Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo II - DA CITAÇÃO
- Sentença de mérito. Trânsito em julgado antes da citação
- Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
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Doc. LEGJUR 180.6073.6001.1200
STJ - Agravos internos. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação reivindicatória de imóvel rural. Retenção do recurso especial. Descabimento. 'periculum in mora'. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ausência de recurso. Ineficácia do 'decisum' declarada de ofício. Descabimento. Preclusão 'pro judicato'. Julgamento da apelação. Prejudicialidade. Não ocorrência. Veja mais
«1 - Controvérsia acerca da possibilidade de o juízo, 'ex officio' na vigência do CPC, de 1973, declarar ineficaz a decisão de embargos de declaração, sob o fundamento de que os embargos não seriam cabíveis.
2 - Possibilidade de afastamento da regra do CPC, art. 542, § 3º, de 1973, apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial ('fumus boni iuris') e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente ('periculum in mora').
3 - Caso concreto em que o 'periculum in mora' se encontra evidenciado pela expedição de mandado de imissão na posse, não havendo dúvidas quanto à viabilidade do recurso especial.
4 - Nos termos do CPC, art. 471, de 1973, 'nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide' (preclusão 'pro judicato').
5 - Ocorrência de preclusão 'pro judicato', não sendo cabível declarar-se a 'ineficácia' do julgamento dos embargos de declaração, sob o argumento de que o recurso não seria cabível. Julgados sobre preclusão 'pro judicato'.
6 - Inocorrência de prejudicialidade em razão do superveniente julgamento da apelação por remanescer o interesse do recorrente em ver declarada a nulidade processual.
7 - Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual «anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam» (CPC, de 1973, a atual CPC/2015, art. 241, art. 248).
8 - AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS.»
2 - Possibilidade de afastamento da regra do CPC, art. 542, § 3º, de 1973, apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial ('fumus boni iuris') e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente ('periculum in mora').
3 - Caso concreto em que o 'periculum in mora' se encontra evidenciado pela expedição de mandado de imissão na posse, não havendo dúvidas quanto à viabilidade do recurso especial.
4 - Nos termos do CPC, art. 471, de 1973, 'nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide' (preclusão 'pro judicato').
5 - Ocorrência de preclusão 'pro judicato', não sendo cabível declarar-se a 'ineficácia' do julgamento dos embargos de declaração, sob o argumento de que o recurso não seria cabível. Julgados sobre preclusão 'pro judicato'.
6 - Inocorrência de prejudicialidade em razão do superveniente julgamento da apelação por remanescer o interesse do recorrente em ver declarada a nulidade processual.
7 - Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual «anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam» (CPC, de 1973, a atual CPC/2015, art. 241, art. 248).
8 - AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS.»
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