Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 241

  • Sentença de mérito. Trânsito em julgado antes da citação
Art. 241

- Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.