Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Posse irregular de arma de fogo artesanal - Lei 10.826/03, art. 12 - Sentença condenatória - Recurso da defesa pela absolvição - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Tipicidade da conduta por se tratar de crime de perigo abstrato - Critérios utilizados na dosimetria da pena inalterados - Correção, de ofício, do resultado das penas finais - Regime aberto mantido - Recurso desprovido