Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
Seção III - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • Execução. Fazenda Pública. Título extrajudicial
Art. 730

- Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 30 dias (consulte notas abaixo); se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras:

Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º (Prazo está de acordo com o art. 1º-B da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Ela acrescentou o art. 1º-B à Lei 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública e ali modificou o prazo do art. 884 da CLT e 730 do CPC)
Lei 8.213/1991, art. 130 (INSS. Prazo para embargos)
  • Redação anterior : «Art. 730 - (...) 10 (dez) dias; (...).»
Lei 9.868/1999, art. 21 (Prazo de eficácia da Liminar)
Lei 9.494/1997, art. 1º-B (disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública)
O STF prorrogou liminar suspendendo todas as ações que discutiam a constitucionalidade do art. 1º-B da Medida Provisória 2.180-35, que ampliou para 30 dias os prazos previstos nos arts. 730, do CPC e 884 da CLT. (ADC 11-8 - Rel.: Min. Cezar Peluso - Pleno - J. em 26/08/2009 - DJ 11/12/2009).Eis o teor da emenda: «AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. ADC. Liminar deferida. Prazo vencido. Autos na Procuradoria-Geral da República. Prorrogação da eficácia da liminar. Deferimento. Questão de ordem resolvida nesse sentido. Prorroga-se a eficácia de liminar concedida em ação direta de constitucionalidade, quando, vencido o prazo, os autos se encontrem, para parecer, na Procuradoria-Geral da República.»
O STF concedeu liminar suspendendo todas as ações que discutiam a constitucionalidade do art. 1º-B da Medida Provisória 2.180-35, que ampliou para 30 dias os prazos previstos nos arts. 730, do CPC e 884 da CLT. (ADC 11-8 - Rel.: Min. Cezar Peluso - Pleno - J. em 28/3/2007 - DJ 29/06/2007). Eis o teor da emenda: FAZENDA PÚBLICA. Prazo processual. Embargos à execução. Prazos previstos no art. 730 do CPC e no art. 884 da CLT. Ampliação pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-B à Lei 9.494/97. Limites constitucionais de urgência e relevância não ultrapassados. Dissídio jurisprudencial sobre a norma. Ação direta de constitucionalidade. Liminar deferida. Aplicação do art. 21, caput, da Lei 9.868/99. Ficam suspensos todos os processos em que se discuta a constitucionalidade do art. 1º-B da Medida Provisória 2.180-35.

I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;

II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

536 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.1650.4000.7700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II e pela incidência da Súmula 284/STF, no que diz respeito à apontada violação ao CPC/1973, art. 730, I. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente.

III - No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada.

IV - Interposto Agravo interno com fundamentação deficiente, constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

V - Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade.

VI - Segundo entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte, «o recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do CPC/2015, art. 932, III), devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º» (STJ, AgInt no AREsp 974.848/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 960.285/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016; AgInt no AREsp 920.112/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2016.

VII - Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.»

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Doc. LEGJUR 191.1650.4000.6100
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de requisitório complementar. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 605.481/SP. juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo de instrumento conhecido, para dar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.
«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que dera provimento ao Agravo de Instrumento, para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. O Agravo de Instrumento impugnara decisão denegatória de Recurso Especial, manejado contra acórdão de Segundo Grau, que entendera pela desnecessidade de citação da Fazenda Pública, na forma do CPC/1973, art. 730, para a expedição de precatório complementar. A Segunda Turma do STJ deu provimento, anteriormente, ao Agravo de Instrumento, para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento até então uniformizado pela jurisprudência do STJ.

II - Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 605.481/SP, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese da necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar (STF, RE 605.481/SP RG Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 20/08/2010), «e», diante da nova orientação da Suprema Corte, o STJ realinhou o seu posicionamento (STJ, Ag 993.634/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2018; AREsp 114.313/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/04/2018; REsp 1.189.792/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2018).

III - Nesse contexto, retornaram os autos - por determinação da Vice-Presidência do STJ, para fins do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II - , em face do aludido julgado do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral.

IV - Agravo Regimental provido, para conhecer do Agravo de Instrumento, a fim de dar provimento ao Recurso Especial do Município de Santo André, em juízo de retratação, previsto no CPC/2015, art. 1.040, II, quanto ao tema decidido pelo STF, no RE 605.481/SP.»

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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.6000
STJ
- Processual civil. Embargos à execução individual embasada em sentença proferida em ação coletiva. Alegada violação do CPC/1973, art. 730. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. Necessidade de prévia liquidação. Precedentes desta corte. Rever premissa do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 730, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF.

II - No que tange ao prosseguimento da execução individual sem a prévia liquidação do título executivo judicial, o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu, às fls. 261, que: «Quanto à certeza, é cediço que as Ações Coletivas têm condenação genérica, fixando apenas a responsabilidade do Réu pelos danos causados, conforme CDC, art. 95, devendo haver prévia liquidação para a comprovação de que os substituídos são realmente credores e apuração dos valores dos créditos individuais. Ademais, a questão da liquidez também é imperiosa, vez que a apuração do quantum debeatur depende de análise de inúmeros documentos, fichas financeiras e memórias de cálculo em processo de cognição, o que é incabível em sede de execução».

III - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Veja-se: REsp 1718498/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018; REsp 1728299/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018 e AgInt no AREsp 991.977/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 3/2/2017.

IV - Por outro lado, é inviável analisar a tese defendida pelo agravante no que se refere a desnecessidade da liquidação por artigos, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.7000
STJ
- Processual civil. Execução. Prescrição. Título executivo judicial. Prescrição da pretensão executória. Verificada. CPC/1973. Violação ao princípio da lealdade processual e da não surpresa processual. Inexistência. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido na ação de execução. Extensão aos embargos. Possibilidade.
«I - Mantida em grau de recurso a sentença condenatória proferida contra a fazenda púbica em processo de conhecimento, no âmbito, do CPC/1973, a parte credora tinha o dever de promover a respectiva execução, nos termos do art. 730 do mencionado diploma legal.

II - No caso, o que os juízos de primeiro e segundo graus reconheceram foi a prescrição da pretensão executiva. Considera-se a ausência de violação ao art. 10 e CPC/2015, art. 332, § 1.

III - O acórdão condenatório transitou em julgado em 13/11/2008, o fenômeno processual da prescrição da pretensão executiva se verificou a partir de 14/11/2013 ainda no âmbito de aplicabilidade, do CPC/1973. A respeito dessa questão, vejam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis: AgRg nos EmbExeMS 6.847/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/2/2018, DJe 6/3/2018 e AgInt no REsp 1604390/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 27/4/2017.

IV - Por força da regra de direito intertemporal prevista no CPC/2015, art. 14, a aplicação do mesmo, art. 10 Código - princípio da não surpresa - não pode retroagir para alcançar a situação jurídica consolidada do fenômeno processual da prescrição. Encerrada a ação de conhecimento, a extinção da via executiva por sentença ocorreu logo que apresentada a petição que requereu o prosseguimento do feito para execução e, por isso, aplica-se o CPC/2015, art. 332, § 1º, situação que também afasta a violação ao princípio da não surpresa.

V - Além disso, como não se trata de prescrição intercorrente, ainda que não prequestionados, não se aplicam os CPC/2015, art. 921, § 5º, e CPC/2015, art. 1.056.

VI - Do mesmo modo, embora também não prequestionados, não se caracterizou violação aos CPC/1973, art. 510 e CPC/1973, art. 730, porque, devidamente intimado da decisão final do recurso pendente, dentro do prazo prescricional, cabia ao Advogado da credora formular a petição de execução, instruindo com o mencionado título judicial que poderia ser facilmente obtido junto ao Superior Tribunal de Justiça.

VII - Mesmo que também não prequestionados, não houve violação ao CCB/2002, art. 201, I, do Código Civil e CCB/2002, art. 240, § 1º e CPC/2015, art. 3º, porque, no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado, não se procedeu à citação para o início da execução e nem se exarou despacho para esse fim em face, única e exclusivamente, da ausência de pedido da credora.

VIII - Relativamente ao ato atentatório à lealdade processual, não se caracteriza a violação ao CPC/2015, art. 77, I e II, CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 81, uma vez que não se considerou abusivo o direito de recorrer, mas a alegação contida no recurso de que o Advogado da credora intimado da decisão final da ação de conhecimento estava aposentado com base em documento da suposta aposentadoria emitido antes de firmada a procuração e de distribuída a petição inicial da própria ação de conhecimento.

IX - Finalmente, quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita, denota-se que eles foram deferidos à ora recorrente no início do processo de conhecimento e, por isso, eles realmente se estendem ao processo de execução. A propósito desse tema, vejam-se os seguintes precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1497537/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/9/2015, DJe 15/9/2015; AgRg no REsp 1427963/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe 9/6/2015 e REsp 586.793/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/9/2006, DJ 09/10/2006, p. 342.

X - Apesar disso, a aplicação da condição suspensiva prevista no CPC/2015, art. 98, § 3º independe da declaração dela no ato judicial que estabeleceu a responsabilidade do beneficiário pelas verbas de sucumbência, situação que afasta, portanto, a alegada violação.

XI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9009.0100
STJ
- Processual civil, constitucional e administrativo. Reconhecimento administrativo do pedido. Falta de dotação orçamentária. Espera indefinida. Pagamento via precatório ou rpv. Possibilidade. Juros de mora e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, o entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediato atendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado por meio de regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a expedição de precatório ou, em analogia, RPV ( CPC/1973, art. 730). Portanto, está presente o interesse de agir.

2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

3 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9001.4700
STJ
- Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade da administração. Execução. Casa da moeda. Equiparação com a Fazenda Pública. Exercício de atividade econômica. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da casa da moeda do Brasil cmb desprovido.
«1 - Para desconstituir as conclusões da Corte de origem de que a recorrente exerce atividade econômica, justificando o afastamento do regime de execução previsto a partir do CPC/1973, art. 730, seria imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, medida vedada na presente seara do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2 - Agravo Interno da CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB desprovido.»

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Doc. LEGJUR 186.9791.1000.8600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Condenação em multa e litigância de má-fé. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ
«1 - As matérias pertinentes aos CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-G, CPC/1973, art. 534-C, CPC/1973, CPC/1973, art. 544, § 3º, art. 557, § 1º-A, CPC/1973, art. 601 e CPC/1973, art. 730, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

2 - Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, que manteve a condenação em multa e indenização por litigância de má-fé, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.4151.1000.8300
STJ
- Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv feita pelo Juiz da execução diretamente ao chefe do poder executivo local. Impossibilidade. CPC/1973, art. 730, I. Ato de competência exclusiva do presidente do tribunal. Precedentes do STJ.
«1 - É pacífica a jurisprudência do STJ de que a requisição de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da Execução, não sendo possível ao magistrado de primeira instância determinar diretamente a requisição de pagamento ao chefe do Poder Executivo local. Nesse sentido: REsp 1.367.372/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 21.2.2017; REsp 1.564.391/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14/12/2015; REsp 1.559.315/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 27/10/2015; REsp 1.440.174/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22.9.2015; REsp 1.082.310/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.5.2009; REsp 1.081.350/MS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11.2.2009.

2 - Recurso Especial provido para determinar que a expedição de requisição de pequeno valor seja feita por intermédio do Presidente do Tribunal.»

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Doc. LEGJUR 184.4491.1000.0000
STJ
- Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Decadência não configurada. Cabimento do writ. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria, enquanto não cassada ou revogada. Segurança concedida.
«1 - É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: (a) não há a decadência do direito à impetração quando se trata de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo; (b) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (c) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4º do Lei 10.559/2002, art. 12 constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (d) inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do CPC, art. 730, 1973.

2 - Esta Corte fixou a lição segundo a qual não prospera a alegação de que o pagamento dos retroativos está cingido à reserva do possível, porquanto o caso se refere à existência de direito líquido e certo à percepção dos retroativos, nos termos do direito vigente (MS 17.967/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.5.2012).

3 - O direito líquido e certo amparável na via mandamental, no caso concreto, restringe-se ao reconhecimento da omissão da autoridade impetrada em providenciar o pagamento das parcelas pretéritas da reparação econômica, conforme valor nominal previsto na portaria concessiva da anistia política. Sendo assim, a fixação de juros e correção monetária poderá ser buscada em ação própria, dada a impossibilidade da cobrança de valores em sede de Mandado de Segurança, consoante enunciado da Súmula 269/STF.

4 - Segurança concedida, para determinar à Autoridade Impetrada o cumprimento integral da Portaria 100, de 14 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, atentando-se para o pagamento dos efeitos retroativos advindos do reconhecimento da condição de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002, observado o decidido na Questão de Ordem no MS 15.706/DF.»

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Doc. LEGJUR 184.4325.8000.0500
STJ
- Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Decadência não configurada. Cabimento do writ. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria, enquanto não cassada ou revogada. Segurança concedida, em conformidade com o parecer do mpf.
«1 - É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: (a) não há a decadência do direito à impetração quando se trata de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo; (b) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (c) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4º do Lei 10.559/2002, art. 12 constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (d) inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do CPC, art. 730, 1973.

2 - O direito líquido e certo amparável na via mandamental, no caso concreto, restringe-se ao reconhecimento da omissão da autoridade impetrada em providenciar o pagamento das parcelas pretéritas da reparação econômica, nos meses em que a Portaria Anistiadora 2.179 de 9 de dezembro de 2003 foi suspensa. Sendo assim, a fixação de juros e correção monetária poderá ser buscada em ação própria, dada a impossibilidade da cobrança de valores em sede de Mandado de Segurança, consoante enunciado da Súmula 269/STF.

3 - Segurança concedida, para determinar à Autoridade Impetrada o cumprimento integral da Portaria 2.179 de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, nos meses em que esta foi suspensa - agosto e dezembro/2012 e janeiro, fevereiro, março e abril/2013-, nos termos da Lei 10.559/2002, observado o decidido na Questão de Ordem no MS 15.706/DF.»

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Execução. Fazenda Pública
CPC/2015, art. 910 (Execução. Fazenda Pública. Título extrajudicial).

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