Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 472

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Capítulo VIII - DA SENTENçA E DA COISA JULGADA
Seção II - DA COISA JULGADA
Art. 472

- A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

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