«1 - Controvérsia acerca da possibilidade de o juízo, 'ex officio' na vigência do CPC, de 1973, declarar ineficaz a decisão de embargos de declaração, sob o fundamento de que os embargos não seriam cabíveis.

2 - Possibilidade de afastamento da regra do CPC, art. 542, § 3º, de 1973, apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial ('fumus boni iuris') e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente ('periculum in mora').

3 - Caso concreto em que o 'periculum in mora' se encontra evidenciado pela expedição de mandado de imissão na posse, não havendo dúvidas quanto à viabilidade do recurso especial.

4 - Nos termos do CPC, art. 471, de 1973, 'nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide' (preclusão 'pro judicato').

5 - Ocorrência de preclusão 'pro judicato', não sendo cabível declarar-se a 'ineficácia' do julgamento dos embargos de declaração, sob o argumento de que o recurso não seria cabível. Julgados sobre preclusão 'pro judicato'.

6 - Inocorrência de prejudicialidade em razão do superveniente julgamento da apelação por remanescer o interesse do recorrente em ver declarada a nulidade processual.

7 - Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual «anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam» (CPC, de 1973, a atual CPC/2015, art. 241, art. 248).

8 - AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS.»