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CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 241
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo II - DA CITAÇÃO
- Sentença de mérito. Trânsito em julgado antes da citação
- Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
Jurisprudência Selecionada do artigo 241
1 jurisprudências neste artigo
STJ - Agravos internos. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação reivindicatória de imóvel rural. Retenção do recurso especial. Descabimento. 'periculum in mora'. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ausência de recurso. Ineficácia do 'decisum' declarada de ofício. Descabimento. Preclusão 'pro judicato'. Julgamento da apelação. Prejudicialidade. Não ocorrência.
Veja mais
«1 - Controvérsia acerca da possibilidade de o juízo, 'ex officio' na vigência do CPC, de 1973, declarar ineficaz a decisão de embargos de declaração, sob o fundamento de que os embargos não seriam cabíveis. ...(Continua)
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