arma de fogo artesanal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Posse irregular de arma de fogo artesanal - Lei 10.826/03, art. 12 - Sentença condenatória - Recurso da defesa pela absolvição - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Tipicidade da conduta por se tratar de crime de perigo abstrato - Critérios utilizados na dosimetria da pena inalterados - Correção, de ofício, do resultado das penas finais - Regime aberto mantido - Recurso desprovido

2 - STJ Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Posse de arma de fogo artesanal. Inexistência de qualquer numeração. Fatos que se subsumem ao Lei 10.826/2003, art. 12. Abolitio criminis. Aplicação. Flagrante ocorrido em março de 2009. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, como um inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa (arts. 180, «caput, 311, § 2º, III, 288, todos do CP, além do art. 16, §1º, II, do Estatuto do Desarmamento) - Réus surpreendidos no interior de veículo de origem ilícita (produto de furto) e com placas adulteradas, com arma de fogo artesanal e um simulacro de arma de fogo - Materialidade e autoria dos delitos de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo comprovadas - Absolvição pelo crime de associação criminosa - Cabível - Ausência de prova de permanência, durabilidade da associação com visando a prática de número indeterminado de crimes - Pleito de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Descabimento - Penas retificadas em face da absolvição efetuada com a consequente redução de reprimenda - Mantido o concurso forma de crimes - Réus multirreincidentes, além de portadores de maus antecedentes - Condições pessoais que impedem a fixação de regime inicial menos gravoso que o fechado - Pelas mesmas razões, inviáveis as penas alternativas à prisão - Apelo parcialmente provido

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de pagamento de 11 dias-multa, calculados no mínimo legal, pois incurso na Lei 10.826/03, art. 12, por manter a posse de armas e munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Risco de reiteração delitiva. Ré reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, está evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão das circunstâncias do caso concreto, uma vez que a agravante foi surpreendida com quantidade e variedade de drogas - 4g de maconha, 10g de cocaína e 67g de crack -, além de uma arma de fogo artesanal, balanças de precisão e dinheiro em espécie.... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Insuficiência de provas. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Grande quantidade de drogas e arma apreendidas. Impossibilidade de reexame fático probatório. Consunção entre delitos. Não cabimento. Detração e remição da pena. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRJ Arma de fogo. Cidadão denunciado por guardar em sua residência, em área rural, duas espingardas de fabricação artesanal, tipo «soca-soca. Incidência, em tese, do Lei 10.826/2003, art. 12. Sentença que o absolveu sumariamente, por falta de tipicidade na conduta. Apelação do MP.

«Parecer do Órgão, no 2º grau, no abono do julgado de piso. Razão manifesta. Abolitio criminis, na conjugação dos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento com diversas medidas provisórias, e leis em junção, editadas ao depois, inclusive em 2008 e 2009; na prorrogação dos prazos para registro e para entrega. Interpretação normativa que, além de literal, deve conter racionalidade, sistemática, teleologia e elementos históricos. Jurisprudência na esteira, em se referenciando aresto da Alta Corte Gaúcha, colacionado pelo «parquet ad quem. Boa-fé do réu que se presume, sendo ele homem do campo, muito simples, de pouca instrução, e que já tinha tais «espingardas em casa, por muito tempo; ainda, por ter, de forma espontânea, entregado tais armas aos policiais, em seguida ao questionamento concernente. Laudo pericial incompleto, não se sabendo se o uso fosse permitido ou proibido. Primariedade dele, pelo decurso de mais de cinco anos no cotejo de condenação por outro crime. Julgado guerreado, que se reputa escorreito. Recurso que se desprovê.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes. 1.782,66g de maconha, 288,14g de crack e 133,21g de cocaína. Petrechos do tráfico. Arma artesanal calibre .12. Munições calibre .38. R$ 12.000,00 em dinheiro. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo (arts. 33, «caput, da Lei 11.343/06, e 16, «caput e §1º, IV, da Lei 10.826/03) . Insurgências defensivas. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Alegação de inidoneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Decreto fundamentado. Grande quantidade de drogas. Posse de armas de fogo. Pedido não conhecido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menor. Fundamentação baseada na gravidade concreta da prática criminosa. Garantia da ordem pública. Motivação suficiente.

1 - A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, porque o decreto prisional foi baseado na gravidade concreta da prática criminosa, haja vista a natureza e a quantidade das drogas (216 gramas de cocaína e 81 gramas de maconha), o envolvimento de adolescente e a diversidade de armas e munições apreendidas (um revólver calibre 38, com a numeração suprimida, contendo 10 munições intactas do mesmo calibre, uma espingarda artesanal calibre 12 contendo uma munição calibre 12 intacta). ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Quantidade não relevante de droga.

1 - Embora a decisão que decretou a prisão esteja lastreada em elementos concretos dos autos para justificar a custódia cautelar, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela expressiva. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e receptação. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 12. CP, art. 180, CAPUT. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante como incurso nos arts. 12 da Lei 10.826/2003 e 180, caput, do CP, em concurso material, às penas de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, além de 20 (vinte) dias-multa, substituídas as sanções corporais por pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de 05 (cinco) salários-mínimos. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Apreensão de 1 (um) silenciador artesanal para carabina calibre.22. Circunstâncias do caso concreto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que os crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse das munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo pericial (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). ... (Continua)

22 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Ocorrência. Manutenção de espingardas artesanais na parede da casa do condenado. Aptidão para disparo comprovada em laudo. Configuração do delito do Lei 10826/2003, art. 12. Autoria confessada pelo réu e ratificada por policiais militares. Validade. Ausência de intenção de entrega das armas perante as autoridades com vistas à exclusão punibilidade. Tese defensiva relativa «abolitio criminis afastada. Pena fixada no mínimo legal, em regime aberto. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, posse de munições de uso permitido e posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Inaptidão do instrumento. Laudo pericial atestando o não funcionamento de um dos canos da garrucha. Segundo cano. Dúvidas quanto ao funcionamento. Perícia estatal não conclusiva. Interrupção de fabricação lícita de munição e impossibilidade de teste de tiro. Conduta atípica. Recurso improvido.

«1. É típica a conduta de portar arma de fogo sem autorização ou em desconformidade com determinação legal ou regulamentar, por se tratar de delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, independentemente da existência de qualquer resultado naturalístico. ... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CORRUPÇÃO DE MENORES E RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Os acusados foram condenados pela prática dos crimes definidos nos arts. 16, §1º, III e IV, da Lei 10.826/03, 329 do CP e 244-B do ECA, tudo na forma do 69 do CP. Pleitos de reconhecimento de nulidade, de absolvição e de readequação da pena. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de drogas e armas de fogo artesanais. Gravidade concreta. Risco de reiteração (paciente estava em liberdade provisória). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Porte de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida. Prisão preventiva. Modus operandi. Risco à ordem pública evidenciado. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Anotações pela prática de atos infracionais e gravidade concreta da conduta. Elementos concretos a justificar a medida constritiva. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). ... (Continua)

30 - STJ Formação de quadrilha armada, uso de documento falso, resistência e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Circunstâncias dos delitos. Apreensão de pesado armamento e artefatos para arrombar caixas eletrônicos de agências bancárias. Gravidade concreta. Periculosidade. Paciente que responde por outros delitos em ação penal diversa. Risco efetivo de reiteração. Ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal ausente.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando comprovado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada sobretudo pelas circunstâncias em que se deram os fatos criminosos. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do flagrante. Flexibilização. Prisão domiciliar. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis. Paciente primária e pouca quantidade de droga. Ordem concedida com extensão à corré.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menores. Embriaguez ao volante. Excesso de prazo. Supressão de instância. Exame de matéria probatória. Incompatibilidade com o rito do habeas corpus. Prisão preventiva. Apreensão de uma submetralhadora, munições e rádios comunicadores sintonizados na frequência da polícia militar. Perseguição policial. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - A alegação concernente à desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Informações prévias de ocorrência de tráfico de drogas na residência. Presença de justa causa para concluir pela existência de situação de flagrante aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade, ante a existência de outra ação penal em curso e vários outros registros. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

35 - STJ recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (31 g de cocaína). Posse ilegal de arma de fogo (espingarda de fabricação artesanal). Denúncia anônima. Entrada dos policiais na residência. Permissão. Voluntariedade do acusado. Ônus probatório do estado persecutor. Não comprovação. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Provas ilícitas. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento. Parecer ministerial acolhido.1. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. (hc 598.051/SP, Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE 15/3/2021).2. Pelo que consta dos autos, verifica-se que o ingresso no domicílio não foi calcado em fundadas razões a indicar que dentro da casa ocorresse situação de flagrante delito, e não ficou comprovado voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do paciente.3. Recurso provido para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato, revogando-se a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outras razões estiver detido, referente à ação penal 000049-81.2021.8.17.0640 da Vara única da comarca de águas belas/PE.

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (34,7 g de cocaína e 31,2 g de maconha) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, art. 40, IV, e Lei 11.343/2006, art. 42; e Lei 10.826/2003, art. 16. 10.826/2003. Pedido de restabelecimento da fração relativa à causa de diminuição de pena. Acórdão que, com suporte exclusivo na natureza do entorpecente apreendido, aplicou fração intermediária. Desproporcionalidade flagrante. Ausência de parâmetros idôneos para justificar tal rigor punitivo. Patamar máximo. Possibilidade. Precedentes. Pedido de incidência da majorante do uso de arma de fogo e de exclusão da condenação do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Mesmo contexto fático descrito na denúncia e reconhecido pelas instâncias ordinárias. Procedência. Nova dosimetria. Regime inicial semiaberto. Agravante luís eduardo. Primário. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base estipulada no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa). Fundamentação genérica. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Pena redimensionada a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 185 dias-multa. Regime aberto que se impõe. Aplicação do CP, art. 33, § 2º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade, a cargo do juízo da execução. Precedentes do STF e do STJ. Pleito de execução provisória das penas. Prejudicialidade constatada, em face da possibilidade de substituição. EREsp. Acórdão/STJ. Terceira Seção, DJE 24/8/2017. Precedentes.

«1 - No que se refere à postulação atinente à fração de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, foi disposto na decisão agravada que levando em consideração a falta de parâmetros idôneos que justifiquem o maior rigor punitivo, notadamente diante da primariedade dos recorrentes, tem-se por considerar inidônea a aplicação do redutor em fração diversa da máxima permitida, tendo em vista, ainda mais, a não expressiva quantidade de entorpecente apreendido. ... (Continua)

37 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 69, ESTES DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, ASSOCIOU-SE A TAIMERSON COSTA E A LUAN DA COSTA PASSOS E A MAIS DOIS ELEMENTOS NÃO IDENTIFICADOS, PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALÉM DISSO, GUARDAVA E TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE MERCANCIA, 45,2G DE COCAÍNA, QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DE 52 MICROTUBOS PLÁSTICOS; 13,2G DE MACONHA, QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DE 11 «BUCHAS DE MACONHA"; 4 GARRAFAS PEQUENAS CONTENDO «CHEIRINHO DA LOLÓ, OSTENTANDO A SEGUINTE INSCRIÇÃO: « CPX TRES RIOS BLACK LABÇA 15 CV, ALÉM DE UMA GRANADA ARTESANAL. OS CRIMES FORAM COMETIDOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DO ACUSADO QUE NÃO TEVE A FORÇA PARA DESCONSTITUIR A VERSÃO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS APESAR DA INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIAS, AINDA QUE DE NATUREZAS DISTINTAS. ORIENTAÇÃO DO PARECER MINISTERIAL EM FAVOR DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, O QUE SE ACOLHE, ADOTANDO-SE A FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO OU JUSTIFICATIVA PARA ADOÇÃO DE OUTRA FRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÕES DE DIREITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de armas de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Indícios da prática de crime. Investigação preliminar realizada. Campana. Legitimidade de corré para autorizar o ingresso dos policiais. Debate superado pela existência de justa causa a autorizar a imediata ação policial. Agravo regimental desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI, assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à referida norma, o STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou o entendimento de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados». No mesmo sentido, esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em casa alheia, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Excesso de prazo. Liberdade em razão da covid-19. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

41 - TJRJ Apelações criminais defensivas. Condenação pelos crimes de tráfico e associação, ambos majorados pelo emprego de arma de fogo e envolvimento de menor, em concurso material. Recurso do réu Yuri que persegue a absolvição do crime de associação para o tráfico, pela ausência de provas acerca da estabilidade e permanência, além da incidência do privilégio (§ 4º do art. 33 da LD). Defesa dos réus Gabriel Gonçalves, Gabriel Cunha e Jônatas que sustenta a absolvição geral, o privilégio, o afastamento das majorantes, a revisão da dosimetria e o abrandamento de regime. Mérito que se resolve em desfavor das Defesas. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que policiais militares, em operação para retirada de barricadas, avistaram um grupo de indivíduos em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, com movimentação de comércio. Ao notarem a presença da guarnição, os indivíduos empreenderam fuga, tendo os agentes conseguido abordar somente o réu Gabriel Gonçalves, arrecadando, em sua posse, um rádio transmissor, uma pistola calibre 9mm, com numeração raspada, e uma mochila contendo 541 tabletes de maconha, 292 pinos de cocaína e 19 munições soltas de calibre 9mm. Ato seguinte, encontraram os demais acusados e o adolescente, que haviam fugido, em um matagal cercado por muro, onde arrecadaram, no chão, em frente a eles, dois rádios transmissores, duas pistolas calibre 9mm, municiadas e com numeração suprimida, além de uma mochila contendo 374 unidades de crack, 63 tabletes de maconha e 237 embalagens individuais de cocaína e duas sacolas plásticas contendo cocaína, em uma delas 296 unidades e, na outra, 178. Circunstâncias da prisão que exibem compartilhamento das drogas, armas e rádios transmissores. Laudos definitivos que comprovam que todo o material espúrio apreendido estava devidamente endolado e customizado para a pronta revenda ilícita, com inscrições alusivas à facção criminosa Comando Vermelho («CV), totalizando 2.502g de maconha (606 tabletes), 366g de cocaína (1.003 tubos plásticos) e 145g de crack (374 embalagens individuais). Apelantes que optaram pelo silêncio na DP. Em juízo, o acusado Jônatas externou confissão, admitindo fazer parte do tráfico, exercendo a função de contenção da boca de fumo no «miolo da comunidade, distante de onde foram abordados, e assumiu que estava na posse de uma pistola calibre 9mm no momento da abordagem. Réus Gabriel Gonçalves, Gabriel Cunha e Yuri que refutaram a autoria dos injustos, veiculando tese de flagrante forjado, tendo os dois primeiros alegado que são usuários e que estavam no local apenas para comprar drogas, versões que não contaram com respaldo de qualquer contraprova defensiva. Declarações prestadas pelo adolescente no Juízo da Infância e Juventude que corroboram, ao menos em parte, a versão restritiva. Embora tenha negado envolvimento com o tráfico, em oitiva informal, o menor afirmou que estava na boca de fumo, na companhia de Jônatas, que estava armado, e Gabriel (que «é de Papucaia), que estava com a mochila contendo as drogas, tendo os três corrido com a chegada da polícia e se escondido em um quintal, onde foram abordados, acrescentando que o outro Gabriel e Yuri foram detidos antes e soube posteriormente que eles estavam com uma granada artesanal, sendo os quatro envolvidos com o tráfico. Em juízo, mantendo a negativa de envolvimento com o tráfico, confirmou a narrativa de que estava com Jônatas e o «segundo Gabriel, que estavam armados e trabalham na mesma boca de fumo, estando este também na posse de um rádio transmissor e da mochila contendo entorpecentes e outro rádio, afirmando que, quando os policiais chegaram, todo o material já tinha sido colocado no chão pelos dois. Declarou, ainda, que quando foram detidos, Yuri e o «primeiro Gabriel já estavam detidos, alegando que aquele trabalha em outra boca de fumo e que não conhece este, não sabendo o que foi apreendido em sua posse. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade e diversificação do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Crime de associação ao tráfico igualmente configurado. Efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, não se tratando de mera situação de coautoria. Acusados flagrados numa atuação conjunta, em área considerada antro de traficância local, dominada pela facção criminosa Comando Vermelho, em típica atividade de comércio de material entorpecente. Ajuste associativo que sabidamente se contenta com a atuação conjunta e solidária de apenas dois integrantes (Renato Brasileiro), sequer sendo necessária a identificação de todos os demais comparsas associados (STJ). Evidências de que os Apelantes, não só se achavam bem ajustados entre si, com estabilidade e permanência para a prática reiteradas de crimes de tráfico, mas igualmente com vínculos firmados perante a facção criminosa que domina o local do evento (Comando Vermelho). Argumento periférico do STJ, aplicável em sede cautelar, mas com projeção viável em sede meritória, considerando «relevante a informação de que realizava o suposto comércio espúrio em área dominada pela facção criminosa Comando Vermelho, sendo presumível a sua adesão à organização criminosa, dada a intransigente territorialidade exercida por tais grupos". Daí se dizer que, por vezes, «nas localidades em que o tráfico de drogas é exercido por facção criminosa, não há possibilidade que seja exercida atividade criminosa similar, por facção criminosa rival ou de forma autônoma e independente (STJ). Avaliação do contexto informativo que, nesses termos, viabiliza a comprovação do vínculo estável e permanente inerente à associação. Configuração da majorante do art. 40, IV, da LD, certo de que o armamento arrecadado se acha inserido no mesmo cenário fático da apreensão das drogas, tudo a indicar a presença de nexo finalístico específico entre a posse ou o porte do material bélico e as atividades inerentes ao tráfico (STJ). Igual positivação da majorante de envolvimento de menor, cuja incriminação, de perigo abstrato, alcança toda e qualquer prática vinculada ao tráfico que simplesmente envolva, atinja ou vise criança ou adolescente, sendo desnecessária a produção de qualquer resultado naturalístico decorrente, mesmo que o menor já se ache totalmente corrompido (STJ). Inviabilidade de concessão do privilégio, considerando a imposição do gravame da Lei 11.343/2006, art. 35. Correto reconhecimento do concurso material entre os crimes de tráfico e associação (no que tange a Thiago Justino). Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos. Dosimetria que não tende a ensejar reparo. Idoneidade da negativação das sanções iniciais dos réus quanto ao crime de tráfico, pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (arts. 59 do CP e 42 da LD), as quais não foram levadas em conta para o afastamento do privilégio, bem como pelos maus antecedentes do réu Jônatas. Etapa intermediária que também deve ser prestigiada, com relação a ambos os delitos, já que as penas foram exasperadas em 1/6 pela reincidência do réu Gabriel Gonçalves e reduzida na mesma fração, pela atenuante da menoridade relativa quanto aos réus Gabriel Cunha e Yuri, e pela atenuante da confissão no tocante ao réu Jônatas. Etapa intermediária que não permite a repercussão de atenuantes para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Terceira fase que também deve ser mantida, já que exasperada em 1/5, em razão da presença de duas causas de aumento (arma de fogo - três - e envolvimento de menor). Ausência de bis in idem na aplicação das causas de aumentos nos dois delitos, considerando o inequívoco emprego de arma de fogo e o envolvimento do menor nos crimes de tráfico e associação (STJ). Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77 em relação a todos os apelantes, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional fechado aplicado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusados que já se encontravam presos por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando seus fundamentos, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Recurso a que se nega provimento.

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO.

Sentença que julgou improcedente a pretensão estatal e absolveu o acusado dos delitos previstos no art. 16, § 1º, III da Lei 10826/2003 e Lei 11343/06, art. 35, caput, na forma do art. 69 do C.Penal, com fulcro no art. 386, VII, do C.P.Penal. RECURSO MINISTERIAL buscando a condenação do apelado nas sanções da Lei 11343/06, art. 35, caput e art. 16, § 1º, III da LEI 10826/03. Assiste parcial razão ao parquet. Materialidade e autoria comprovadas. Os fatos narrados na denúncia restaram confirmados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do apelante na medida em que, além de seguros e coesos, confirmam as declarações por eles fornecidas em inquisa. A dinâmica da operação policial foi descrita de forma coerente e segura pelos responsáveis pela prisão, não havendo dúvidas sobre arrecadação do 12 (doze) cartuchos de calibre nominal .45 auto; 13 (treze) cartuchos de calibre nominal 5,56 x 45 mm; 15 (quinze) cartuchos de calibre nominal 9 mm luger; 01 (um) carregador e 03 (três) artefatos explosivos de fabricação artesanal e um rádio transmissor. De outra banda, o local da prisão é conhecido como ponto de vendas de entorpecentes. O contexto em que se deu a prisão em flagrante, em local dominado pelo comércio ilícito de drogas, somado à prova oral, deixa claro que ele estava associado de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade. O tráfico de drogas realizado na região era exercido pela facção criminosa autodenominada «Comando Vermelho". Por outro lado, não há como condenar o acusado pela prática do delito autônomo previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III mas sim pela causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Da análise dos autos, observa-se, à luz dos laudos técnicos, a induvidosa apreensão do artefato explosivo de fabricação artesanal, além de um carregador e munições em poder do acusado. A norma legal descrita no, IV, da Lei 11343/06, art. 40, prevê a possibilidade de aumentar a pena quando o crime tiver sido praticado com emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva. Ocorre que, como já visto, a apreensão das munições, do carregador e dos artefatos de fabricação artesanal deu-se no mesmo contexto fático do crime de associação para o tráfico. Na presente hipótese, foram arrecadados no interior da mochila do recorrido o artefato explosivo artesanal, além de um carregador e diversas munições, material que possui relação direta com os crimes previsto na Lei 11.343/06, afastando-se, por consequência, o crime autônomo previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, III. Conforme se verifica dos depoimentos prestados nos autos, os policiais foram recebidos com diversos disparos de arma de fogo efetuados pelos traficantes da localidade. A denúncia apesar de não capitular a causa de aumento prevista na Lei 11343/06, art. 40, IV, descreveu perfeitamente que o acusado se encontrava com uma mochila durante a empreitada criminosa contendo o material descrito nos laudos de munições e de artefatos explosivos, além de um rádio transmissor. Assim, como o réu se defende da narrativa fática da denúncia e não da capitulação jurídica, não há qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, devendo ser operada a emendatio libelli, mantendo-se a condenação do acusado. Destaca-se, ainda, que o artefato explosivo, dada a existência de ostensividade, configuradora da elementar «intimidação difusa ou coletiva, não há como se reconhecer a prática de crime autônomo previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III. Do regime prisional. O regime inicial fechado se mostra o mais adequado para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeito na hipótese de um regime mais brando, bem como pela reincidência do acusado. Da pena alternativa. Incabível a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, eis que não preenchidos os requisitos exigidos (art. 44, I e II, CP). RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO para condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 35, caput, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006 à pena de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e 979 dias-multa, à razão mínima unitária.... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e 35; Lei 10.826/2003, art. 16; e CP, art. 180. CP. Prisão em flagrante. Irregularidade. Crime permanente. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Superveniência da prisão preventiva. Tese superada. Prisão cautelar. Gravidade in concreto. Apreensão de vasto armamento. Quantidade de entorpecente. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. «Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes) (HC 306.560/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015). ... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Assalto à mão armada no interior de hotel. Hipótese em que, durante a noite, os recepcionistas do estabelecimento foram rendidos pelos criminosos, que invadiram o quarto do autor e lhe roubaram jóias que portava consigo, para venda em feira de artesanato. Caso fortuito configurado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único, 649, 640 e 932, IV. CCB, art. 1.285, II.

«De acordo com as regras do Código Civil de 1916, a responsabilidade do hotel por roubo à mão armada no interior do estabelecimento somente se caracteriza caso fique comprovado que agiu com culpa, facilitando a ação dos criminosos ou omitindo-se de impedi-la. Comprovado que os recepcionistas do hotel agiram de maneira correta, procurando barrar a entrada dos criminosos, e que a chave mestra dos quartos somente foi entregue aos assaltantes mediante ameaça de morte com arma de fogo, resta caracterizado caso fortuito. Na hipótese, o hóspede portava quantidade considerável de jóias, que expunha para venda em público em feira livre. Desempenhava, portanto, atividade de risco, que não declarou ao hotel no check in. Também não se utilizou do cofre conferido pelo estabelecimento para guarda de objetos de valor.... (Continua)

45 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Disparo contra policiais. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A decisão que decretou a prisão preventiva do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, pois, portando uma arma artesanal de grosso calibre, os Acusados, com animus necandi, teriam efetuado um disparo de arma de fogo contra policiais militares em serviço, a fim de evitar a abordagem policial. Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do Acusado e revelam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA FUTILIDADE DA MOTIVAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO TRINDADE, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITANDO A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AQUIETANDO-SE A PENA EM PATAMAR SITUADO EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA MÁXIMA RAZÃO REDUTORA PELA TENTATIVA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO AUTO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL, O QUAL APUROU A PRESENÇA DE ¿5 LESÕES PÉRFURO-CONTUSAS NA REGIÃO PEITORAL ESQUERDA, GRANDE ORLA DE TATUAGEM, QUEIMADURA E ESFUMAÇAMENTO ACOMETENDO FACE LATERAL DO BRAÇO E ANTEBRAÇO ESQUERDOS, REGIÃO TORÁCICA ANTERIOR ESQUERDA¿, NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, NO LAUDO TÉCNICO, E O TEOR DOS RELATOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL, GUILHERME, E PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE, MARCIO, DANDO CONTA, ESTA ÚLTIMA, DE QUE, MUITO EMBORA NÃO HOUVESSE TIDO PROBLEMAS ANTERIORES COM O IMPLICADO, SEMPRE TEVE CONHECIMENTO DE SUA CONDUTA PROBLEMÁTICA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A SEU PRIMO, NIELSEN, COM QUEM AQUELE COABITAVA. A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE, NO DIA DOS FATOS, PELA MANHÃ, AO OUVIR UMA DISCUSSÃO NO QUINTAL, TESTEMUNHOU O IMPLICADO, APARENTEMENTE SOB O EFEITO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, AGREDINDO FISICAMENTE O SEU PRIMO, SENDO CERTO QUE, DEPOIS DE INTERVIR, INSTANDO O ACUSADO A INTERROMPER AS DESORDENS, APONTANDO QUE TAL COMPORTAMENTO COMPROMETIA A SEGURANÇA DOS DEMAIS MORADORES DO QUINTAL, DESLOCOU-SE ATÉ A RUA PARA AUXILIAR NA CAPTURA DOS CACHORROS QUE HAVIAM FUGIDO, QUANDO ENTÃO FOI SEGUIDO PELO ACUSADO, QUE O QUESTIONOU SOBRE SUAS INTENÇÕES, AO QUE RESPONDEU QUE NÃO DESEJAVA NADA E SOLICITOU QUE FOSSE DEIXADO EM PAZ, DIRIGINDO-SE À RESIDÊNCIA DE SEU PRIMO, GUILHERME, DIANTE DO QUE FOI O RÉU AO SEU ENCALÇO, EMPUNHANDO UM ARTEFATO BÉLICO CASEIRO, TENTANDO REITERADAMENTE DISPARAR COM O MESMO, DIRIGIDO AO ROSTO DA VÍTIMA, ATÉ QUE ESTA CONSEGUIU DESVIAR SUA MÃO, MAS ACABOU SENDO ALVEJADA NO PEITO, SITUAÇÃO QUE VEIO A DEMANDAR A INTERVENÇÃO DE SEU PRIMO GUILHERME, QUE, JUNTAMENTE COM A VÍTIMA, CONSEGUIU IMOBILIZAR O ACUSADO ATÉ A CHEGADA DOS AGENTES DA LEI, PREVIAMENTE ACIONADOS PELA IRMÃ DA VÍTIMA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, DIANTE DA INIDÔNEA ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA AO DISTANCIAMENTO DO SEU MÍNIMO LEGAL, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CALCADA NO FATO DE QUE O ¿DELITO FORA PRATICADO COM A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATO EXPLOSIVO DE FABRICAÇÃO «CASEIRA, CUJOS EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS SÃO INCOMENSURÁVEIS, HAJA VISTA A MISTURA INDISTINTA E INDISCRIMINADA DE ELEMENTOS QUÍMICOS, CAPAZES DE PRODUZIR EXPLOSÕES E LESÕES, SEM QUE O MESMO POSSA MEDIR OU SEQUER IMAGINAR OS EFEITOS¿, BEM COMO NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, DADO QUE O ¿EXAME DE RAIO X ACOSTADO AOS AUTOS, A VÍTIMA PERMANECEU COM PREGOS EM SEU TÓRAX, LOGO APÓS SER ATINGIDA PELO REFERIDO ARTEFATO, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA A RETIRADA DOS MESMOS¿, POR SE TRATAR DE FLAGRANTE TAUTOLOGIA QUANTO ÀS PECULIARIDADES DO EPISÓDIO EM TELA, E NA UTILIZAÇÃO DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO ¿PETIÇÃO DE PRINCÍPIO¿, POR CONSIDERAR ASPECTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM ÍNSITOS AOS DELITOS PRATICADOS COM O EMPREGO DE UM ARTEFATO MANUFATURADO DE FORMA ARTESANAL, A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, E QUE PERMANECERÁ INALTERADA NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, E SEM QUE SE POSSA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO, JÁ QUE O IMPLICADO NÃO SE MANIFESTOU EM NENHUMA DAS SEDES PROCEDIMENTAIS, MAS SENDO CERTO QUE, AINDA QUE FOSSE ESTE O CASO, REMANESCERIA INALTERADA, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, DEVE O COEFICIENTE AFETO AO CONATUS SER CORRIGIDO À RAZÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), EM SE TRATANDO DE UMA TENTATIVA EMBRIONÁRIA, E NÃO, PERFEITA, COMO FOI EQUIVOCADAMENTE CLASSIFICADA EM SEDE SENTENCIAL, SEGUNDO O PERCURSO DESENVOLVIDO DURANTE O ITER CRIMINIS REALIZADO E NA EXATA MEDIDA EM QUE O AGENTE NÃO ESGOTOU, NEM DE LONGE, OS MEIOS EXECUTIVOS DISPONÍVEIS AO ALCANCE DA CONSUMAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O RÉU NEM CONSEGUIU ALCANÇAR O SEGUNDO ARTEFATO BÉLICO ARTESANAL, QUE, SEGUNDO O DEPOIMENTO DE GUILHERME, ESTAVA POSICIONADA NA CINTURA DAQUELE, SENDO CERTO, AINDA, QUE O ARTEFATO UTILIZADO ERA DE DISPARO ÚNICO, E FOI O AUTOR CONTIDO LOGO APÓS O DISPARO INICIAL, VALENDO ACRESCENTAR QUE A INTERVENÇÃO DA VÍTIMA FEZ COM QUE SE TRATASSE DE UM ATO ÚNICO, PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, O QUE ATINGIU MAIS DO QUE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA EXTENSÃO DA PENA CORPÓREA ORA REDIMENSIONADA, E QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA, JÁ QUE DETIDO DESDE 03.04.2020 ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

47 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DENUNCIADOS INCURSOS NA PRÁTICA DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NOS ART. 157, §2º, II E §2º-A, I (DUAS VEZES) N/F DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E AINDA ART. 16, P. ÚNICO, III DA LEI 10.826/03. MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS ORALMENTE EM AUDIÊNCIA PUGNOU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 180, CAPUT, (POR DUAS VEZES), N/F DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A CONDENAÇÃO AINDA DOS RÉUS NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, S III E IV, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. CONDENADOS OS RÉUS RAÍSSA FERREIRA PIRES

e VALTER ALVES DE SOUZA NASCIMENTO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 180, CAPUT, (POR DUAS VEZES), N/F DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E AINDA art. 16, §1º, S III E IV, DA LEI DE 10.826/03, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO DOS RÉUS (DEFENSORIA PÚBLICA): PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INEXISTIREM PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ESPECIFICAMENTE, ALEGA NÃO COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS; PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA; PELO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO; PELA APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E A APLICAÇÃO DE SOMENTE UMA CAUSA DE AUMENTO NOS MOLDES DO DETERMINADO PELO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A ACUSAÇAO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, ORA APELANTES, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PALAVRAS DE ORDEM, ABORDARAM E SUBTRAÍRAM AUTOMÓVEL DA EMPRESA (VIAÇÃO TREL), CONDUZIDO PELA VÍTIMA GERALDO, BEM COMO DOIS APARELHOS CELULARES E MOCHILA COM DOCUMENTOS PESSOAIS DO CITADO CONDUTOR. AINDA NA MESMA MADRUGADA OS DENUNCIADOS POSSUÍAM E DETINHAM, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, UM ARTEFATO EXPLOSIVO ARTESANAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE LIMITOU A PROVAR QUE OS RÉUS, ORA APELANTES, ESTAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO QUE ESTAVA SENDO CONDUZIDO PELO ACUSADO VALTER, ESTANDO A ACUSADA RAISSA NO BANCO DO CARONA. A DENÚNCIA IMPUTOU AOS APELANTES TEREM SUBTRAÍDO O VEÍCULO E CELULARES QUE ESTAVAM NO SEU INTERIOR, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ATOS INTIMIDATÓRIOS. PRESOS EM FLAGRANTE CERCA DE QUARENTA MINUTOS APÓS A SUBTRAÇÃO, NÃO FORAM RECONHECIDOS EM SEDE POLICIAL PELA VÍTIMA, O QUE FOI RATIFICADO EM ATO DE RECONHECIMENTO PRESENCIAL NO QUAL A VÍTIMA A NENHUM DOS DOIS RECONHECEU. SEM QUALQUER ADITAMENTO O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU EM ALEGAÇÕES FINAIS A RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CONDUÇÃO DO VEÍCULO PARA AMBOS OS RÉUS, EMBORA SÓ UM CONDUZISSE, BOM GIZAR. SENTENÇA QUE RECLASSIFICA AS CONDUTAS IMPUTADAS PARA AS DO CP, art. 180. HIPÓTESE A EXIGIR A APLICAÇÃO DO CPP, art. 384, EM VISTA DA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, OU DOS FATOS, COMO CONSEQUÊNCIA DA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS DE ELEMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA DA INFRAÇÃO PENAL NÃO CONTIDA NA ACUSAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE EMENDATIO E MUTATIO LIBELLI. INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO COM PREJUÍZO INTEGRAL À DEFESA DOS RÉUS. HIPÓTESE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPP, art. 384 QUE NÃO FOI PLEITEADA OU DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU, O QUE CONSTITUIRIA, SE ATENDIDO, EM MANIFESTA SUPRESSÃO ILEGAL DE INSTÂNCIA EM DESFAVOR DE QUEM É ACUSADO. QUANTO A ARMA DE FOGO E O ARTEFATO EXPLOSIVO APREENDIDOS NO INTERIOR DO VEÍCULO E NO LOCAL AFIRMADO PELOS POLICIAIS, A ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SE O MINISTÉRIO PÚBLICO ENTENDEU QUE OS ACUSADOS RECEPTARAM O VEÍCULO EM LAPSO TEMPORAL REDUZIDO APÓS A PRÁTICA DO ROUBO DO AUTOMÓVEL, HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO A SABEREM OS RÉUS DA EXISTÊNCIA DA ARMA E DO ARTEFATO NO INTERIOR DAQUELE VEÍCULO. ... (Continua)

48 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de insuficiência probatória. Desclassificação para uso de drogas. Impossibilidade. Apreensão de submeetralhadora e constatação pelo tribunal de que o paceinte faz parte de organi zação criminosa. Reexame de provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

O requerente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, III, porque preparava, possuía em depósito e guardava dois tabletes de maconha pesando 269,86 gramas e 06 pedras de crack, pesando 12,49 gramas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Foi, igualmente, denunciado pela prática dos crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, porque portava uma arma de fogo de uso permitido, consistente num revólver de calibre .22, numeração M79555, municiado com 06 cartuchos intactos, bem como um silenciador artesanal de arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Equipara-se a busca veicular à busca pessoal, conforme jurisprudência consolidada.... (Continua)