CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 210
ARTIGO REVOGADO.
  • Carta rogatória. Requisitos
Art. 210

- A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.