Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de pagamento de 11 dias-multa, calculados no mínimo legal, pois incurso na Lei 10.826/03, art. 12, por manter a posse de armas e munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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