Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CITAÇÃO DE CONDOMÍNO EDILÍCIO. REMESSA DE CARTA CITATÓRIA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO RÉU E DO SÍNDICO QUE O REPRESENTA. CITAÇÃO PESSOAL INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.
I-Para a validade da citação pelo Correio, é necessária a remessa da carta registrada diretamente ao endereço do destinatário. ... ()
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