Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. RECONHECIMENTO. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto no cumprimento de sentença contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade do ato citatório e reabertura do prazo para apresentação de defesa. O Agravante alegou não ter sido cientificado da existência da ação, apontando que a citação foi realizada por meio eletrônico, sem confirmação de recebimento, e que seu patrono foi erroneamente cadastrado como advogado do Autor. ... (Continua)