Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e 35; Lei 10.826/2003, art. 16; e CP, art. 180. CP. Prisão em flagrante. Irregularidade. Crime permanente. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Superveniência da prisão preventiva. Tese superada. Prisão cautelar. Gravidade in concreto. Apreensão de vasto armamento. Quantidade de entorpecente. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. «Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes) (HC 306.560/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015). ... (Continua)