1973, art. 4º, CPC/1973, art. 213, CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 485, IV e CPC/1973, art. 741, I

«... O então Min. Alfredo Buzaid, no mesmo julgamento, reportando-se, expressamente, a outro voto seu proferido em outro processo - RE Acórdão/STF, acompanhou Moreira Alves: «Do exposto, resulta que por dois modos se pode obter a declaração de nulidade do processo em que falta a citação inicial, ou a citação inicial foi nulamente feita desde que ocorreu à revelia: a) ou por embargos do devedor, a fim de desconstituir a eficácia do título executivo ( CPC/1973, art. 741, I); b) ou por ação declaratória, nomeadamente se a sentença é desprovida de execução forçada ( CPC/1973, art. 4º). A ação declaratória é meio idôneo para recusar os efeitos da sentença proferida em processo constituído nulamente, por força de citação inicial ou com a citação inicial nulamente feita, tendo corrido à revelia. Cumpre ainda atentar para o CPC/1973, art. 472, que preceitua que «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada. Se o processo é nulo «ab initio por falta de citação inicial ou por citação inicial nulamente feita, tendo corrido, à revelia, não há sentença válida e, portanto, não faz coisa julgada. (...) «Em suma, para invalidar os efeitos de sentença nula por vício insanável de falta de citação ou de citação inicial nulamente feita, desde que o processo correu à revelia não há mister propor ação rescisória. A ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, IV, pressupõe sentença proferida em processo que se iniciou e se desenvolveu válida e regularmente, mas que é rescindível, por contrariar eficácia própria da sentença, que a torna imutável, indiscutível (CPC, art. 467) e obrigatória para todos os juízes de futuros processos (Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, v.I, 117). («in ob. cit. pp. 786-787). A posição da nossa Alta Corte está lastreada em sólida compreensão doutrinária e em sedimentação jurisprudencial. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de despesas condominiais. A apelante busca a nulidade da citação editalícia, sustentando que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para sua localização. ... (Continua)

46 - TJSP NULIDADE DE CITAÇÃO -

Não ocorrência - Citação recebida por porteiro do local de domicílio ou sede da parte executada e inexigível que este seja empregado da própria citanda, não sendo crível que do processo não tivesse conhecimento - Aplicação da teoria da aparência - Inteligência do CPC/2015, art. 248, § 4º - Citação válida da Microempresa, não podendo sua sócia e representante legal alegar ignorância - Nulidade de citação, única causa de pedir do recurso que foi rejeitada e não se presta a fundamentar pedido de liberação do valor penhorado - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL.

Pretensão de que seja reconhecida a nulidade da citação realizada pela via postal. Descabimento - Hipótese em que a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto da ré e recebida sem ressalva alguma, deve ser considerada válida. Data de alteração de endereço indemonstrada. Ausência de comprovação de alteração do endereço na Jucesp. ... (Continua)

48 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 921, III. 1.

Recurso interposto em execução de título extrajudicial, baseado em contrato de locação. Os executados foram citados por carta, mas não pagaram o débito nem opuseram embargos. A citação do coexecutado foi inicialmente considerada válida, mas posteriormente invalidada por ter a carta citatória sido assinada por terceiro, resultando na extinção do processo em relação a ele. 2. A falta de citação válida é vício insanável que pode ser alegado a qualquer momento, não se sujeitando à preclusão. 3. Anulação da sentença, com determinação para que a exequente providencie a citação pessoal do executado - Agravo parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITAÇÃO POR CORREIO RECEBIDA PELO PORTEIRO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO AFASTADA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. AFIRMATIVA DA SÍNDICA DA INEXISTÊNCIA DE CONTATO COM A REQUERIDA HÁ MAIS DE 2 ANOS. ATO CITATÓRIO INVÁLIDO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A despeito de o porteiro de condomínio ter recebido a carta de citação direcionada à requerida, a ensejar a aplicação do § 4º do CPC, art. 248 pelo MM. Juiz Singular, a citação não é válida porque a citanda comprovou não residir no local, aliado ao fato de a síndica confirmar a falta de contato do condomínio com ela há mais de dois anos, estando o imóvel fechado. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação de nulidade de citação, mantendo a validade da intimação realizada em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)