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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 730


Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
Seção III - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
  • Execução. Fazenda Pública. Título extrajudicial
Art. 730

- Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 30 dias (consulte notas abaixo); se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras:

Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º (Prazo está de acordo com a Lei 9.494/1997, art. 1º-B, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Ela acrescentou à Lei 9.494/1997, art. 1º-B, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública e ali modificou o prazo da CLT, art. 884 e CPC/1973, art. 730)
Lei 8.213/1991, art. 130 (INSS. Prazo para embargos)
  • Redação anterior : «Art. 730 - (...) 10 (dez) dias; (...).»
Lei 9.868/1999, art. 21 (Prazo de eficácia da Liminar)
Lei 9.494/1997, art. 1º-B (disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública)
O STF prorrogou liminar suspendendo todas as ações que discutiam a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-B que ampliou para 30 dias os prazos previstos no CPC/1973, art. 730, e CLT, art. 884 (ADC 11/DF/STF - Rel.: Min. Cezar Peluso - Pleno - J. em 26/08/2009 - DJ 11/12/2009).Eis o teor da emenda: «AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. ADC. Liminar deferida. Prazo vencido. Autos na Procuradoria-Geral da República. Prorrogação da eficácia da liminar. Deferimento. Questão de ordem resolvida nesse sentido. Prorroga-se a eficácia de liminar concedida em ação direta de constitucionalidade, quando, vencido o prazo, os autos se encontrem, para parecer, na Procuradoria-Geral da República.»
O STF concedeu liminar suspendendo todas as ações que discutiam a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-B, que ampliou para 30 dias os prazos previstos no CPC/1973, art. 730 e CLT, 884. (ADC 11/DF/STF - Rel.: Min. Cezar Peluso - Pleno - J. em 28/3/2007 - DJ 29/06/2007). Eis o teor da emenda: FAZENDA PÚBLICA. Prazo processual. Embargos à execução. Prazos previstos no CPC/1973. art. 730 e na CLT, art. 884. Ampliação pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou a Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Limites constitucionais de urgência e relevância não ultrapassados. Dissídio jurisprudencial sobre a norma. Ação direta de constitucionalidade. Liminar deferida. Aplicação da Lei 9.868/1999, art. 21, caput. Ficam suspensos todos os processos em que se discuta a constitucionalidade do art. 1º-B da Medida Provisória 2.180-35/2001.

I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;

II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

Jurisprudência Selecionada do artigo 730

548 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.3241.7000.9100
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Concessão integral da segurança. Sobrestamento. Ausência de fundamento jurídico.

«1 - As portarias que concederam anistia política e ainda estão vigentes, muito embora pendente procedimento para sua eventual revisão, conferem ao anistiado direito líquido e certo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.6040.8000.3800
STJ
- Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Remessa necessária. Inocorrência. Lei complementar 76/1993. Norma especial. Prequestionamento. Ausência. Indenização. Metodologia e critério de cálculo. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Lei superveniente. Exame. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.6040.8000.1900
STJ
- Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Repercussão geral da matéria. Sobrestamento. Desnecessidade. Pagamento. Regime dos precatórios. Observância. Preclusão consumativa. Inexistência. Reexame necessário. Recurso voluntário do ente público. Ampla devolutividade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5635.1000.1700
STJ
- Processual civil. Agravo interno recurso especial. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Necessidade. Juízo de retratação. Adequação.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1001.6500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Cumprimento espontâneo pela Fazenda Pública. Possibilidade, conforme o entendimento desta corte superior. Dissídio jurisprudencial não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1004.0400
STJ
- Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Cálculos do contador. Atualização de valores. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Cuida-se, origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União visando à reforma do decisum alegando a impossibilidade de retificação dos cálculos após a concordância com o valor executado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2925.8000.1900
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Necessidade de expedição de precatório para cumprimento da ordem. Mesmo sentido da decisão agravada. Ausência de interesse de agir. Pretensão de sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839 Supremo Tribunal Federal (re Acórdão/STF). Falta de determinação nesse sentido e ausência de demonstração de prejudicialidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Cabimento. Agravo improvido.

«1 - que tange à necessidade de se expedir precatório para cumprimento da ordem mandamental em testilha, tenho que inexiste interesse recursal, medida em que se decidiu justamente nos termos propostos pela ora agravante, constando do dispositivo da decisão agravada, in verbis: «Ante o exposto, concedo a segurança para determinar o pagamento do valor constante do ato anistiador, acrescido de juros e correçã o monetária, o qual deverá ser feito imediatamente com recursos orçamentários disponíveis ou, impossibilidade, por meio da expedição de precatório, nos termos do CPC/1973, art. 730, ressalvada a hipótese de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia política (Questão de Ordem MS Acórdão/STJ)». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4008.1200
STJ
- Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Precatório complementar. Atualização do débito. Citação da Fazenda Pública. Necessidade. Re 605.481/SP. retratação. Erro material. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4005.2600
STJ
- Administrativo e processual civil. Ausência de pronunciamento sobre a citação da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730. Violação apontada dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada.

«1 - Não configurada a violação apontada aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para anular o acórdão proferido em Embargos de Declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9153.4000.2500
STJ
- Processual civil. Execução de sentença. Pagamento insuficiente. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Necessidade. Juízo de retratação. Adequação.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ...(Continua)

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