Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Porte de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida. Prisão preventiva. Modus operandi. Risco à ordem pública evidenciado. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)